Tomada de Contas Especial. Conversão de Representação de Equipe de Auditoria. Indícios de Prejuízo de Prática de Atos Com Infração a Normas Legais. Citações. Audiências. Contratos "guarda Chuva", Com Diversos Serviços Na área de Marketing. Ausência de Repasse de BÔnus de Volume. Superveniência da Lei 12.232/2010. Afastamento de Parte das Irregularidades. Débito. Multa. 1. Via De Regra, A Administração Deve Realizar Tantas Licitações E Consequentes Contratos Quantos Os Serviços Que Pretende Contratar. Somente é Licito Contratá-los Conjuntamente Nos Casos Em Que Demonstrado Ser A Contratação Isolada Inviável Técnica Ou Economicamente. 2. Somente Podem Ser Contratados, No âmbito De Contratos De Serviços Publicidade, Celebrados Entre A Administração E Agências De Publicidade E Propaganda, S...
... inteiros e quatro décimos por cento) e em 2003; 46,7% (quarenta e seis inteiros e sete décimos p...3.38.17 Além disso, constata-se que o Decreto n.o 4.799 de 4/8/2003 (revogado pelo Decreto n.o 6...1261). 3.316.11 A GPP Promoções, de acordo com a mens...
Prestação de Contas. Irregularidades Na Celebração de Termo Aditivo a Contrato de Locação de Veículos. Inviabilidade da Quantificação do Dano Causado Aos Cofres Públicos. Contas Irregulares de Dois Responsáveis. Multa. Contas Regulares Dos Demais Responsáveis. 1. Julgam-se Irregulares As Contas Dos Responsáveis, Com Condenação Em Débito E Aplicação De Multa, Em Decorrência Da Prática De Ato De Gestão Ilegal, Ilegítimo Ou Antieconômico, Ou Infração à Norma Legal Ou Regulamentar De Natureza Contábil, Financeira, Orçamentária, Operacional Ou Patrimonial E De Dano Ao Erário Decorrente De Ato De Gestão Ilegítimo Ou Antieconômico. 2. Julgam-se Regulares As Contas, Dando-se Quitação Plena Aos Gestores Que Não Tiverem Sido Responsabilizados Pela Prática De Impropriedades...
...3º do Decreto nº 2.271/1997 e do item 2.4 da IN MARE nº 18/199... das contas dos exercícios de 2002 e 2003. Tendo em vista que os processos de contas referen...1261 e 1163/1165);. houve erro material no percentual d...
... Trabalhistas", Revista LTr, janeiro de 2003, pág. 39). Nessa mesma linha, saliento que o § 2...276, caput, do Decreto nº 3.048/99, como prazo para o recolhimento das c...1261. Não obstante, o Juízo de origem determinou a ap...
... 9.985/2000, 15 e 27, parágrafo 1º, do Decreto-lei nº 3.365/41, funda a insurgência especial. E...14:445, Dec.lei 3365/41, pág. 1261, 37ª edição, Saraiva). Desta forma, não prosp... de mérito foi proferida em 8 de julho de 2003, depois, portanto, da vigência da Medida Provisó...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INADMISSÃO DOS RECURSOS. PROCURAÇÃO EXIBIDIDA TARDIAMENTE. RATIFICAÇÃO RETROATIVA ILIMITADA DE ATOS PROCESSUAIS PRECLUSIVOS. IMPOSSIBILIDADE. Não constando dos autos, no tempo da prática dos atos processuais de inadmissibilidade dos recursos especial e extraordinário, procuração que conferisse poderes ao advogado embargante - havia procurações regulares nos autos conferindo poderes exclusivos a outros advogados -, não lhe assiste razão no pedido de republicação das decisões, tampouco na alegação de omissão do julgado, em dimensão modificativa, por não ter feito menção à nova procuração encartada nos autos, ratificando os atos praticados a descob...
..., como a em destaque, deva ser feita por decreto, estabeleceu formalidade essencial, para a validad... Geral realizada em 30 de dezembro de 2003, com automática perda da capacidade processual, s...1261 a 1247, a saber:. 20.1. VOTO CONDUTOR:. "O acórd...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DELEGAÇÃO DE PODERES. DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE LAVRA. ATO DO MINISTRO DE ESTADO DAS MINAS E ENERGIA. LEGALIDADE. O Ministro de Estado das Minas e Energia, por delegação do Presidente da República, tem competência para outorgar e declarar a caducidade de concessão de exploração de lavra, nos termos do Decreto - Lei 200/67 e do Decreto nº 83841, de 14/08/79. II. Legislação que encontra respaldo no inciso V do art. 81 da Emenda Constitucional nº 1 de 1969. III. Embargos Infringentes providos.
... Geral realizada em 30 de dezembro de 2003, com automática perda da capacidade processual, s...1261 a 1247, a saber:. 20.1. VOTO CONDUTOR:. "O acórd...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INADMISSÃO DOS RECURSOS. PROCURAÇÃO EXIBIDIDA TARDIAMENTE. RATIFICAÇÃO RETROATIVA ILIMITADA DE ATOS PROCESSUAIS PRECLUSIVOS. IMPOSSIBILIDADE. Não constando dos autos, no tempo da prática dos atos processuais de inadmissibilidade dos recursos especial e extraordinário, procuração que conferisse poderes ao advogado embargante - havia procurações regulares nos autos conferindo poderes exclusivos a outros advogados -, não lhe assiste razão no pedido de republicação das decisões, tampouco na alegação de omissão do julgado, em dimensão modificativa, por não ter feito menção à nova procuração encartada nos autos, ratificando os atos praticados a descob...
..., como a em destaque, deva ser feita por decreto, estabeleceu formalidade essencial, para a validad... Geral realizada em 30 de dezembro de 2003, com automática perda da capacidade processual, s...1261 a 1247, a saber:. 20.1. VOTO CONDUTOR:. "O acórd...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INADMISSÃO DOS RECURSOS. PROCURAÇÃO EXIBIDIDA TARDIAMENTE. RATIFICAÇÃO RETROATIVA ILIMITADA DE ATOS PROCESSUAIS PRECLUSIVOS. IMPOSSIBILIDADE. Não constando dos autos, no tempo da prática dos atos processuais de inadmissibilidade dos recursos especial e extraordinário, procuração que conferisse poderes ao advogado embargante - havia procurações regulares nos autos conferindo poderes exclusivos a outros advogados -, não lhe assiste razão no pedido de republicação das decisões, tampouco na alegação de omissão do julgado, em dimensão modificativa, por não ter feito menção à nova procuração encartada nos autos, ratificando os atos praticados a descob...
..., como a em destaque, deva ser feita por decreto, estabeleceu formalidade essencial, para a validad... Geral realizada em 30 de dezembro de 2003, com automática perda da capacidade processual, s...1261 a 1247, a saber:. 20.1. VOTO CONDUTOR:. "O acórd...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INADMISSÃO DOS RECURSOS. PROCURAÇÃO EXIBIDIDA TARDIAMENTE. RATIFICAÇÃO RETROATIVA ILIMITADA DE ATOS PROCESSUAIS PRECLUSIVOS. IMPOSSIBILIDADE. Não constando dos autos, no tempo da prática dos atos processuais de inadmissibilidade dos recursos especial e extraordinário, procuração que conferisse poderes ao advogado embargante - havia procurações regulares nos autos conferindo poderes exclusivos a outros advogados -, não lhe assiste razão no pedido de republicação das decisões, tampouco na alegação de omissão do julgado, em dimensão modificativa, por não ter feito menção à nova procuração encartada nos autos, ratificando os atos praticados a descob...
..., como a em destaque, deva ser feita por decreto, estabeleceu formalidade essencial, para a validad... Geral realizada em 30 de dezembro de 2003, com automática perda da capacidade processual, s...1261 a 1247, a saber:. 20.1. VOTO CONDUTOR:. "O acórd...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INADMISSÃO DOS RECURSOS. PROCURAÇÃO EXIBIDIDA TARDIAMENTE. RATIFICAÇÃO RETROATIVA ILIMITADA DE ATOS PROCESSUAIS PRECLUSIVOS. IMPOSSIBILIDADE. Não constando dos autos, no tempo da prática dos atos processuais de inadmissibilidade dos recursos especial e extraordinário, procuração que conferisse poderes ao advogado embargante - havia procurações regulares nos autos conferindo poderes exclusivos a outros advogados -, não lhe assiste razão no pedido de republicação das decisões, tampouco na alegação de omissão do julgado, em dimensão modificativa, por não ter feito menção à nova procuração encartada nos autos, ratificando os atos praticados a descob...
..., como a em destaque, deva ser feita por decreto, estabeleceu formalidade essencial, para a validad... Geral realizada em 30 de dezembro de 2003, com automática perda da capacidade processual, s...1261 a 1247, a saber:. 20.1. VOTO CONDUTOR:. "O acórd...
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