decreto 1305

• DECRETO Nº 1305, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1994. Regulamenta a Lei 8.722, de 27 de Outubro de 1993, que Torna Obrigatoria a Baixa de Veiculos Vendidos Como Sucata e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1305, 10 de Novembro de 1994
• Decreto

• DECRETO LEI Nº 1305, DE 08 DE JANEIRO DE 1974. Dispõe Sobre as Contribuições de que Tratam o Artigo 1, do Decreto-lei 6.246, de 5 de Fevereiro de 1944, e o Artigo 24, da Lei 5.107, de 13 de Setembro de 1966, Alterada Pelo Decreto-lei 20, de 14 de Setembro de 1966.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1305, 09 de Janeiro de 1974
• Decreto Lei

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 26 de Maio de 2011

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. ATUALIZAÇÃO. Nas ações trabalhistas o fato gerador das contribuições previdenciárias é o trânsito em julgado da sentença de liquidação.

...1305, opinando pelo prosseguimento do feito. Sobem os a...276, caput, do Decreto nº 3.048/99, como prazo para o recolhimento das c...

• DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 1305, DE 06 DE AGOSTO DE 1962. Altera o Artigo 31 do Regulamento Aprovado Pelo Decreto 48.014, de 5 de Abril de 1960.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1305, 06 de Agosto de 1962
• Decreto do Conselho de Ministro

• DECRETO LEI Nº 2237, DE 24 DE JANEIRO DE 1985. Altera o Artigo 2 do Decreto-lei 1.305, de 08 de Janeiro de 1974, que Dispõe Sobre as Contribuições Destinadas a Aplicação Nas Atividades Ligadas Ao Ensino Profissional Aeronautico, e da Outras Providencias.

...�   Altera o artigo 2º do Decreto-lei nº 1305, de 08 de janeiro de 1974, que dispõe sobre as co...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 2237, 25 de Janeiro de 1985
• Decreto Lei

• Acórdão nº 2006/0101152-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 04 de Setembro de 2007

PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. – Não cabe exceção de pré-executividade, argüindo falta de procuração outorgada pelo devedor ao subscritor do título (cédula de crédito rural) se, além de já sanada a irregularidade pelo credor, foi a exceção apresentada mais de um ano após o trânsito em julgado de decisão proferida em embargos do devedor, onde não foi suscitada a falha. – Dar guarida a este questionamento é permitir a eternização da demanda e relegar a segundo plano a presunção que milita em favor do credor da certeza de receber os valores representados pela liquidez e exigibilidade da cártula. – Recurso especial não conhecido. (REsp 842.134/PR, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 04.09.2007, DJ 17.09.2007 p. 296) ...

...1305 do Código Civil de 1916 e 27, VIII, do Decreto-le...

• nº 990081101696 de 9ª Câmara de Direito Criminal D, 26 de Janeiro de 2009

... Silva Apelado: Ministério Público Voto n° 1305 Ao relatório da sentença, acrescenta-se que LAZI...21, da Lei das Contravenções Penais (Decreto Lei n° 3688/1941), da Lei n° 11.340/2006, à pen...

• Acórdão nº REsp 936455 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 10 de Maio de 2011

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MULTA DO ARTIGO 538 DO CPC. EXIGÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DO INTUITO PROTELATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO SÃO IRRISÓRIOS. REVISÃO. INVIABILIDADE. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. O Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio. A multa, prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil exige, para sua imposição, que os embargos de declaração tenham caráter manifestamente protelatório, o que não é o caso em julgamento. Em recurso especial, só é possível a modificação do valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais (art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil), caso se mostrem excessivos ou irrisórios. Consoante iterativa jurisp...

...(fls. 1304 e 1305). Consoante a iterativa jurisprudência desta Cort...HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS. DECRETO-LEI 7.661⁄45. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCIS�...

• Acórdão nº 70042499848 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 26 de Maio de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. Mostra-se possível a revisão judicial do contrato, com base na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, visando adequá-lo ao ordenamento jurídico vigente e afastar eventuais abusividades e onerosidades excessivas. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Tratando-se de relação jurídica mantida entre instituição financeira e cliente, em que este se utiliza dos serviços prestados como destinatário final, plenamente aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor (art. 2º do CDC). JUROS REMUNERATÓRIOS. A jurisprudência majoritária em todas as instâncias, inclusive nesta Corte, tem se manifestado pela ausência - c...

... infraconstitucional (inaplicabilidade do Decreto 22.626/33 às instituições financeiras regidas p... (conta-corrente nº 3707748.5 – agência 1305) mantido entre as partes. . Ao regular processamen...

• Acórdão nº 2175/2011 de Tribunal de Contas da União, 17 de Agosto de 2011

Tomada De Contas Especial. Conversão De Representação. Irregularidades Na Gestão De Recursos Do Sistema Único De Saúde - Sus. Audiências. Citações. Revelia De Alguns Responsáveis. Acolhimento Das Alegações De Defesa Do Município E Rejeição Dos Demais Responsáveis. Acolhimento Das Razões De Justificativa De Um Responsável E Rejeição Dos Demais. Contas Regulares Com Ressalva Do Município E Contas Irregulares Dos Demais Responsáveis. Débito. Multa. Inabilitação Dos Responsáveis Para Exercício De Cargo Em Comissão Ou Função De Confiança No Âmbito Da Administração Pública Federal. Longo Tempo Decorrido Desde Os Fatos. Prejuízo Das Garantias Do Contraditório E Da Ampla Defesa Das Empresas Contratadas. O Longo Decurso De Prazo Entre a Ocorrência Das Irregularidades e a Realização De Oitiva Por...

...NF 5 10/7/1998 9.034,50 1305 e 1310. TOTAL ¿ 60.821,50 ¿. 5.13.3 Responsávei...93 do Decreto-lei 200/1967 c/c o art. 66 do Decreto 93.872/1986,...