COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - LEGITIMI-DADE DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA. - Tem a Confederação Nacional da Agricultura legitimidade pa-ra cobrança da contribuição sindical rural, espécie de tributo obri-gatório, e previsto em lei. - A contribuição sindical prevista no art. 8º, IV, parte final da CF, não se confunde com a contribuição confederativa prevista no mesmo artigo, parte inicial. - Agravo retido não conhecido, preliminares rejeitadas e recurso parcialmente provido.
... - CONTAG, de acordo com o artigo 4º do Decreto-lei nº 1166, de 15 de abril de 1971, e artigo 580...
...Aplicação do que dispõe os Decretos-Leis nºs 1146/70 e 1166/ Sua constitucionalidade.... do Decreto-Lei nº 1166, de 15 de abril de 1971, c/c art. 10, parágrafo 2º, do ADCT). 3. Sendo o...
...3º do Decreto 1.166/71 regulamentado pelos art. 8º e 9º da Por... do Decreto-Lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, e Art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho...1166/71, art. 1, I e II). 2 - As contribuições sindic...
AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - LEGITIMIDADE ATIVA. A Confederação Nacional da Agricultura CNA tem legitimidade ativa para a ação de cobrança da contribuição sindical rural, face ao disposto no artigo 24, I, da Lei 8.847/94 e artigo 17, II da Lei 9.393/96.
...Em segundo lugar, o Decreto-lei que instituiu a contribuição sindical é de 1971, anterior à Constituição Federal de 1988, que g... acordo com o artigo 4º do Decreto-Lei nº 1166, de 15 de abril de 1971, e artigo 580 da Consolida...
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. CONCESSÃO. ENQUADRAMENTO COMO EMPREGADOR II-B. EMPRESA RURAL. ENTREVISTA ADMINISTRATIVA. NOTAS FISCAIS. NOME DA LOCALIDADE. RESIDÊNCIA NA CIDADE. ARRENDATÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. VERBA HONORÁRIA. O enquadramento sindical do segurado como Empregador "II B" nos cadastros do INCRA não descaracteriza, por si só, o trabalho agrícola em regime de economia familiar, tampouco a dimensão da propriedade, que originou a classificação de empresa rural, porquanto deve ser analisado o conjunto probatório constante dos autos. A pesquisa efetuada pelo ente ancilar não pode ser analisada de forma isolada, devendo ser cotejada com o conjunto probatório juntado aos autos, não implicando, necessariamente, a desconstituição dos depoimentos teste...
... regime de economia familiar, no período de 1971 a 08-07-1997, tendo em vista a presença de iníci...O cerne da questão está no Decreto-Lei 1166, de 15/04/71, que dispõe sobre enquadram...
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - COBRANÇA PELA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONSTITUCIONALIDADE - DISTINÇÃO ENTRE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E CONFEDERATIVA - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LIBERDADE SINDICAL - NORMA CONSTITUCIONALMENTE RECEPCIONADA - SISTEMÁTICA DE COBRANÇA - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - MAIOR CAMPO DE DEFESA - BASE DE CÁLCULO - INOCORRÊNCIA DA BITRIBUTAÇÃO - CONTRAPRESTAÇÃO - JUROS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA - Recepcionada pela Constituição Federal, a contribuição sindical rural tratada em seu artigo 149 é devida pelo integrante da categoria econômica, independentemente de filiação a sindicato, porquanto, sendo de natureza tributária, é compulsória. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Essa recepção constitucional expressa trata, inclusive, qua...
...- CNA é fixada no § 1º do artigo 4º do Decreto-lei 1.166/71. - Pacífico o entendimento que admit...4º, do Decreto Lei nº 1.166/1971), vindo a ser transferida para a Secretaria da Rec... devida por força do disposto no Decreto-lei 1166, de 15 de abril de 1971, art. 5º da Lei nº 9.701...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. SUSTAÇÃO DO JULGAMENTO QUANTO À 3ª PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA PRODUZIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. Na espécie, segundo a Teoria dos Poderes Implícitos, "se a CF/88 deu ao MP a privatividade de promover a ação penal pública (art. 129, I), não se pode vedar que essa mesma instituição realize a colheita de prova para essa mesma atividade, mesmo porque o CPP (art. 46, §1º) autoriza que "peças de informação" fundamentem a denúncia" (Prof. Otávio Piva, in Direito Constitucional, 2. ed., ver. atual. e ampl. - Porto Alegre: Sapiens, 2009). Precedentes Jurisprudenciais. Preliminar Rejeitada. ª PRELIMINAR REJEITADA. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70008128225, Segunda Câmara ...
...1097) e os réus, pessoalmente (fl. 1166). O réu Walnir interpôs embargos de declaração... atos instrutórios; e e) seja revogado o decreto de prisão decorrente da sentença de pronúncia. ... No julgamento daquele processo, realizado em 1971 sob relatoria do ministro Luiz Gallotti (falecido)...
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONSTITUCIONALIDADE. - Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação de cobrança de contribuição sindical prevista nos art. 578 e seguintes da CLT. Precedentes do egrégio Superior Tribunal de Justiça. - As contribuições exigidas com amparo no Decreto Lei n. 1.166/1971 caracterizam-se como contribuição de interesse da categoria profissional ou econômica, conforme disposto no artigo 149, da Constituição Federal. A recepção das contribuições para custeio das atividades dos sindicatos rurais restou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, sendo exigida nos termos do artigo 578 e seguintes da CLT, de todos os integrantes da categoria, independentemente de sua filiação a sindicato (ADIn n. 1076 - Medida Caut...
...4º, do Decreto lei n. 1166/1971, é a CNA o sujeito ativo constitucionalmente...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
embaixada do canada | pesticidas naturais | recuperação extrajudicial | Direito Costumeiro | semola | The Eurocentric | international investment company | Pacific Solution | Wes Hamilton | Béla Horváth
