Comercial. Armazens Gerais. Decreto 1102 de 1903. Endosso em branco do conhecimento de deposito e do warrant para o mesmo credor. Facultatividade do protesto. Decadencia. 1. O protesto do warrant e' facultativo porque sua finalidade fundamental e' resguardar o direito de regresso do ultimo endossatario em face dos endossantes anteriores, alem de representar uma "intimacao previa para a venda do penhor", sabendo-se que o portador do warrant tem posicao identica ao do credor pignoraticio. Se o portador nao protestar o titulo a unica consequencia esta' prevista no par. 7. do art. 23 do Decreto 1102, mas nao o impede de exercer seu direito contido no titulo. 2. O prazo de decadencia a que se refere a segunda parte do par. 1. do art. 11 do Decreto 1102 remete, `a evidencia, ao "caput" do m...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. ARMAZÉM GERAL. DESAPARECIMENTO PARCIAL DE MERCADORIA CONFIADA À GUARDA. PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 1.102/1903, ARTIGO 11, § 1º. INCIDÊNCIA DE LEI ESPECIAL. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO (CPC, ART. 219, § 5º). ESTIPULAÇÃO DE PAGAMENTO DE SOBRETAXA E CLÁUSULA DE QUEBRA ZERO. LEGITIMIDADE DA PRETENSÃO AUTORAL. ÔNUS PROBATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "Cabe ação de depósito para o depositante obter do armazém geral depositário a restituição do produto agrícola (milho) objeto de contrato de depósito. Dec. 1102, de 21.11.1903. Situação diversa do depósito de coisa fungível e consumível, bens próprios dados em garantia do contrato bancário, efetuado em nome de devedor que não exerce atividade de armazém geral, hipótese que se sujeita às regras d...
...APELANTE: PARANAIGUARA ARMAZENS GERAIS. ADVOGADO: FREDERICO ANTONIO SIMAO. APELADO...
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