AJUDA-ALIMENTAÇÃO PAT. A ajuda-alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6321/1976, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal. (Orientação Jurisprudencial nº 133 da SDI-1). Recursos de revista não conhecidos.
... ao pagamento do auxílio-alimentação até 1994 e aos reflexos das horas extras na gratificação ...1235). O reclamante alega que o Decreto nº 5/91, que dispôs sobre o PAT não derroga o a...Cita um aresto a respeito (fl. 1282). Para concluir que houve indevida inversão do ô...
Tomada de Contas Especial Convertida a Partir de Relatório de Auditoria. Insubsistência do Débito, Não Havendo que Se Falar, Com Relação a Eles, em Julgamento de Contas, Sem Prejuízo à Aplicação de Multa em Decorrência de Outras Irregularidades Tratadas em Sede de Audiência
... este programa estar em funcionamento desde 1994, com repasses regulares de recursos, o que demonst... I e II-J: Lei 8.666/93, Lei 8.913/94, Decreto 93.872/86, Instrução Normativa 02/93. ¿ o art. ...1274/1275; 1278; 1279; 1280; 1282; 1284; 1285; 1295; 1298; 1302; 1305; 1324; 1329);....
PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS. AGRAVO EM JULGAMENTO MONOCRÁTICO. 1. Não cabe modificar a decisão em agravo, salvo quando comprovada a sua incorreção no plano material, o que não se coaduna com a jurisprudência vencedora do colegiado, respaldada em decisão do Plenário do STF, sobre os pontos abordados de acordo com a seguinte ementa originária: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO DO MP. Segundo a jurisprudência, a intervenção do Procurador da Justiça nesta instância afasta a nulidade processual pela falta de intimação do Ministério Púbico em primeiro grau, a partir de determinado momento. Situação em que foi dada vista ao Parquet, que optou por manifestar-se apenas sobre as preliminares e não sobre o mérito da lide, nesse momento. CONDENAÇÃO GENÉRICA. O ju...
...de março de 1994, ao invés de 1º. de junho de 1994, como procedeu...1º do Decreto 39.062/98, que altera dispositivos do Regulamento ... Pertence, DJ de 24.06.2005 e ADI-QO 1282⁄SP, Relator Ministro Sepúveda Pertence, Tribunal Ple...
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO DO MP. Segundo a jurisprudência, a intervenção do Procurador da Justiça nesta instância afasta a nulidade processual pela falta de intimação do Ministério Púbico em primeiro grau, a partir de determinado momento. Situação em que foi dada vista ao Parquet, que optou por manifestar-se apenas sobre as preliminares e não sobre o mérito da lide, nesse momento. CONDENAÇÃO GENÉRICA. O juízo deve especificar os fármacos sobre os quais recai a condenação, sendo incabível realizá-la de forma genérica, ao fornecimento dos medicamentos que sejam necessários ao tratamento da parte autora e por prazo indeterminado. PROVA. Segundo recente decisão do STF, após audiência pública sobre as ações de saúde, "deverá ser privilegiado o tra...
...de março de 1994, ao invés de 1º. de junho de 1994, como procedeu...1º do Decreto 39.062/98, que altera dispositivos do Regulamento ... Pertence, DJ de 24.06.2005 e ADI-QO 1282⁄SP, Relator Ministro Sepúveda Pertence, Tribunal Ple...
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. A omissão sobre questão jurídica, não obstante a interposição de embargos de declaração, não inviabiliza o debate do tema na via recursal extraordinária, nem causa prejuízo à parte e, portanto, não enseja a decretação da nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Hipótese de incidência da Súmula n.º 297, III, desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS HABITUALMENTE PRESTADAS. INTEGRAÇÃO EM REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. INCIDÊNCIA REFLEXA SOBRE AS DEMAIS VERBAS RESCISÓRIAS. A jurisprudência desta Corte superior fixou entendimento no sentido de que o valor do repouso semanal remunerado, acrescido da quantia correspondente aos reflexos das horas extras habituais, não poderá ...
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AMBIENTAL. AUTORIZAÇÃO DO IBAMA PARA DESMATAMENTO PARA PRODUÇÃO DE CARVÃO NA ÚLTIMA GRANDE FLORESTA DO SEMI-ÁRIDO NORDESTINO BRASILEIRO. ENCRAVE FLORESTAL PROTEGIDO POR LEI. AUMENTO DA DESERTIFICAÇÃO NO SUL DO PIAUÍ . PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO - RIO/92. ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA). RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA). INSTRUMENTO DE POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE. LEI Nº 6.938/81. Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu a autorização de manejo florestal concedida à agravante até a realização de estudo prévio de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental relativo ao projeto "Energia Verde" que ocupa uma área total de 114.755 (cento e catorze mil, setecentos e cinqüenta e cinc...
...Por isso que os decretos invocados pela JB CARBON S/A não se sustentam jur... inicialmente no Decreto n° 1.282, de 19/10/1994 que estabeleceu no parágrafo único, Artigo 2°, ... único, artigo 2°, do Decreto n° 1282, implementada com a edição do Decreto n° 2.788,...
RECURSO INTERPOSTO PELA RECLAMADA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. ACORDO COLETIVO. Fica prejudicado o exame do Recurso de Revista interposto pela reclamanda, no que concerne ao tema em destaque, tendo em vista o provimento em parte do Recurso de Revista interposto pelo reclamante para, afastada a prescrição quinquenal, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para que prossiga no julgamento das matérias prejudicadas em face da prescrição acolhida indevidamente. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS ...
...No referrer. var zflag_nid="1282"; var zflag_cid="84"; var zflag_sid="11"; var zfla...
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