decreto 1442 2007

Acórdão Nº 1969 de Tribunal Pleno, de 31 Agosto 2007

Recurso nº 1969, Ponente Min. Ricardo Lewandowski

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO 20.098/99, DO DISTRITO FEDERAL. LIBERDADE DE ...... A restrição ao direito de reunião estabelecida pelo Decreto distrital 20.098/99, a toda evidência, mostra-...

Acórdão Nº 2004.01.00.047566-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 17 Dezembro 2007

Recurso nº 2004.01.00.047566-2, Ponente Desembargador Federal Souza Prudente

... Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 17/12/2007. Desembargador Federal SOUZA ...... 1442, pugna expressamente, a embargante, pelo ...... Conclusos os autos à minha Relatoria, em 13/1/2006, somente em 26/3/2007, portanto mais de um ano, é que pude colocar ...