Prestação de Contas do Bnb. Exercício de 1999. Omissão de Constituição de Provisão para Créditos em Atraso e Créditos em Liquidação. Rolagem em Bloco de Operações de Crédito Mediante Decisão Administrativa. Rolagem de Créditos Mediante Cartas Reversais Sem Análise Técnica. Demonstrativos Financeiros Irreais. Distribuição Indevida de Dividendos. Outras Irregularidades. Audiência. Exclusão de Quatro Responsáveis das Presentes Contas. Acolhimento das Razões de Justificativa de Outros Quatro. Contas Regulares Com Ressalva. Rejeição Quanto Aos Demais. Contas Irregulares. Multa. Inabilitação para o Exercício de Cargo em Comissão Ou Função de Confiança No Âmbito da Administração Pública
... 8.443/92, em face à desobediência ao Decreto-lei nº 2.355/87 e aos Acórdãos nº 120/95 - Pleenário - TCU, Sessão de 20/09/1995, contas referentes ao exercício de 1992, e nº 23...Ofício DEFIS/GTBSB-2000/00057 (fls. 1655/1714 - vol. 10 e 11), quando aquela Autarquia enca...
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 321.643-1 - BELO HORIZONTE - 08.11.2000 EMENTA: PROCESSO CIVIL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 6º, INCISO III, DA LEI 8.078.90 - NECESSIDADE - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE PROVA INDUVIDOSA, CABAL E INEQUÍVOCA - IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO - VOTO VENCIDO PARCIALMENTE. Havendo verossimilhança nas alegações e hipossuficiência técnica do autor, impõe-se a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso III, da Lei 8.078/90. Não tendo o fumo como causa eficiente e comprovada originadora da doença, mas apenas um indicativo dela, necessário prova induvidosa, cabal e inequívoca do articulado inicial, para que se conceda o provimento antecipatório. v.: Desde que concedida com as cautelas necessárias para afastar o perigo de irreversibilidad...
...5º, LV, da Carta Magna, a gerar o decreto de sua nulidade e, como questão de fundo, haver a...Revista dos Tribunais, 1995, p. 831):. "A antecipação pode ser dada inaudita...1673, de 01.11.2000; 1656, de 05.07.2000 e 1655, de 28.07.2000, que apontam o vício como doença ...
RECURSO ESPECIAL. AFRONTA A PRECEITO CONSTITUCIONAL. VIA IMPRÓPRIA. DISCUSSÃO ACERCA DE TEXTO DE PORTARIA. CONCEITO DE LEI PARA O FIM DO APELO EXCEPCIONAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DE DISPOSITIVO LEGAL. FACILITAÇÃO AO CONTRABANDO E AO DESCAMINHO. PATRULHEIRO RODOVIÁRIO FEDERAL. FUNÇÃO DE ATUAR NA PREVENÇÃO DE CRIMES. TIPICIDADE. A via do recurso especial não comporta debate acerca da violação do texto constitucional, cabendo ao Supremo Tribunal Federal, enquanto guardião da Carta Magna, tal função jurisdicional. Segundo remansosa jurisprudência desta Corte, sendo a Portaria ato legislativo secundário, decorrente da competência de autoridades administrativas, não se enquadra no conceito de lei geral para o fim da discussão em se...
...1. A prescrição, depois do decreto condenatório com trânsito em julgado para a acus...Dizem, também, que o Decreto n.º 1655⁄95, que depois foi regulamentado pela Portaria n.º 1..., e no Decreto nº 1.655, de 3 de outubro de 1995'. O art. 1º, X, do Decreto nº 1.655⁄95 estatui...
Este artigo enfatiza as trajetórias sociais dos sujeitos que habitam na comunidade quilombola de Olaria, em Irará-Bahia. Destaca-se como ocorreu a origem quilombos na organização do espaço regional, que se formou através do projeto de colonização do sertão baiano. A origem desta comunidade está associada a esse processo de resistência, que se deu especialmente no final do século XIX, quando a economia açucareira entrou em crise e os movimentos de intinerâncias de escravos aumentou na região pesquisada. Daí passou a existir uma constante circulação de uma população negra que percorria a micro-região (incluindo nesse exemplo Irará) em busc...
... federal em novembro de 2003, através do Decreto nº 4.887. Depois da criação deste artigo, o con.... . Nos anos de 1615, 1619 e 1655, o comércio do gado teve expansão na Bahia. Os c...São Paulo, Candeia, 1995. . . BARTH, F. Os grupos étnicos e suas fronteir...
...E= 696858 e N= 7504851; Ponto 1655, de c.p.a. E= 697391 e N= 7505403; Ponto 1656, de ...E= 707709 e N= 7511772; Ponto 1995, de c.p.a. E= 707694 e N= 7511798; Ponto 1996, de ...
APELAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Inserção de elementos inexatos em livros de registro de entradas de mercadorias. Notas fiscais inidôneas. Adjudicação de crédito fiscal inexistente. Redução do imposto a pagar. Cometimento de delito contra a ordem tributária. Apelo improvido. Unânime. (Apelação Crime Nº 70021697313, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 29/11/2007)
...13, incisos III, IV e VI, Livro II, do Decreto Estadual n° 37699/97 - Regulamento do ICMS, respeectivamente, fls. 1655 a 1658), resultaram aferidos pela inexistência de...de Termoconformados Ltda., em setembro de 1995, para confeccionar notas fiscais do n° 101 a 200 ...
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