decreto 12307 2006

• nº 1198877005 de 34ª Câmara de Direito Privado, 15 de Dezembro de 2008

AÇÃO DE COBRANÇA C. C. TUTELA ANTECIPADA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. O contrato de seguro, pelas características peculiares é um contrato de adesão, onde o consumidor, habitualmente, não tem as condições técnicas que exprimem ou determinem a qualidade como as que detém o fornecedor. Daí a razão da atribuição que lhe é dada pela legislação especial de modo diferenciado e de proteção. SEGURADORA. ESTIPULANTE. Seguradora é a empresa que garante a cobertura prevista na apólice em razão do risco assumido; responde pela porcentagem que assumiu no contrato de seguro. Estipulante é a empresa que contrata o seguro junto á empresa seguradora, em favor de uma pessoa, ou de um grupo de pessoas; assume a coordenação das relações entre segurado e seguradora. DESPACHO SANEADOR. ESTIPULANTE. PÓLO PASSIVO...

... Apelação Cível n° 1198877005 - Voto n° 12307. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PA...sentença apenas no que tange ao decreto de restituição dos prêmios de seguro, devendo s..., Procurador de Justiça, em 06 de março de 2006. Apelação Cível n° 1198877005 - Voto n° 12307...

• Emprego e Relações do Trabalho

• IOSP, 16 de Março de 2011
• Executivo - Caderno 2

• Acórdão nº 70013426150 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 12 de Janeiro de 2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. LIMITE DE IDADE. Não há ilegalidade no Edital que estabeleceu limite de idade para ingresso na função pública, quando esse está amparado por Lei. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70013426150, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 12/01/2006)

...10.990/97; Decreto Estadual n. 37536/97; e Lei Estadual n. 12.307/200...12307, de 08.07.2005. Cumpre consignar que, diante da ed...

• Procuradoria-Geral de JustiÇA

• IOSP, 14 de Maio de 2011
• Executivo - Caderno 1

• Superintendência da Polícia Técnico-Científica

• IOSP, 27 de Março de 2012
• Executivo - Caderno 2

• Emprego e Relações Do Trabalho

• IOSP, 07 de Dezembro de 2010
• Executivo - Caderno 1

• Gabinete Da SecretÁRia

• IOSP, 06 de Janeiro de 2010
• Executivo - Caderno 2

• SeguranÇA PÚBlica

• IOSP, 27 de Agosto de 2011
• Executivo - Caderno 1

• Instituto Florestal

• IOSP, 05 de Abril de 2012
• Executivo - Caderno 1

• COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO CENTRAL DO ESTADO

• IOSP, 15 de Fevereiro de 2012
• Executivo - Caderno 1