... de conformidade com o disposto neste Decreto. LIVRO I Tributação das pessoas físicas. TÍTUL...Doações. ARTIGO 91. Para os efeitos desta Seção, considera-se doaç...129, conforme o caso. § 4º Nas operações de permu...
... Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social (MA 91). . § 9o O empenho da despesa não poderá ser ... O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, tota.... Art. 128. (VETADO). . Art. 129. (VETADO). . Art. 130. Os recursos de repatria...
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ISONOMIA. EXTENSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DO STF ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado de que a extensão de tratamento tributário diferenciado, previsto em lei, a contribuintes não contemplados no texto legal, implicaria converter-se esta Corte em legislador positivo. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.
...Dos Requisitos da Consulta . Art. 91. A consulta deverá ser apresentada por escrito,...Do Processo de Perdimento de Moeda . Art. 129. O processo administrativo de apuração e de ap...
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA JURÍDICA DOS CONSUMIDORES. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. PLANO BÁSICO DE SERVIÇO ("CELULAR PÓS PAGO"). NEGATIVA DE ACESSO A CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA PERANTE TERCEIROS. DISPONIBILIZAÇÃO APENAS DO PLANO ALTERNATIVO ("CELULAR PRÉ-PAGO"). TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO. O Ministério Público está legitimado a promover judicialmente a defesa de direitos dos consumidores, inclusive os individuais homogêneos, quando a lesão deles, visualizada em sua dimensão coletiva, pode comprometer interesses sociais relevantes. Aplicação dos artigos 127 e 129, III, da Constituição da República, e 81 e 82, I, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. Ao considerar ilegítim...
... Defesa de Direitos Difusos, criado pelo Decreto 1.306⁄94, em razão dos prejuízos que a omissã...o qüinqüenal (artigo 1º do Decreto 20.910⁄32). No recurso especial da BSE S⁄A (CLARO) sustent...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE DESACOMPANHADA DO PAGAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. ENTREGA DA DECLARAÇÃO. TERMO AD QUEM. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. TÍTULOS DA ELETROBRÁS. RECUSA PELO CREDOR. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. Não enseja conhecimento o recurso interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional quando não realizado o necessário cotejo analítico, consoante previsão dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ. Hipótese em que a recorrente limitou-se a transcrever a ementa dos arestos paradigmáticos. A ausência de prequestionamento no tocante à suposta contrariedade aos arts. 618, I,...
..., aplicando-se, em tese, a regra do Decreto 20.910⁄32". 10. Recurso especial conhecido em pa... – DCTF (instituída pela IN-SRF 129⁄86, atualmente regulada pela IN-SRF 395⁄2004, edita...
DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAL E MORAL. CABIMENTO. Havendo prova da ocorrência do dano alegado, bem assim do nexo de causalidade entre a moléstia e o trabalho, excluída a hipótese de culpa exclusiva do empregado, ao empregador incumbe a obrigação de indenizar, prevista no art. 927 do CC, por danos causados ao empregado.
...7º, XXVIII, da CF, regulado pela Lei 8.212/91); julgamento ultra petita (alega que o autor po...3º da referida Lei e o art. 5º do Decreto nº 2.490/98. Embora a previsão da adoção do co...129). Afora isso, o preposto confirmou, em depoimento,...
... de 1995, 9.069, de 29 de junho de 1995, 9.129, de 20 de novembro de 1995, 9.249, de 26 de dezemb... na forma do texto apenso ao presente Decreto, com seus anexos. ARTIGO 2. Este Decreto entra em ... nos 33.335, de 20 de julho de 1953, 36.911, de 15 de fevereiro de 1955, 65.106, de 5 de setem...
Levantamento de Auditoria Realizado Na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (slti) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Objetivo de Conhecer o Conjunto de Sistemas Informatizados que Compõem Ou Subsidiam o Portal Www.comprasnet.gov.br. Determinações e Recomendações. Ciência à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos
...2. Em cumprimento ao Acórdão nº 2.910/2008-TCU-Plenário, adotado no TC nº 029.462/2008... federal, foi instituído, por meio do Decreto nº 1.094/94 (fls. 15/16, anexo 3), o Sistema de S...128/129, anexo 4), casos de uso, modelos de dados lógicos...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FAIXA DE FRONTEIRA. TRANSFERÊNCIA A NON DOMINO. DESAPROPRIAÇÃO. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 INEXISTENTE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADEQUAÇÃO DA VIA E COMPETÊNCIA CONFIRMADAS. PRESCRIÇÃO NÃO INCIDENTE. COISA JULGADA COM EFICÁCIA PRECLUSIVA. INAPLICABILIDADE. ANULAÇÃO DO REGISTRO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Trata-se na origem de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público contra o INCRA, o Estado de Santa Catarina e dos particulares. Narra que o INCRA propôs em 1976 Ação de Desapropriação de imóvel localizado em faixa de fronteira, transitada em julgada. O parquet alega nulidade dos registros imobiliários em razão dos imóveis serem, desde sempre, de ...
...20 do Decreto-lei n.º 3.365⁄41. . . O Ministério Público de...129, III, da CF e do art. 1º, VI, da Lei n.º 7.347...I e II, do CDC; do DL 20.910⁄1931. Afirma a ilegitimidade ativa do parquet. Aduz ter...
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