decreto 1605 95
- DECRETO Nº 1605, DE 25 DE AGOSTO DE 1995. Regulamenta o Fundo Nacional de Assistencia Social, Instituido pela Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993.
- Em vigor Código Civil
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005135-52.2016.8.19.0058 (Fazendária), 07-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0005135-52.2016.8.19.0058 Recorrente: REAL PRIME ASSESSORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ré Recorrido: JORGE HENRIQUE CÔRTES REAL - autor Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMARCA DE SAQUAREMA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... CAPÍTULO III ... Da Transferência Indireta ... Art. 95. A transferência indireta de concessões ou permissões só poderá ser ...
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Espécies de dados sensíveis: uma definição dinâmica e contextual
... Neste sentido, a Lei nº 9.029/95, em seu art. 1º, dispõe que “É proibida ... Esta lei é regulada pelo Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012 e a portaria ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 377, CLT). A Lei n. 9.029/95 tipifica como crime a prática discriminatória ... A realidade, ... : O Código Filipino teve vigência em todo o Reino a partir de 1605, com aplicação em Portugal e no Brasil, servindo de fundamentação do ...
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Decisão da Presidência nº 1605 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Marzo de 2020
... entre os respectivos Estados soberanos e promulgada no Brasil pelo Decreto 7.935, de 19 de fevereiro de 2013, a fim de submetê-lo, naquele país, ao ... 95, caput, da Lei 13.445/2017 ... Comunique-se ao Ministério da Justiça e ...
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Decisões Monocráticas nº 1605 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Marzo de 2020
... entre os respectivos Estados soberanos e promulgada no Brasil pelo Decreto 7.935, de 19 de fevereiro de 2013, a fim de submetê-lo, naquele país, ao ... 95, caput, da Lei 13.445/2017 ... Comunique-se ao Ministério da Justiça e ...
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nº 1999.01.00.054005-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 5 de Noviembre de 1999
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REAJUSTE DE 28,86% - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Inexistindo no v. acórdão embargado qualquer ponto omisso ou contraditório sobre que se deva pronunciar esta Colenda Turma, mas tão- somente, o intuito de rediscutir a matéria e prequestionar tema constitucional, rejeitam-se os embargos de declaração (Precedentes do STJ). 2. Embargos...
... Processo Civil; 32, parágrafo único do Decreto nº 1744/95; 29 da Lei nº 8.742/93, na redação ... -
nº 2000.01.00.001109-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 3 de Marzo de 2004
... 139 da Lei 8.213/91) ... O Decreto" 1.605/95 regulamentou a Lei 8.742/93, atribuindo \xC3" ...
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Sanção Penal
... ício e sob o sistema que impuser o decreto condenatório ... Surge, assim, a denominada ... do ressarcimento deve ser do sentenciado 1605 ... "A prática do crime torna certa para o réu a ... 10/23, JTACrimSP ... 95 ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... 16, IV do Decreto 3665/2000); 2. 3 (trs) projteis de munio Magnum, ... 65 da Lei 9.069/95 e Instruo Normativa RFB n. 1385/2013) ( ... ). 4 ... 1602/1605 da Medida Cautelar n 0007098-68.2014.403.6000) ...
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Acórdão nº 2001.01.99.034565-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Marzo de 2006
... O Decreto Regulamentar nº 1.605/95 atribuiu à ...
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Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
... 10. Os crimes do art. 1º do Decreto-Lei 201/67 são próprios dos prefeitos, mas é ... 95. Documentos que possuem presunção de ... , PEDRO informou a BENEDITO o número 1605 correspondente ao quarto do hotel Quality Moema ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1605-45.2017.5.10.0013)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. GRATIFICAÇÃO "DIFERENCIAL DE MERCADO". DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1°-A, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista obstaculizado não atende aos requisitos estabelecidos...
... enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 95, § ... 2º, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal Superior ... Federal e 143 da CLT, bem como os arts. 4º, II, "b", do Decreto-Lei nº 200/1967 e 1º do ... Decreto-Lei nº 509/1969 ao adotar ... -
Disciplina normativa aplicável para o tratamento de dados sensíveis
... 29, ainda durante a vigência da Diretiva 95/46/CE, mas já após a aprovação do GDPR, em ... 6º, 185, 304 e 318 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código ...
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O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
... São Paulo: Edições Loyola, 2002. p. 95 ... 18. PEREIRA, André Gonçalo Dias. O ... , internalizado no Brasil por meio do Decreto 592/1992, cujo art. 7º prevê que “ninguém ...
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Disciplina Jurídica da Flora Brasileira
... ério da Agricultura, que foi criada pelo Decreto-Lei nº 289, de 28 de fevereiro de 1967 e extinta ... de 1965, Luís Carlos Silva de Moraes 95 interpretava que deveria sempre ser respeitado o ...
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Estudo Específico dos Recursos (arts. 581 a 638)
... 89 da Lei nº 9.099/95 (suspensão condicional do processo). Em uma e ... O fato de haver sido recepcionado o Decreto-lei n o ... 201/1967, não significa que da ... ção: Razão assiste ao professor Damásio 1605 , quando leciona: “Cumpre distinguir, no art ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0069425-17.2020.8.19.0000 (Criminal), 26-10-2020
Representação disciplinar. Juiz Titular da 11ª Vara de Fazenda Pública da comarca da Capital. Condutas incompatíveis com o exercício da magistratura. Cerceamento de defesa não verificado. Oportunidade de acesso a todos os elementos de provas dos autos por diversas vezes. Ampla defesa. Momento oportuno: art. 14 da Resolução CNJ nº 135. Observância ao rito da investigação preliminar e à súmula...
... processos criminais (TJe 1405/49-200 e TJe 1605/1-3) ... 31. Solicitação de compartilhamento ... , dede janeiro de 2020, muito antes do decreto e ... cumprimento da busca e apreensão realizada ... foram produzidas ... 95. Assim, a falta de impugnação específica da ... -
Jornada evolutiva histórica
... a Comissão de Monumentos que, conforme decreto de 1790, deveria inventariar o estado em que se ... 95-102 ... 8 CHOAY, op. cit., p. 103-22 ... 9 ... temos nos Regimentos do “Pau-Brasil” (1605) e do “Corte de Madeiras” (1799) ... Sob a ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... 95, de 26 de fevereiro de 1998, ... DECRETA: ...
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Decisão da Presidência nº 1016154 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2016
... Decreto que rege o pagamento de diária e ajuda de custo ... º 6.652/79, Leis Estaduais nºs 65/2010 e 203/95 e Decretos Estaduais nº 205/91 e 1605/2008), o ...
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PRÁTICA DA CULTURA DA QUEIMA NAS ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS E SUAS IMPLICAÇÕES NO ESTADO DO TOCANTINS
Estudo descritivo analítico de abordagem quantitativa, com objetivo de analisar a prática da cultura da queima nas atividades agropecuárias e suas implicações no Estado do Tocantins. Para tanto, foi realizada a busca dos dados de queimadas no estado do Tocantins por meio do Banco de Dados de Queimadas no sítio do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais; posteriormente, os dados foram tabulados,
... sobre o Pao-Brazil” instituído em 12/12/1605, o qual determinava a proibição do uso do fogo ... O IBAMA aponta que 95% das queimadas são provocadas pela ação humana ... Acesso em: 22 out. 2018 ... BRASIL. Decreto nº 2661, de 08 de jul. de 1998 ... Estabelece ... -
Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... Para Rossini (2009, p. 95-96) a dependência de artigos de luxo importados ... 1823, a Constituição seria anulada por Decreto real. Tem-se nova reação liberal e, em 30 de ... liderada pelo rabino Isaac Aboab da Fonseca (1605-1693), nascido em Castro Daire, Portugal. Seu ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-A - 504-54.2018.5.90.0000)
AUDITORIA ' IN LOCO' EM CUMPRIMENTO AO ATO CSJT.GP.SG. Nº 333/2017. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO. ÁREA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA. I - Trata-se de Auditoria executada pela CCAUD/CSJT (atual SECAUDI/CSJT), nos termos dos arts. 79, 80 e 81 do RICSJT, na área de gestão administrativa do TRT da 24ª...
... 5º e 6º do Decreto 4.050, de 12 de ... dezembro de 2001, ... ACÓRDÃO Nº 1605/2010 – TCU – Plenário - Processo TC ... de acordo com a Lei Complementar Estadual n.º 95", de 26 de dezembro de 2001, que ... disp\xC3" ...