PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DOS VOTOS DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO E POSTERIOR EXONERAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. No presente mandamus não se discute a autonomia das instâncias penal e administrativa, matéria já decidida no RMS 10.810/SC. Discute-se a existência ou não de ilegalidade diante do erro material incontroverso na proclamação do resultado sobre o sobrestamento do procedimento administrativo de vitaliciamento enquanto não definida a persecução penal. A não suspensão do procedimento, descumprindo-se a vontade majoritária dos senhores Desembargadores, resultou em evidente e prejudicial erro material em desfavor da recorrente. O erro material, como regra, não pre...
...Ministro Arnaldo Esteves Lima, por maioria, vencido o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki, dar...1º, do Decreto nº 20.910⁄32. Assim sendo, o prazo para pleitea... delitiva, ocorrido em 02 de março de 1994, uma vez que teria ela, mediante pagamento, falsif...José Roberge à fl. 1145, que aderiu aos motivos do Des. joão José Ramos ...
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VALE-REFEIÇÃO. REAJUSTE DO VALOR DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DO STF. Recente manifestação do STF, no julgamento do RE nº 428.991, em 26/08/2008, relatoria do Min. Marco Aurélio, no sentido do direito de servidores estaduais do Rio Grande do Sul à percepção do reajuste dos vales-refeição. A LE nº 10.002/93, ao regular a concessão dos vales-refeição aos servidores ativos da Administração Direta e das Autarquias, estabeleceu que o seu valor unitário seria fixado e revisto mensalmente por decreto do Poder Executivo. Embora o Governo do Estado tenha deixado de publicar os decretos a que ele próprio se obrigou, remanesce o direito de os servidores verem mantido o poder aquisitivo da vantagem corroído paulatinamente p...
... do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, em dar parcial provimento à apelação, vencido ... 10.002/93, pelo IEPE-UFGRS, desde agosto de 1994, violando-se o princípio da legalidade, o direito...Ilustro:. ADI 1145 / PB, RELATOR(A): MIN. CARLOS VELLOSO, JULGAMENTO:...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRAZO DECADENCIAL. ART. 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. O art. 26 do Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre o prazo decadencial para a reclamação por vícios em produtos ou serviços prestados ao consumidor, não sendo aplicável à ação de prestação de contas ajuizada pelo correntista com o escopo de obter esclarecimentos acerca da cobrança de taxas, tarifas e/ou encargos bancários. Julgamento afetado à Segunda Seção com base no procedimento estabelecido pela Lei nº 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos) e pela Resolução/ STJ nº 8/2008. Recurso especial provido. (REsp 1117614/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/...
...Ministra Relatora, a Seção, por maioria, deu provimento ao recurso especial, nos termos do..., jurisprudência, doutrina, questões, Decreto nº 2.181⁄97. 6ª ed. rev., ampl. e atual. Niter...Cláudio Santos, unânime, DJU de 08.08.1994). Ademais, é preciso mencionar que o próprio § ...
RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. OFENSA PRATICADA POR ADVOGADO CONTRA PROMOTORA DE JUSTIÇA. CONDUTA NÃO ABRANGIDA PELA IMUNIDADE PROFISSIONAL. MONTANTE INDENIZATÓRIO. REVISÃO DO VALOR NO STJ. - A imunidade profissional estabelecida pelo art. 7º, § 2º, da Lei 8.906/94, não abrange os excessos configuradores de delito de calúnia e desacato e tem como pressuposto que "as supostas ofensas guardem pertinência com a discussão da causa e não degenerem em abuso, em epítetos e contumélias pessoais contra o juiz, absolutamente dispensáveis ao exercício do nobre múnus da advocacia" (passagem extraída do voto Ministro Sepúlveda Pertence no HC 80.536-1-DF). - Precedentes do STJ no sentido de que tal imunidade não é absoluta, não alcançando os excessos desnecessários ao debate da causa cometidos ...
... Correio Braziliense divulgadas em 28 e 29 de maio p.p. (Docs. Ns. 3 e 4). E os excessos estão levan... por antigo acontecimento, ocorrido em 1994, quando o réu e seus irmãos foram considerados o...RORIZ E GRILEIROS SÃO AMIGOSÂ, ÂUM DECRETO DE CINQÜENTA MILHÕESÂ etc. Na edição do dia...
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VALE-REFEIÇÃO. REAJUSTE DO VALOR DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DO STF. Recente manifestação do STF, no julgamento do RE nº 428.991, em 26/08/2008, relatoria do Min. Marco Aurélio, no sentido do direito de servidores estaduais do Rio Grande do Sul à percepção do reajuste dos vales-refeição. A LE nº 10.002/93, ao regular a concessão dos vales-refeição aos servidores ativos da Administração Direta e das Autarquias, estabeleceu que o seu valor unitário seria fixado e revisto mensalmente por decreto do Poder Executivo. Embora o Governo do Estado tenha deixado de publicar os decretos a que ele próprio se obrigou, remanesce o direito de os servidores verem mantido o poder aquisitivo da vantagem corroído paulatinamente p...
... nº 35.139/94, ou seja, desde março de 1994, e não a partir de dezembro de 2004, conforme det..., a transgressão a texto do Diploma Maior, muito embora se torne necessário, até mesmo, pa...Ilustro:. ADI 1145 / PB, RELATOR(A): MIN. CARLOS VELLOSO, JULGAMENTO:...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO EM FOLHA. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Tendo em conta a nova realidade legislativa estadual (LE nº 12.613/07) e constitucional, com a consagração na CF de 1998, mediante a EC nº 45/04, da efetiva autonomia do Poder Judiciário, direcionam-se, atualmente, as receitas oriundas do pagamento das taxas, custas e emolumentos para o custeio dos serviços judiciais. Custas processuais que, assim, devem ser recolhidas pelo Estado sendo inaplicável o parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.121/85. Inafastabilidade das pessoas jurídicas de direito público da obrigação pelo pagamento da taxa judiciária conforme disposto na LE 8.960/89. Redução dos honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública estadual por se tratar de demanda repeti...
... 70% de seu vencimento bruto, na forma do Decreto Estadual n. 43.574/2005. Condeno a parte ré ao pa...Ilustro:. ADI 1145 / PB, RELATOR(A): MIN. CARLOS VELLOSO, JULGAMENTO:..., todos da Lei no 12.381, de 9 de dezembro de 1994, do Estado do Ceará, que destinam percentual da a...
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VALE-REFEIÇÃO. REAJUSTE DO VALOR DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DO STF. Recente manifestação do STF, no julgamento do RE nº 428.991, em 26/08/2008, relatoria do Min. Marco Aurélio, no sentido do direito de servidores estaduais do Rio Grande do Sul à percepção do reajuste dos vales-refeição. A LE nº 10.002/93, ao regular a concessão dos vales-refeição aos servidores ativos da Administração Direta e das Autarquias, estabeleceu que o seu valor unitário seria fixado e revisto mensalmente por decreto do Poder Executivo. Embora o Governo do Estado tenha deixado de publicar os decretos a que ele próprio se obrigou, remanesce o direito de os servidores verem mantido o poder aquisitivo da vantagem corroído paulatinamente p...
... nº 35.139/94, ou seja, desde março de 1994, e não a partir de dezembro de 2004, conforme det..., a transgressão a texto do Diploma Maior, muito embora se torne necessário, até mesmo, pa...Ilustro:. ADI 1145 / PB, RELATOR(A): MIN. CARLOS VELLOSO, JULGAMENTO:...
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VALE-REFEIÇÃO. REAJUSTE DO VALOR DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DO STF. Recente manifestação do STF, no julgamento do RE nº 428.991, em 26/08/2008, relatoria do Min. Marco Aurélio, no sentido do direito de servidores estaduais do Rio Grande do Sul à percepção do reajuste dos vales-refeição. A LE nº 10.002/93, ao regular a concessão dos vales-refeição aos servidores ativos da Administração Direta e das Autarquias, estabeleceu que o seu valor unitário seria fixado e revisto mensalmente por decreto do Poder Executivo. Embora o Governo do Estado tenha deixado de publicar os decretos a que ele próprio se obrigou, remanesce o direito de os servidores verem mantido o poder aquisitivo da vantagem corroído paulatinamente p...
... do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, em dar parcial provimento à apelação da parte ... para o fim de que os reajustes incidam desde 1994, forte no artigo 4º do Decreto nº. 35.139/94. Su...Ilustro:. ADI 1145 / PB, RELATOR(A): MIN. CARLOS VELLOSO, JULGAMENTO:...
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CELETISTA. EXTINTA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. EMPREGADOS PÚBLICOS TRANSPOSTOS. VINCULAÇÃO AO IPERGS. CONTRIBUIÇÃO AO INSS. Preliminares: - Impossibilidade jurídica do pedido: pedido que se amolda juridicamente possível, cingindo-se à manutenção da autora como segurada do IPERGS percebendo os benefícios a que tem direito e à concessão da aposentadoria por invalidez, além de sua desvinculação com o INSS. - Ilegitimidade passiva: autora que, apesar de celetista, recolheu contribuições para o IPERGS durante sua vida funcional, o que revela a necessidade de sua inclusão no pleito. Preliminares afastadas. Mérito: - A autora era servidora da extinta Caixa Econômica Estadual mediante contrato de trabalho ...
...AFASTARAM AS PRELIMINARES E POR MAIORIA DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO, PREJUDICADO O REEX... nº 10.098, publicado em 03 de fevereiro de 1994, submeteu também, em seu art. 276, os celetistas ... das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 12 de maio de 1943. § 1º - Os s...Ilustro:. ADI 1145 / PB, RELATOR(A): MIN. CARLOS VELLOSO, JULGAMENTO:...
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