decreto 1232 30 agosto 1994
- DECRETO Nº 1232, DE 30 DE AGOSTO DE 1994. Dispõe Sobre as Condições e a Forma de Repasse Regular e Automatico de Recursos do Fundo Nacional de Saude para os Fundos de Saude Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011232320204050000), 03-09-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO ACLARATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL. I - Embargos de declaração opostos pela União ao acórdão da 1ª Turma do TRF-5ª Região,pretendendo-se-lhe modificação no alvitre de omissão quanto à questão atinente à responsabilidade financeira pelo ressarcimento dos fármacos e insumos adquiridos pelo Município de João Pessoa/PB, bem como
... , 8.142/1990, Lei Complementar 141/2012, Decreto 7.507/2011 e demais legislações do Sistema ... -
Decisão da Presidência nº 999247 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2017
... 3º do Decreto 1.232, de 30 de agosto de 1994: Art. 3º Os ...
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Decisão monocrática Nº 33079 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-06-2023
... ... O Decreto n. 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe ...
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DECRETO Nº 1651, DE 28 DE SETEMBRO DE 1995. Regulamenta o Sistema Nacional de Auditoria No Ambito do Sistema Unico de Saude.
... 5º do Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994; ... b) as ações e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08050969720154058200), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0805096-97.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: Francisco Rodrigues Melo Junior APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a
... , § 1º), o que restou regulamentado pelo Decreto nº 1.651/1995, dispondo caber ao SNA verificar, ... 5° do Decreto n° 1.232, de 30 de agosto de 1994; b) as ações e serviços de ... -
Portarias. Portaria 1753 - PLANO FORT. PREV. DO CÂNCER
... 8º do Decreto Estadual nº 7.824/2013 e ... Portaria 526/2019 - ... de 2019; Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de ... agosto 1994, que dispõe sobre as ...
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SECRETARIAS - 21 RESCIBMT Nº 47 16 04 2021 INCENTIVO FINANCEIRO ÀS AÇÕES DE VIGILÂNCIA 01032021 ADEQUADA HJ
... legais e considerando: ... - O Decreto nº 1.232 , de 30 ... de agosto de 1994 , que ...
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SECRETARIAS - RESCIBMT Nº 21 12 03 2021 INCENTIVO FINANCEIRO ÀS AÇÕES DE VIGILÂNCIA 01032021
... - O Decreto nº 1.232, de 30 de agosto ... de 1994, que ...
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PORTARIA Nº 1.843, DE 2 DE AGOSTO DE 2021
... padding-top: 8px; ... padding-left: 30%; ... text-align: center; ... margin: ... ício financeiro de 2021; Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe ...
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PORTARIA Nº 1.793, DE 2 DE AGOSTO DE 2021
... padding-top: 8px; ... padding-left: 30%; ... text-align: center; ... margin: ... ício financeiro de 2021; Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe ...
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PORTARIA Nº 4.136, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
... ício financeiro de 2021; Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe ...
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PORTARIA Nº 1.468, DE 30 DE JUNHO DE 2021
... ício financeiro de 2021; Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe ...
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PORTARIA Nº 1.462, DE 30 DE JUNHO DE 2021
... ício financeiro de 2021; Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe ...
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PORTARIA Nº 1.760, DE 15 DE JUNHO DE 2018
... padding-top: 8px; ... padding-left: 30%; ... text-align: center; ... margin: ... 87 da Constituição, eConsiderando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe ...
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PORTARIA Nº 729, DE 5 DE ABRIL DE 2022
... padding-top: 8px; ... padding-left: 30%; ... text-align: center; ... margin: ... ício financeiro de 2022; Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe ...
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PORTARIA Nº 1.470, DE 15 DE JUNHO DE 2022
... padding-top: 8px; ... padding-left: 30%; ... text-align: center; ... margin: ... ício financeiro de 2022; Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe ...
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PORTARIA Nº 1.450, DE 14 DE JUNHO DE 2022
... padding-top: 8px; ... padding-left: 30%; ... text-align: center; ... margin: ... ício financeiro de 2022; Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe ...
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PORTARIA Nº 1.453, DE 14 DE JUNHO DE 2022
... padding-top: 8px; ... padding-left: 30%; ... text-align: center; ... margin: ... ício financeiro de 2022; Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe ...
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PORTARIA Nº 3.479, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022
... padding-top: 8px; ... padding-left: 30%; ... text-align: center; ... margin: ... ício financeiro de 2022; Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe ...
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PORTARIA Nº 841, DE 12 DE ABRIL DE 2022
... padding-top: 8px; ... padding-left: 30%; ... text-align: center; ... margin: ... ício financeiro de 2022; Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe ...
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PORTARIA Nº 835, DE 12 DE ABRIL DE 2022
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PORTARIA Nº 1.519, DE 6 DE JULHO DE 2021
... padding-top: 8px; ... padding-left: 30%; ... text-align: center; ... margin: ... ício financeiro de 2021; Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe ...
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PORTARIA Nº 1.281, DE 18 DE JUNHO DE 2021
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PORTARIA Nº 1.283, DE 18 DE JUNHO DE 2021
... padding-top: 8px; ... padding-left: 30%; ... text-align: center; ... margin: ... ício financeiro de 2021; Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe ...