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decreto 1601 78 na vLex Brasil.
"decreto 1601 78" em Jurisprudência
Recurso nº 855018300, Ponente Thiago de Siqueira
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Irresiguado, apela o vencido alegando que não se aplica, no caso, o Decreto n. 20 910/32, porque o Prefeitura Municipal foi ...... cootrotualmente a aplicação dn referido Decreto. Ademais, visa o ressarcimento dos prejoizos que ...
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"decreto 1601 78" em Legislação
Diário Oficial do Estado de São Paulo, 28 Março 2009
Executivo - Caderno 1
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