...PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910/32. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO ESP... ao auto de embargo com auxílio policial n" 1135) - Exercício de 1994 - Município de São Paulo -...
Arrendamento mercantil. Ação de reintegração de posse. Liminar de reintegração de posse indeferida. Agravo da autora. Notificação extrajudicial efetivada por cartório de títulos e documentos de comarca onde o devedor não era domiciliado. Irrelevância. Atividade que não está limitada territorialmente pela Lei 8.935/94. Mora comprovada. Agravo provido para deferir liminar de reintegração de posse.
...1135, nota 3 ao artigo 2o do Decreto-lei 911/69; STJ-4a...
Alienação fiduciária em garantia. Ação de busca e apreensão. Constituição em mora. Notificação extrajudicial remetida para endereço do devedor fiduciante e ali recebida. Mora comprovada.
...1135, nota 3 ao artigo 2 o do Decreto-lei 911/69). A. S...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida. O acórdão assegurou, de forma expressa, o pagamento dos juros remuneratórios incidentes sobre a diferença de correção monetária referente aos créditos objeto de conversão na 143ª Assembleia Ge...
...APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO 20.910⁄32. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. TAXA SEL...1135). Ademais, ao tratar da situação específica dos...
Solicitação Do Congresso Nacional. Comissão De Agricultura, Pecuária, Abastecimento E Desenvolvimento Rural Da Câmara Dos Deputados (capadr). Solicitação De Auditoria Sobre O Pagamento De Dívidas Da União Com 53 Usinas De Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso E Mato Grosso Do Sul. Conhecimento. Considerar Atendida A Solicitação. Ciência. Arquivamento
...1135 e seguinte, a.1, v.4), o juiz federal substituto d...Criado pelo Decreto sem número de 21/8/1997 (fls.163 e seguinte, a.2,...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PORTARIA 1.135/2001. INTERPRETATIVA. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. Não viola o art. 535 do CPC nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia apresentada. Da análise detida dos autos, observa-se ainda que a Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, art. 103 da Lei n. /1991, logo, não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de de...
...1135⁄2001 é de cunho interpretativo, uma vez que não alter...8.212⁄1991 e com o Decreto n. 3048⁄1999. Precedentes: AgRg no REsp 1.086.88...
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MORA - NOTIFICAÇÃO PESSOAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para o deferimento de liminar em ação de busca e apreensão, faz-se necessária a comprovação da mora do devedor, com a sua notificação pessoal. A inicial da ação de busca e apreensão deve ser, obrigatoriamente instruída com a comprovação da mora, sob pena de extinção do processo. ( RJTAMG 40/104) v.: Se o credor cuidou de demonstrar o insucesso da prévia tentativa de localização da devedora no endereço fornecido no contrato, há de ser-lhe possibilitada a constituição em mora por via de protesto, com conseqüente intimação da requerida via edital. Inteligência do Art. 15 da Lei 9.492/97. Não há necessidade de que o protesto s...
...Saraiva, 37ª ed., p. 1135). Pela própria redação do Art. 2º, §2º, do D...
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