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decreto 1543
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2.985 documentos para decreto 1543
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Tomada de Contas Especial Convertida a Partir de Relatório de Auditoria. Insubsistência do Débito, Não Havendo que Se Falar, Com Relação a Eles, em Julgamento de Contas, Sem Prejuízo à Aplicação de Multa em Decorrência de Outras Irregularidades Tratadas em Sede de Audiência
...7):. Atendendo a despacho monocrático (fl. 1543, vol. 5) do então relator, Ministro Iram Saraiva,... I e II-J: Lei 8.666/93, Lei 8.913/94, Decreto 93.872/86, Instrução Normativa 02/93. ¿ o art. ...
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...81 a 84 e mandato tácito da fl. 1543, respectivamente. De outra parte, os recursos das ...643 da CLT, art. 4º do Decreto nº 81.240, Leis Complementares nº 108 e 109/2001...
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ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO VITALÍCIO. AUSÊNCIA DE SEQUELAS SIGNIFICATIVAS E PERMANENTES. O pensionamento vitalício decorrente de acidente de trabalho exige redução permanente e significativa da capacidade laboral do reclamante. Não havendo prova de tal condição, indevido o pagamento de tal benefício. Recurso ordinário interposto pelo reclamante a que se nega provimento no item.
... nº 45/2004; o artigo 49 do Decreto nº 3.048/1999; a Súmula nº 160 do TST. De qualq... do Código Civil/2002 (artigos 159, 1538 e 1543 do Código Civil de 1916). Não há qualquer dúvi...
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... de que trata a Lei nº 7.389/85 e o Decreto nº 93.412/86 não se limita aos empregados de emp...1543). Inocorre, assim, a alegada violação a normas l...
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APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) é aplicável às instituições financeiras, portanto, aplica-se aos contratos de cartão de crédito. Súmula nº 297 do STJ. No entanto, a sua aplicação depende da comprovação de abusividade. JUROS REMUNERATÓRIOS. Possibilidade da cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Súmula n. 382 do STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. Possibilidade. REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. Inovação recursal. Não conhecido. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Licitude da cobrança desde que pactuada e não cumulada com a correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e multa. Súmulas ns. 294 e 296 do STJ. APELAÇ...
...3621 XXXXXXX 1543, cujas cláusulas gerais foram juntadas aos autos ...596 do STF, . “as disposições do Decreto n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e ...
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RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIFERENÇAS SALARIAIS POR NÍVEIS DE MERCADO. Considerando que os regulamentos vigentes quando da admissão do reclamante não previam diferenciação remuneratória por região, a classificação adotada para efeitos remuneratórios importou em alteração prejudicial ao reclamante, afrontando a regra prevista no art. 468 da CLT. Provimento negado.
...Entendeu a sentença, à fl. 1543, que, em que pese a testemunha ouvida tenha referi... pelos artigos 198 e 276, § 4º, ambos do Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social)....
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... 90. 0. 125. 12.500. 27 128. 0180 1543. IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEOS DE ESPORTE EM COMUNID...
