decreto 1153 junho 1994

• DECRETO Nº 1153, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Dispõe Sobre a Constituição da Comissão Especial e das Subcomissões Setoriais de Anistia, de que Trata o Artigo 5 da Lei 8.878, de 11 de Maio de 1994.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1153, 09 de Junho de 1994
• Decreto

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-939/1997-000-08.00 de 1ª Turma, 18 de Dezembro de 2002

RECURSO DE REVISTA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. READMISSÃO. LEI Nº 8.878/94. 1. Satisfeito o pedido versando sobre a suspensão dos efeitos da concessão de tutela antecipada, pelo recebimento da revista no duplo efeito, resta prejudicada a análise do tema. 2. A jurisprudência do c. TST firmou-se no sentido da ausência de antinomia entre as disposições da Lei nº 8.878/94 e o art. 37, inciso II da Constituição da República. 3. Pretensão cujo acolhimento demande o reexame de fatos e provas, fundada em dissenso pretoriano inadequado ou, ainda, em matéria carente de prequestionamento, não rende ensejo à admissão do recurso de revista. Incidência dos Enunciados nº 126, 296 e 297 do c. TST. 4. Recurso não conhecido.

... consta o ATO Nº 1.588, de 8 de novembro de 1994, através do qual o Diretor de Administração da ... Ministeriais nºs 134 e 192, de 17 de junho de 1994 e 19 de setembro de 1994, respectivamente,, nos termos do Decreto nº 1153, de 08 de junho de 1994. Registre-se aind...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-939/1997-000-08.00 de 1ª Turma, 18 de Dezembro de 2002

RECURSO DE REVISTA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. READMISSÃO. LEI Nº 8.878/94. 1. Satisfeito o pedido versando sobre a suspensão dos efeitos da concessão de tutela antecipada, pelo recebimento da revista no duplo efeito, resta prejudicada a análise do tema. 2. A jurisprudência do c. TST firmou-se no sentido da ausência de antinomia entre as disposições da Lei nº 8.878/94 e o art. 37, inciso II da Constituição da República. 3.

... consta o ATO Nº 1.588, de 8 de novembro de 1994, através do qual o Diretor de Administração da ... Ministeriais nºs 134 e 192, de 17 de junho de 1994 e 19 de setembro de 1994, respectivamente,, nos termos do Decreto nº 1153, de 08 de junho de 1994. Registre-se aind...

• SÃO PAULO TURISMO

• IOSP, 26 de Agosto de 2011
• Cidade

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 25 de Agosto de 2011

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PARCELA “CTVA”. A parcela “CTVA” paga pela Caixa Econômica Federal é variável e detém caráter de complementação da remuneração, para adequação aos valores praticados no mercado. Assim, é lícita a sua redução quando majorada a remuneração, porquanto sua finalidade é estritamente manter a remuneração do empregado alinhada com os valores praticados em atividades afins. Provimento negado. “AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO”. “AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO”. NATUREZA SALARIAL. Evidenciado o pagamento de ambas as rubricas pelo trabalho, e não para o trabalho, resta evidente a sua natureza salarial. Diante disso, tais parcelas compõem o patrimônio jurídico do empregado e devem integrar as demais parcelas componentes de sua remuneração. Recurso provido...

...(..) trabalha para a primeira demandada desde 1994, na agência de Candelária; exerce a função de ...Dispõe o §1º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.971/82, cuja redação foi alterada pelo... contrato de trabalho ao suprimir a verba em junho de 2009, ato nulo à luz dos artigos 9º e 468 da ...1153), porque esteve de férias no período de 27.12.19...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-3305/1997-000-10.00 de 3ª Turma, 03 de Abril de 2002

RECURSO DE REVISTA. ANISTIA - LEI Nº 8878/94 - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. O direito à anistia foi assegurado pela Lei nº 8878/94 aos servidores públicos civis e empregados da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, bem como aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, que foram dispensados no período de 16-3-90 a 30-9-92, com violação de dispositivo constitucional, legal, regulamentar, de cláusula de acordo, convenção ou sentença normativa, ou por motivação política. A verificação de preenchimento dos requisitos à obtenção da anistia coube à Comissão Especial de Anistia (CEA), criada pelo Decreto nº 1153, de 8-6-94. Pela verificação de irregularidades por ausência de motivação das decisões proferidas nos processos de concessão de anistia ...

...5º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, remeteu o exame e julgamento dos pleitos referent... regulados pelo Decreto nº 1.153, de 8 de junho de 1994. Todavia, a CEA teve todos os seus atos su...

• Acórdão nº 542/2008 de Tribunal de Contas da União, 03 de Abril de 2008

Tomada de Contas Especial. Descaracterização do Débito. Caracterização de Irregularidades. Irregularidade das Contas de Alguns Responsáveis. Aplicação de Multa. Regularidade das Contas Dos Demais. Determinações. Comunicações.

... De 25 a 30 mi.-7,4604-6,4725-6,3245-6,2470-6,1153. De 30 a 35 mi.-7,4604-6,4230-6,3195-6,2154-6,0516... CAIXA “..no período que se estende de junho de 2000 a junho de 2003”, da qual se teria conclu...3º, § 2º, do Decreto nº 1.070/94 c/c o art. 44 da Lei nº 8.666/93 (re... contratual pelo período de seis anos, de 1994 - ano em que a tarifa foi fixada no edital - ao an...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-488/1996-000-01.00 de 2ª Turma, 25 de Setembro de 2002

RECURSO DE REVISTA. ANISTIA - LEI N.º 8.878/94 - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. O direito à anistia foi assegurado pela Lei n.º 8878/94 aos servidores públicos civis e empregados da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, bem como aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, que foram dispensados no período de 16-3-90 a 30-9-92, com violação de dispositivo constitucional, legal, regulamentar, de cláusula de acordo, convenção ou sentença normativa, ou por motivação política. A verificação de preenchimento dos requisitos à obtenção da anistia coube à Comissão Especial de Anistia (CEA), criada pelo Decreto nº 1153, de 8-6-94. Pela verificação de irregularidades por ausência de motivação das decisões proferidas nos processos de concessão de anist...

...5º da Lei nº 8.878, de 11. de maio de 1994, remeteu o exame e julgamento dos pleitos referent... regulados pelo Decreto nº 1.153, de 8 de junho de 1994. Todavia, a CEA teve todos os seus atos su...

• Companhia de Engenharia de TrÁFego

• IOSP, 26 de Agosto de 2011
• Cidade

• DECRETO Nº 0-008, DE 15 DE SETEMBRO DE 1994. Decreto - Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, em Favor da Ferronorte S.a. - Ferrovias Norte Brasil, os Imoveis que Menciona.

..., 15 e 40 do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n° 2.786, de 21 de mai... . Y = 2.134.235,173.  .  . 1153. X = 431.493,811. 188°13'9". 1.316,29.  ....

• LSF, 16 de Setembro de 1994
• Decreto