REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO N. 1217, DE 27.08.1981, DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. E DE ACOLHER-SE A REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 1217/81, DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, SE AFRONTA ELE AS LETRAS 'H' E 'L', DO INC. XVII, DO ART. 8., DA CARTA MAGNA, QUE FIXAM, NA UNIÃO, A COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE PESCA E COMERCIO INTERESTADUAL, ALÉM DE MALTRATAR O ART. 153, PARAGRAFO 2., TAMBÉM DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO DETERMINAR, POR DECRETO, EXIGÊNCIA DE REGISTRO DE EMPRESAS NO INSTITUTO DE PRESERVAÇÃO E CONTROLE AMBIENTAL DE MATO GROSSO DO SUL (INAMB), SEM LEI QUE DETERMINE TAL OBRIGAÇÃO.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA JUSTA INDENIZAÇÃO SÚMULA 7/STJ JUROS COMPENSATÓRIOS IMÓVEL IMPRODUTIVO INCIDÊNCIA ART. 15-A DO DECRETO-LEI 3.365/41 PERCENTUAL. O exame de violação ao princípio da justa indenização, como pretendem as partes, implicaria em reexame de prova, não passível de revisão em recurso especial (Súmula 7/STJ). É pacífico no STJ o entendimento de que os juros compensatórios são devidos independentemente de se tratar de imóvel improdutivo, pela perda da posse antes da justa indenização. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1111829/SP (Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 25/05/2009, regime do art. 543-C do CPC) pacificou o entendimento de que a limitação dos juros compensatóri...
...1217):. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE ...
RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. OFENSA PRATICADA POR ADVOGADO CONTRA PROMOTORA DE JUSTIÇA. CONDUTA NÃO ABRANGIDA PELA IMUNIDADE PROFISSIONAL. MONTANTE INDENIZATÓRIO. REVISÃO DO VALOR NO STJ. - A imunidade profissional estabelecida pelo art. 7º, § 2º, da Lei 8.906/94, não abrange os excessos configuradores de delito de calúnia e desacato e tem como pressuposto que "as supostas ofensas guardem pertinência com a discussão da causa e não degenerem em abuso, em epítetos e contumélias pessoais contra o juiz, absolutamente dispensáveis ao exercício do nobre múnus da advocacia" (passagem extraída do voto Ministro Sepúlveda Pertence no HC 80.536-1-DF). - Precedentes do STJ no sentido de que tal imunidade não é absoluta, não alcançando os excessos desnecessários ao debate da causa cometidos ...
... tendo em vista o decidido pelo STF na ADinMC 1217. Anoto, ainda, com apoio na lição do Ministro SE...RORIZ E GRILEIROS SÃO AMIGOSÂ, ÂUM DECRETO DE CINQÜENTA MILHÕESÂ etc. Na edição do dia...
...1215/1217). Sustentou, em síntese, contraditória a decisã...12 do Decreto-Lei 2.320/87. 3. embargos de declaração rejeitad...
...DEVIDOS NOS TERMOS DO ART. 15-B, DO DECRETO-LEI 3.365/41, ACRESCIDO POR FORÇA DA MP 1.577/97....1217). Desse modo, aplica-se, à espécie, a incidênci...
...Em seu depoimento pessoal (fl. 1217), disse que trabalhava das 9h às 18h, com interva..., da Constituição da República; 6º do Decreto-Lei nº 2.355/87; Decreto nº 5º do Ministério d...
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