decreto 1240 1994
- DECRETO Nº 1240, DE 15 DE SETEMBRO DE 1994. Promulga a Convenção Interamericana Sobre Conflitos de Leis em Materia de Cheques, Adotada em Montevideu, em 8 de Maio de 1979.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... 32 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, com valor mínimo de 20% (vinte por cento) dos ... 7º do Decreto"-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967 ... § 1\xC2" ...
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Processo nº 1996.001.00510 de Nona Câmara Cível, 7 de Agosto de 1996
Acao de anulatoria. Cheque. Protesto. Sustacao. Medida cautelar. Titulo de credito. Como e' do conhecimento comum, o cheque e' titulo formal, revestido de certas formalidades, e contem uma ordem de pagamento `a vista, passado por pessoa que possua fundos disponiveis em poder dos bancos. So' se justifica a contra ordem de pagamento quando houver motivo legal comprovado. Por outro lado, nao e'...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... 14.02.2003, conhecida como Lei Biagi, o Decreto ... Autonomia E Subordinação Na Relação ... 73, n. 10, p. 1240-1258, out. 2009. (53) CASSAR, Vólia Bomfim ... Oxford: Blackwell Publishers, 1994, p. 361-386. (80) A denominação é sugestiva ...
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Ações imobiliárias
... Posteriormente, em 1994, o Superior Tribunal de Justiça, em acórdão ... imóveis, especificamente previstas pelo Decreto-Lei nº 58/37, o qual dispõe sobre o ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... Lei nº 17.033, de 2020, instituída pelo Decreto nº 33.714, de 30 de julho de 2009, é a ... '52.241"); 13°21' e 16,26 m até o vértice 1240, (Longitude: -36°27'44.322" e Latitude ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... brasileiro (onde existem mais faculdades – 1240 – que todo o restante do mundo, 1100) são ... do CDC e foi regulamentado, em 1997, pelo Decreto Federal 2181 ... O CDC, portanto, não se ... (BRASIL, 1994) ... Como lembram Amélia Soares da Rocha e ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... CIA, DESDE A REFORMA PROCESSUAL DE 1994, COMPLEMENTADA PELA REFORMA DE 2002. CONCRETUDE ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... (TJPE; APL 0000640-62.2016.8.17.1240; Rel. Des. José Viana Ulisses Filho; DJEPE ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... Parte Geral ... Rio de Janeiro: Forense, 1994. 1032 MASSON, Cleber. Direito Penal ... proteção à mulher, o Brasil editou o Decreto nº 1.973, em 1º de agosto de 1996, promulgando ... 1240 “Cúmplice” é expressão que muitos, desde ...
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Princípios fundamentais coletivos do trabalho
... da representação compulsória (BATALHA, 1994, p. 82) ... Cumpre ressaltar que todos esses ... 1240) ... Ao considerar a intervenção de ... 25 Em 1946, o Decreto-Lei nº 9070 previu o direito de greve, ...
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A pessoa jurídica no contexto da criminalidade organizada, o compliance penal e a correspondente insuficiência legislativa brasileira
... Tirant lo Blanch. 2019. Valencia. p. 1240 ... JúlIA FlorES SCHütt ... algum país ... y Noruega (1991); Islandia (1993); Francia (1994); Finlandia (1995); Eslovenia (1996); Dinamarca ... interna do Convênio da OCDE com base no Decreto 3.678, de 30 de novembro de 2000, em que se ...
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... faculdades legislativas antes da reforma de 1994 foi vasta e valiosa 1116 , ... ainda quando, ... deva ser respeitada, tanto no acesso 1240 à contratação administrativa, quanto durante a ... contratações regulamentado no referido decreto terá por objeto que as obras, bens e serviços ...
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Referências
... BRASIL. Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967 ... São Paulo: Saraiva, 1994 ... DALLEGRAVE NETO, José Affonso ... 73, n. 10, p. 1240-1258, out. 2009 ... FREITAS, Luiz Fernando ...
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Aspectos registrais
... BRASIL. Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o artigo 236 da Constituição ... 2021) ... 31. BRASIL. Decreto nº 9.580 de 22 de novembro de 2018. Regulamenta ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... dos atos normativos citados ( pelo Decreto n. 211/2020 e Atos Conjuntos n. 20/2020 e 24/2020 ... (APA), conforme Decreto Estadual n.º 1.240/1994, sendo que a Resolução CEPRAM n.º 1.692/1998, ...
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Simulado Delegado MG
... 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, ... 65 a 68 da Lei 11.406, de 28/1/1994.), como órgão auxiliar. D: correta. De acordo ...
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Ata notarial
... 7.433/85 e seu Decreto regulamentador n. 93.240/86 ... Somente o art ... ILMAR GALVÃO, julgamento em 13-12-1994, TRIBUNAL PLENO ... 21. RE-AgR 402.035/SP – ...
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Defesa da paz
... para Ruanda (ICTR), pela S/RES/955 (1994). Além disso, o CSNU participou da criação da ... mencionar o Tratado da Antártida, de 1959; 1240 o chamado Tratado sobre o Espaço Exterior, de ... em aprovação do Congresso Nacional pelo Decreto Legislativo de 22/11/1956. In A.A. Cançado ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1240-87.2017.5.06.0211)
... da Lei Complementar 10.098 de 03 de ... fevereiro de 1994 do Estado do Rio ... Grande do Sul com a Constituição ... Federal. O ... do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei ... nº 5452, de 1º de maio de 1943" ... O cerne da questão ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... IRSM DE FEVEREIRO/1994. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1240-55.2015.5.06.0018) 15-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/14 - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 896, "A" E "C", DA CLT - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMISSÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE...
... do recolhimento do preparo (artigos 790-A, I, da CLT e 1º, IV, do Decreto Lei nº 779/69) ... 2 - MÉRITO ... jurídico único por meio da Lei Complementar Estadual nº 13, de 3/1/1994. Contudo, o fato de o reclamado instituir regime jurídico único não ... -
A Função Social da Posse no Código Civil / The Social Function of Possession in the Civil Code
No presente texto, os autores analisam os fundamentos teóricos da posse e da recepção da função social da posse, expressa pela idéia de posse-trabalho, no Código Civil. Abordando questões práticas, o texto demonstra como, através de diversos institutos disciplinados no Código Civil, a determinação do cumprimento da função social se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de...
... 14/15 foi firmado em 30 de agosto de 1994. O apelado deixou de pagar as parcelas a partir ... O Decreto nº 1318, de 30 de Janeiro de 1854, que manda ... 1240, CC), também não sendo necessário o pagamento ... -
Responsabilidade civil
... 58 Article 1240 – Modifié par Ordonnance nº 2016-131 du 10 ... ídico brasileiro nos seguintes casos: (i) Decreto n. 2.681, de 7 de dezembro de 1912, que regula a ... idée: les Pays-Bas en 1952, la France en 1994, la Finlande en 1995, l’Estonie en 1998, la ...
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A reforma do processo tributário à luz da reforma tributária
... alguns diplomas norma-tivos, tal como no Decreto nº 7.030/2017 do Estado do Paraná ... que o modelo italiano foi modernizado desde 1994 em vista de problemas de pacificação ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... da ab-rogação de citada lei pelo Decreto-lei n. 229/67, que acrescentou o § 2º, já ... por não trabalhar em sete dias corridos 1240 ... A mencionada lei complementar – que haverá ... íodo compreendido entre 10 de setembro de 1994 e 1º de setembro de 1996, sofreram punições, ...