decreto 1294 26 outubro 1994
- DECRETO Nº 1294, DE 26 DE OUTUBRO DE 1994. Altera a Redação do Artigo 5 do Decreto 57.654, de 20 de Janeiro de 1966, Regulamento da Lei do Serviço Militar.
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... Lei nº 17.033, de 2020, instituída pelo Decreto nº 33.714, de 30 de julho de 2009, é a ...25 ENERGIA 0 53.294.000 53.294.000. 26 TRANSPORTE 0 32.931.800 32.931.800. TOTAL 0. ...outubro de 2017 e 16.771, de 23 de dezembro de 2019,. ...até o vértice 1294, (Longitude: -36°27'24.969" e Latitude ...
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PORTARIA GM-MD N° 5.900, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022
..., incisos II e IV, da Constituição, o Decreto nº 3.702, de 27 de dezembro de 2000, tendo em ... República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988; 1.2.2. Lei nº 3.282, de 10 de outubro ...(Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre a simplificação ... pelo Decreto nº 1.294, de 26 de outubro de 1994, e nº 63.704, de 29 de novembro de 1968, com a ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...Coelho Brandão Filho Editor, 1955. p. 5). . 26 Francisco Antonio de Oliveira . 5982.1 - ...-1 — inseridas, respectivamente, em 13.9.1994 e 20.4.1998) . Histórico: . Súmula mantida ...23.196, de 12 de outubro de 1933. • Nota: V. Decreto n. 85.877/81, art. ...
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PORTARIA GM-MD Nº 5.089, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021
..., incisos II e IV, da Constituição, o Decreto nº 3.702, de 27 de dezembro de 2000, tendo em ... Processo Administrativo nº 60320.000126/2021-26, resolve: Art. 1º Esta Portaria aprova o Plano ... República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988; 1.2.2. Lei nº 3.282, de 10 de outubro ... nº 1.294 e nº 1.295, de 26 de outubro de 1994 (Serviço Militar para mulheres); 1.2.15. Decreto ...
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Dos crimes contra a administração pública
...Min Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 26 04 2011). STJ: defende a impossibilidade de ...04.10.1994). 11. Sujeito passivo do delito de peculato . Os ...Delito tipificado no Decreto-lei nº 201/67. Afigura-se acertada a decisão do ...(STJ: HC 1294/GO, Rel. Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, ... o artigo 359-C tenha entrado em vigor em outubro de 2000 - último ano do mandato do acusado -, as ...
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DECRETO Nº 3289, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1999. Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial Nas Forças Armadas em 2001.
... República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988;. 1.2.2 - Lei nº 4.357, de 17 de agosto ... agosto de 1992 (Multa - UFIR) e nº 1.294, de 26 de outubro de 1994;. 1.2.8 - Decreto nº 60.822, ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
...Logo a seguir, a Lei n. 7.033, de 5 de outubro de 1982, revogou o art. 902 da CLT, pondo fim, ...199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado ...7º, IX, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994. Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados ...ções de nosso País, devemos dizer que o Decreto" n. 848, de 1890, que dispôs sobre a organizaç\xC3"...1294 . . Código de Processo Civil . Art. 975 . ...
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Registro de imóveis
..., em 1500, até a edição do Decreto n. 482, de 14 de novembro de 1846, que ...317, de 21 de outubro de 1843), a publicidade dos títulos que ...3 o da Lei n. 8.935/1994), necessário faz-se consignar que, em razão da ...3.453, de 26 de abril de 1865, em substituição ao registro ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... da ab-rogação de citada lei pelo Decreto-lei n. 229/67, que acrescentou o § 2º, já ... 1711, de 28 de outubro de 1952; b) aposentadoria, nos termos do art. ... das turmas do Tribunal Superior do Trabalho 1294 . E) Ato lesivo da honra ou boa fama. Ofensas ... Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 26.11.2014, DEJT 28.11.2014). Percebe-se que, nesses ...íodo compreendido entre 10 de setembro de 1994 e 1º de setembro de 1996, sofreram punições, ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
...(Acrescentado pelo Decreto n. 9.270/96 – DOU 18.4.96). Conforme o referido ...(Redação dada pela Lei n. 8.952, de 1994). § 3 o – Sendo relevante o fundamento da ...4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1 o e seu § 4 o da ...DJU de 11.4.2006) (DT – Outubro/2006 – vol. 147, p. 62). No nosso sentir, a ...
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Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
...1294 Mඉඝකඑඋඑ Gඌඑඖඐ ...28, Decreto n. 99.684/90). (10) . Também é o que ... ( rectius : não recepcionou), desde 5 de outubro daquele ano, as antigas indenização por tempo ... (18) A Lei n. 8.921, de 1994, suprimiu a expressão preconceituosa “ aborto ...8.213/91 pela Lei n. 9.976, de 26.11.99), esta mesma sistemática também se ...
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Dos recursos
...Duplo grau de jurisdição . Foi com um Decreto" francês de 1º de maio de 1790 (segundo o qual \xE2\x80"... 11 de junho de 1992, e 10.035, de 25 de outubro de 2000, a matéria se tornou algo dicotômica. ...5º da Lei n. 8.906, de 4.7.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de .... 1294 . . Art. 1.016 . Código de Processo Civil . ...Posteriormente, a Resolução n. 113, de 26 de novembro de 2002, alterou, em parte, a ...
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O quadro legal geral da exploração e da produção de petr óleo no mar
Este artigo visa discorrer sobre as regras fundamentais que regulam as atividades de exploração e produção de petróleo no mar, que resultam da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM III - 1982), e comparar as legislações domésticas de alguns dos países produtores de petróleo do oceano bem conhecidos, como Noruega, Reino Unido, Brasil e França, para analisar como têm abordado os
... 1294 . . IssN Eletrônico 2175-0491 . Das ... w Y k, 499, p 311, 1965 F m m 26 b 1958 m G g m ... 31363 Treaty Series, 1834, I 31363, 1994 F m à M g m 10 z mb 1982 ...43 • Noruega: Decreto real sobre a Plataforma Continental, de 31 de ... de 1990 e o Decreto nº 422 de 26 de outubro" de 2011 especificam as regras aplicáveis em rela\xC3"... -
Direito processual civil
...Data: 26/11/2003. Nos termos o art. 102, inciso I, "n", da ...353/2007, regulamentada pelo Decreto n. 6.018/2007 e convertida na Lei 11.483/2007, ...PAULO BROSSARD, Tribunal Pleno, DJ 09/12/1994. SÍNTESE CONCLUSIVA . Na petição dos embargos ...Porém, a Súmula 472 do STF, criada em outubro de 1964, ao mencionar o "art. 64 do Código de ...
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LEI Nº 16.564, DE 12 DE ABRIL DE 2019. Altera a Lei nº 13.741, de 3 de abril de 2009, que autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargo, a área de terra que indica, situada no Município de Recife, neste Estado. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 2º da Lei nº 13.741, de 3 de...
...ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO. DECRETO Nº 47.290, DE 12 DE ABRIL DE 2019. Modifica o ...Federal nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994", estar vinculada a contrato de cessão e transfer\xC3"...ções no Decreto nº 37.327, de 27 de outubro. de 2011, que dispõe sobre a Gratificação por ...Art. 26. Revogam-se o Decreto nº 38.103, de 25 de abril ...Efisco nº. OBJETO. 1 218.771 104/1294"//CEF 006/00000198-0 1519. Programa. Habitar/BID \xE2\x80"...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000402-21.2015.5.06.0016), 06-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. SITUAÇÃO ANTERIOR Á LEI 13.467/2017. A concessão meramente parcial do intervalo intrajornada obriga o empregador a remunerar o período correspondente à base de 01 hora acrescida de 50%, nos termos do art. 71, §4º, da CLT. Tratando-se de verba remuneratória, repercute sobre outras parcelas. Incidência da Súmula 437, I e III, do...
...: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/10/2016, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT ... DE PRODUÇÃO DE PROVA POSTERIORMENTE AO DECRETO DA REVELIA. Esta Corte tem se pronunciado no ... 09 anos na reclamada, sendo demitido em outubro de 2014; QUE dos ultimos 05 anos do contrato ... pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo ...1293); de 24.04.1011 ao dia 02.05.2011 (fl. 1294); de 03 a 09.07.2011 (fl. 1295); de 11 a ... -
Teses judiciais para revisão de benefícios previdenciários
...és do parágrafo 1º, do artigo 1º, do Decreto-Lei nº 710, de 28/07/69. . Posteriormente, a ... C) REVISÃO PELA URV (IRSM DE FEVEREIRO DE 1994) . DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA EM RAZÃO DA ...Aloísio Palmeira Lima, Publicação 26/04/2007, p. 15).” . Diante das decisões ...A última, no final de outubro, depois de um pedido de vista pela ministra Rosa ... NÚMERO DE BENEFÍCIO:.. . . 1294 ALEXSANDRO MENEZES FARINELI . INÍCIO: ../../..; ...
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Teses judiciais para revisão de benefícios previdenciários
...és do parágrafo 1º, do artigo 1º, do Decreto-Lei nº 710, de 28/07/69. . Posteriormente, a ... C) REVISÃO PELA URV (IRSM DE FEVEREIRO DE 1994) . DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA EM RAZÃO DA ...Aloísio Palmeira Lima, Publicação 26/04/2007, p. 15).” . Diante das decisões ...A última, no final de outubro, depois de um pedido de vista pela ministra Rosa ... NÚMERO DE BENEFÍCIO:.. . . 1294 ALEXSANDRO MENEZES FARINELI . INÍCIO: ../../..; ...
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Concursos - Universidade Estadual Paulista
...Objetiva - 26 - INDEFERIDO. 207781 - IGOR VINICIUS RAMOS OTERO ...Livro/Fundação Biblioteca Nacional, 1994. RIZZINI, Carlos. O livro, o jornal e a ...estiver sem a máscara (Decreto Estadual nº 64.959, de 4 de. maio de 2020). 6.1. ...(Processo nº 1294/2022-CISA). CAMPUS DE JABOTICABAL. Faculdade de ...nº 213/2022-REG/FCAVR). Registro, 14 de outubro de 2022. Faculdade de Ciências Agrárias do Vale ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000472-57.2013.5.06.0000), 07-10-2014
AÇÃO RESCISÓRIA. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ÍNDICES DE REAJUSTE. JULHO E AGOSTO DE 1994. IGP-2. LEI 8.880/94. O IGP-2 foi criado, provisoriamente, para medir a variação de preços em URV - Unidade Real de Valor, transformada em Real em 1º de julho de 1994. Teve por finalidade, por certo, refletir a correta inflação do período expressa na nova moeda em vigor, consequentemente, evitar a...
...ÍNDICES DE REAJUSTE. JULHO E AGOSTO DE 1994. IGP-2. LEI 8.880/94. O IGP-2 foi criado, ...1293-1294: . . Em matéria constitucional não há que ...NELSON JOBIM, Tribunal Pleno, DJ 26-05-2006. 3. In casu o acórdão originariamente ...13 do Decreto-lei nº. 2.335, de 1997. Sendo aplicáveis aos ... Recife, 07 de outubro de 2014. RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO ... -
Editais - SAÚDE
126 – São Paulo, 132 (26) Diário Oficial Poder Executivo - Seção I ... M SAALVES 15521368-4 16557797/1 100 100 100 1294 18/06/1963. 11º KATIANI MOREIRA 29332885-7 ... Seção I, páginas 70 e 71, no dia 27 de outubro de. 2021, também disponível no site ...no artigo 32 do Decreto n.º 57.884, de 19 de março de 2012,. com a nova ... 43580462-5 16620586/1 100 99 99,5 1053 11/08/1994. 209º CLAUDIA REGINAALVES SAO PEDRO 19103349-2 ...
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Das sanções principais
...28 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código ...26) 1263 1264 . Podemos citar a tabela de ... (STF, Súmulas nº 517 1293 e nº 556 1294 ; STJ, Súmula nº 42 1295 ). O art. 124 da CF ...Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 20.06.1994, p. 16.059. No mesmo sentido: REsp. nº ...