decreto 1344 2004

• Acórdão nº EDcl no REsp 707158 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 18 de Outubro de 2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCORDATA. INADIMPLEMENTO. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. DECRETO-LEI 7.661/45. CESSÃO DE DIREITO NO CURSO DA LIDE. RECURSO DO CEDENTE. INTERESSE. PRETENSÃO INFRINGENTE. A alienação do direito pela parte, no curso do processo, não altera a a legitimidade ad causam, sendo permitida a intervenção voluntária do cessionário como assistente do cedente (CPC, art. 42). Precedentes. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. Embargos de declaração das Lojas Arapuã S/A e outra acolhidos, em parte, sem efeitos modificativos. Embargos de declaração da CPE Participações S.A rejeitados. (EDcl no REsp 707.158/SP, Rel. Ministra MARIA ISAB...

... ESPECIAL Nº 707.158 - SP (2004⁄0167980-2) RELATORA :MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTIEMB...

• Acórdão nº 489/2008 de Tribunal de Contas da União, 27 de Março de 2008

Auditoria de Natureza Operacional No Programa Desenvolvimento Sustentável da AqÜicultura. Deficiências Na Articulação Institucional e Estrutura do órgão. Falta de Mecanismos de Controle. Insuficiência das Ações de Assistência Técnica. Recomendações. Comunicação. Monitoramento

..., marítimo e total no Brasil, de 1950 a 2004. (em t). Fonte: Departamento de Pesca da FAO, Unid...�mulo ao setor pesqueiro, foi criado, pelo Decreto nº 1.697, de 13/11/1995, o Grupo Executivo do Set... (1342) e Gestão da Política Pesqueira (1344). Para a área de Aqüicultura, foi criado o Progr...

• Interpretação e aplicação dos Tratados e Acordos para evitar a bitributação

Tratados para evitar a bitributação são tratados internacionais, geralmente bilaterais; baseados em modelos internacionais (OECD/ONU). São instrumentos de segurança ao investidor (proibição ao não confi sco pelo tributo) e asseguram o desenvolvimento das nações, de forma que daí decorre seu enlace aos Direitos Fundamentais. Sua interpretação resulta primariamente do tratado e da boa-fé contratual e prevalece sobre a lei interna. Palavras-chave Interpretação. Tratados Internacionais. Bitributação. Double Non Taxation Treaties are norms of International Law based on international models (OECD/ONU). They reinforce the security of international inves...

... do GATT, aprovado pelo Brasil pelo Decreto Legislativo n. 30 de 15/12/94 e mandado executar ppelo Decreto n. 1344 de 30/12/94. Pois, como visto os Tratados Internac...45/2004. Revista Mestrado em Direito da Unifi eo , ano 7,...

• Revista Acadêmica Direitos Fundamentais
• Núm. 2-2008, Janeiro 2008

• Acórdão nº 3351/2011 de Tribunal de Contas da União, 24 de Maio de 2011

Prestação De Contas. Universidade. Irregularidades Diversas. Improcedência Parcial Das Justificativas De Três Responsáveis. Irregularidade Das Contas. Regularidade Com Ressalvas Das Contas Dos Demais Responsáveis. Determinações E Alertas

... Luiz Henrique Viana, gestor do convênio 214/2004;. b) realizou diligências à UFMS e à Controlado... de forma continuada, regulamentada pelo Decreto 2.271/97, este Tribunal, mediante a Decisão nº 4...1344 - Volume 8) e 2006NCO01913 (fl. 1760 - Volume 10)....

• DECRETO Nº 0, DE 15 DE SETEMBRO DE 2008. Da Nova Redação Aos Artigos 1, 2, 3 e 4 do Decreto 90.023, de 2 de Agosto de 1984, que Define os Limites do Parque Nacional da Serra Dos Orgãos, No Estado do Rio de Janeiro, e da Outras Providencias.

...E= 692663 e N= 7502817; Ponto 1344, de c.p.a. E= 692676 e N= 7502820; Ponto 1345, de ...E= 707681 e N= 7511920; Ponto 2004, de c.p.a. E= 707664 e N= 7511956; Ponto 2005, de ...

• LSF, 16 de Setembro de 2008
• Decreto

• Acórdão nº 841/2012 de Tribunal de Contas da União, 11 de Abril de 2012

Prestação de Contas Consolidada do Exercício de 2002. Fundação Nacional de Saúde. Amplo Levantamento de Irregularidades e Falhas Detectadas Pelo Controle Interno e Pelo Tcu. Intempestividade da Proposição de Diversas Medidas Corretivas e Preventivas. Reestruturação da Entidade em Termos de Competências. Audiência de Alguns Responsáveis. Razões de Justificativa Acatadas Parcialmente. Irregularidades das Contas de Alguns Gestores Ouvidos em Audiência, Pois Não Conseguiram Justificar por Completo as Irregularidades Apontadas. Aplicação da Multa Prevista No Art. 58, Inciso I da Lei Nº 8.443/92. Regularidade Com Ressalvas das Contas de Alguns Gestores. Sobretamento do Julgamento das Contas de Gestor Responsabilizado em Processos Conexos Com Reflexos Na Apreciação de Mérito de Suas Contas. Re...

...3.1. TC n.º 013.027/2004-4 - Trata-se de DENÚNCIA formulada a respeito de ...2º do Decreto n.º 97.458, de 15.01.1989. Segundo a auditoria da...1344 a 1349, vol. 10). ANÁLISE:. No que se refere ao p...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 06 de Outubro de 2011

... da competência promovida pela EC 45/2004. O artigo 202, § 2º, da Constituição da Repúb... . Em manifestação de fl. 1344, a reclamante impugna os registros de horários co...O artigo 6º do Decreto 5/91, regulamentador da Lei 6.321/76, dispõe que ...

• Acórdão nº 1308/2011 de Tribunal de Contas da União, 01 de Março de 2011

Tomada De Contas Especial. Não Comprovação Da Aplicação De Recursos Transferidos Nas Finalidades Previstas. Citação Dos Responsáveis. Rejeição Da Única Alegação De Defesa Apresentada. Contas Irregulares. Débito Solidário. Multa. Determinações

... da Resolução TCU 170, de 30 de junho de 2004. 5 A Srª Miuzete Fontenele Nascimento solicitou, ...93, do Decreto-lei 200, de 25 de fevereiro de 1967:. "art. 113. O...consulta às fls. 1344) - as notas fiscais e recibos respectivos estão c...

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-15300-64.2005.5.05.0033 de 8ª Turma, 04 de Agosto de 2010

RECURSOS DE REVISTA DA PETROS E DA PETROBRAS. TEMA PREJUDICIAL COMUM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência pacificada nesta Casa, no sentido de que compete à Justiça do Trabalho julgar demandas acerca de plano de complementação de aposentadoria, celebrado em função do contrato de trabalho e por meio de entidade de previdência complementar, constituída e patrocinada pelo empregador. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação da Súmula 333/TST. RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. TEMAS REMANESCENTES. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não vinga a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional se a parte não delimita expressamente a matéria fática objeto do inconformis...

...114 pela Emenda Constitucional nº 45/2004, mas não tem razão. Os reclamantes são ex-empre...1344). Afirma que -a hipótese em tela não diz respeit... 114 e 202, § 2º, da Carta Magna; 4º do Decreto 81.240/78 e Lei 6.435/77. Colaciona arestos. Os re...

• Acórdão nº 70023072705 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Criminal, 26 de Junho de 2008

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APELO DO MP. PENA INSUFICIENTE. CRIME CONTINUADO. AUMENTO. CRITÉRIOS. SONEGAÇÃO FISCAL. AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. Quando se trata de crime continuado, o melhor critério a ser levado em conta para dosar a exasperação é o número de infrações praticadas, assim, como no caso em tela, foram praticados inúmeros crimes, deve-se elevar a pena no patamar máximo, isto é, em 2/3. Só pelo fato de o réu ter assinado cheques em nome da empresa, bem como ter realizado alguns fretes de mercadoria, não se pode concluir que ele seja o autor do crime, pois, para tanto, é mister que detenha o domínio dos fatos e, ainda, se faz necessária a prova do dolo, da vontade livre e consciente do agente em reduzir ou suprimir o tributo. Apelo do MP parcialmente provido. APEL...

.../verso, 1299/verso, 1302/verso, 1303/verso, 1344, 1355, 1362, 1365, 1368 e 1388 a 1661, do expedien... assinados pelo denunciado Pedro janeiro de 2004 (fls. 1658 a 1661, do expediente n.° 3790/04). Mi... do Livro II, do Regulamento do ICMS - Decreto n° 3 7.699/97 - fls, 827 a 832, do expediente n°...