RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, DE QUADRILHA E DE TORTURA. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ALEGADA OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO PESSOAL NA FASE INQUISITORIAL. ARGUIDA INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 226, INCISOS I, II e IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE DE INAPLICABILIDADE DO ART. 8.º, CAPUT, DA LEI N.º 8.072/90. SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. QUANTUM REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA NO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. 13 (TREZE) VÍTIMAS. AUMENTO EM 2/3 (DOIS TERÇOS). LEGALIDADE. CRIME DE QUADRILHA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE EXAMINADA COM BASE NA PENA APLICADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. LAPSO...
...1397, 1571) e Paulo Henrique (fls. 1398, 1572). Por outro lado, ao contrário do sustentad...AUSÊNCIA DE NULIDADE DO DECRETO REPRESSIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIAD...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 535, II, DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. ÁREA QUILOMBOLA. DESVIO DE FINALIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. LEGITIMIDADE DO INCRA. Inicialmente, no tocante à alegada violação do disposto no artigo 535, II, do CPC, É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Neste sentido, existem diversos precedentes desta Corte 2. As hipóteses previstas pelo art. 5...
...4. Nos termos do artigo 13 do Decreto 4.887⁄03, compete ao INCRA a desapropriação de...Contrarrazões nos autos (fls. 1398⁄1402). O recurso especial foi admitido na origem (fls. ...
DURAÇÃO DA JORNADA. BANCÁRIO ADVOGADO. O bancário que atua como advogado do empregador, sem regime de dedicação exclusiva ou norma coletiva prevendo o contrário (acordo ou convenção celebrado com ente sindical), está sujeito à jornada de quatro horas, nos termos do art. 20 da Lei 8.960/94.
...1398 - sublinhou-se). A testemunha Gelson de Oliveira C...6º do decreto supracitado.” (fl. 1418 - sublinhou-se). A maté...
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. Cobrança. CNA. Contribuição sindical exigível independentemente de filiação. Natureza tributária. Art. 8o, IV, da CF, segunda parte, e arts. 578, 579 e 606 da CLT. Lançamento, cobrança e distribuição do produto da arrecadação a serem efetuados pela Confederação Nacional da Agricultura. Art. 24, I, da Lei n° 8.847/94. Inexistência de demonstração de equívoco no enquadramento. Dados fornecidos à CNA mediante convênio com a Receita Federal. Art. 17 da Lei 9393/96. Juros e Multa calculados nos moldes da Lei n°. 8.022/90. Honorários reduzidos para o patamar de 10% do valor da condenação. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
.... PAULO GALIZIA . VOTO N.° 1398 10a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO SEM REV... tributável, nos moldes do artigo 4o do Decreto - Lei n°. 1.166/70. . Aduz que a apelada não dem...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de imissão na posse - Decisão que antecipou os efeitos da tutela para imitir o autor na posse do imóvel - Inconformismo - Inadmissibilidade - Agravado que comprovou ser legítimo proprietário do imóvel - Pendência de outra demanda na Justiça Federal não constitui óbice à imediata imissão - Presença dos requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil - Decisão mantida - Recurso desprovido.
...Voton. 1398 Agravo de Instrumento n. 990.10.225844-0 Agravante...Assevera que é inconstitucional o Decreto-Lei n. 70/66, pois priva o mutuário de sua moradi...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, até os embargos de terceiro, depende de violência direta à Constituição Federal, a teor do que preconiza o Enunciado nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
...IX, da Constituição. Federal; 596 do CPC; 1398 do CC; 24 e 43 do DL nº 7.661/41; 2º do Decreto ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCORDATA. INADIMPLEMENTO. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. DECRETO-LEI 7.661/45. CESSÃO DE DIREITO NO CURSO DA LIDE. RECURSO DO CEDENTE. INTERESSE. PRETENSÃO INFRINGENTE. A alienação do direito pela parte, no curso do processo, não altera a a legitimidade ad causam, sendo permitida a intervenção voluntária do cessionário como assistente do cedente (CPC, art. 42). Precedentes. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. Embargos de declaração das Lojas Arapuã S/A e outra acolhidos, em parte, sem efeitos modificativos. Embargos de declaração da CPE Participações S.A rejeitados. (EDcl no REsp 707.158/SP, Rel. Ministra MARIA ISAB...
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