decreto 1538 2006

• Acórdão nº 2009/0247595-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 22 de Fevereiro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A, DA CF/1988 ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.º 07/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMPRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. PERCENTUAL. IMISSÃO NA POSSE EM DATA POSTERIOR À MP 1.577/97. REDUÇÃO PARA 6% AO ANO. JUROS MORATÓRIOS. LIMITE MÁXIMO OBEDECIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS TDAs. CABIMENTO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITE LEGAL RESPEITADO (ART. 27, § 1.º, DO D.L. 3.365/41). REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIAS APRECIADAS PELA 1.ª SEÇÃO, SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CPC (RESP 1.116.364/PI, DJE 10/09/2010; RESP 1.111.829/SP, DJE 25/05/2009; RESP 1.118.103/SP, DJE 08/03/2010; RESP 1.114.407/SP, DJE DE 18/12/2009). RESOLUÇÃO STJ 8/...

...Precedentes: EREsp 519.365⁄SP, DJ 27.11.2006; ERESP 453.823⁄MA, DJ de 17.05.2004, RESP 692773...15-A do Decreto-lei 3.365⁄41, introduzida pela referida MP. Nos ...(fls. 1538⁄1541, e-STJ). Opostos embargos de declaração por HEIT...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 19 de Maio de 2011

ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO VITALÍCIO. AUSÊNCIA DE SEQUELAS SIGNIFICATIVAS E PERMANENTES. O pensionamento vitalício decorrente de acidente de trabalho exige redução permanente e significativa da capacidade laboral do reclamante. Não havendo prova de tal condição, indevido o pagamento de tal benefício. Recurso ordinário interposto pelo reclamante a que se nega provimento no item.

... nº 45/2004; o artigo 49 do Decreto nº 3.048/1999; a Súmula nº 160 do TST. De qualq... a carteira de motorista em 26 de junho de 2006 (fl. 533). Quanto ao estado mental do reclamante, ..., todos do Código Civil/2002 (artigos 159, 1538 e 1543 do Código Civil de 1916). Não há qualque...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 16 de Maio de 2012

... setembro de 2004, março de 2005, março de 2006 e março de 2007. Por unanimidade de votos, dar pa...159, 1538 e 1543 do Código Civil de 1916). O Código Civil ... das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedi...

• DECRETO Nº 0, DE 15 DE SETEMBRO DE 2008. Da Nova Redação Aos Artigos 1, 2, 3 e 4 do Decreto 90.023, de 2 de Agosto de 1984, que Define os Limites do Parque Nacional da Serra Dos Orgãos, No Estado do Rio de Janeiro, e da Outras Providencias.

... E= 693232 e N= 7501429; até atingir o Ponto 1538, de c.p.a. E= 693268 e N= 7501444; daí, segue por...E= 707645 e N= 7511989; Ponto 2006, de c.p.a. E= 707642 e N= 7511997; Ponto 2007, de ...

• LSF, 16 de Setembro de 2008
• Decreto

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 19 de Maio de 2011

ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO. Ainda que as lesões também sejam resultantes de outros fatores, a atividade desenvolvida em favor da reclamada contribuiu para o agravamento da enfermidade, fazendo jus o empregado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais (pensionamento vitalício e lucros cessantes). Recurso interposto pela reclamada a que se nega provimento no item.

... é classificada na Lista B do Anexo II do Decreto nº 3.048/1999 como doença relacionada ao trabalh... em outubro de 2003, maio de 2005 e junho de 2006, indicando volumosa hérnia discal. Os exames (ENM..., todos do Código Civil/2002 (artigos 159, 1538 e 1543 do Código Civil de 1916). Não há qualque...

• A Educação a Distância como Política de Expansão e Interiorização da Educação Superior no Brasil

Este ensaio tem como objetivo identificar o estado da arte da educação superior brasileira, presencial e a distância. Busca compreender o processo de expansão a partir da análise da LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, do Plano Nacional da Educação e do Plano de Desenvolvimento da Educação. Aponta também os principais agentes responsáveis pela transformação ocorrida nos últimos anos, e identifica pelo menos três pilares importantes para esta expansão: 1) a expansão das universidades federais pelo REUNI; 2) o Programa Universidade para Todos - PROUNI; e 3) a Universidade Aberta do Brasil - UAB. Destaque maior foi dado à educação a distância, tendo em vista que esta aparece como um elemento importantíssimo na interiorização e democratização do acesso à educação superior; ...

• Revista de Ciências da Administração
• Núm. 11-24, Maio 2009
• Artigos

• Acórdãos nº 994080132540 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 22 de Julho de 2009

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Decreto n° 2.900, de 27 de dezembro de 2006, do Município de Santana de Parnaíba, que regulamenta a Lei Municipal n° 2.772, de 22 de dezembro de 2006, do mesmo Município, que definiu a forma da arrecadação do tributo a ser aplicado para o financiamento do serviço municipal de iluminação pública. Decreto regulamentador de lei que não é passível de controle concentrado de inconstitucionalidade. Precedentes da Suprema Corte e deste Tribunal. Impropriedade da via eleita que impõe seja o processo julgado extinto, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Liminar cassada.

...Precedentes: ADI's 996 MC, 1258 e 1538 entre outros. Agravo regimental desprovido." (AI-A...

• Decisão da Presidência nº 3590 de STF. Supremo Tribunal Federal, 04 de Outubro de 2006

... 1ª T., 20.02.01, Pertence, RTJ 179/755; Inq 1538, Pl., 08.08.01, Pertence, RTJ 178/1090; Inq-QO 204... parecer do Ministério Público Federal e decreto a extinção da punibilidade dos requeridos pelos ...

• Decisão da Presidência nº 2164 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Setembro de 2006

...12 do Decreto-lei nº 236/67, conforme informação do Ministér... 1ª T., 20.02.01, Pertence, RTJ 179/755; Inq 1538, Pl., 08.08.01, Pertence, RTJ 178/1090; Inq-QO 204...

• ConvocaÇÕEs

• IOSP, 14 de Setembro de 2011
• Legislativo