A simples declaração da parte de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da família, gera presunção juris tantum de miserabilidade jurídica para fins de fruição dos benefícios da assistência judiciária, presunção esta que, no caso dos autos, não é infirmada por nenhum elemento nele constante. Agravo retido a que se dá provimento.2. Não é cabível antecipação dos efeitos da tutela em ação na qual servidores do Instituto Nacional do Seguro Social postulam continuidade de prestação de serviços em jornada diária de seis horas e trinta semanais, por não estarem presentes os requisitos estabelecidos pelo artigo 273 do Código de Processo Civil.3. Orientação jurisprudencial uniforme, em ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte...
MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - Majoração da alíquota de 17% para 18% - Possibilidade de conhecimento por inteiro das questões debatidas por força do parágrafo 3o, do artigo 515 do CPC -Pretensão ao creditamento dos valores pagos a 1 maior em virtude da majoração da alíquota introduzida pela Lei n"6556/89 - Impossibilidade -Imposto indireto devido pelo consumidor final e não pela empresa - Impossibilidade de concessão de uma ordem genérica, que obste a ação do fisco e autorize a impetrante a lançar na escrituração o que bem entender -Recurso provido para conhecer o mérito - Prosseguimento dó julgamento para denegar a ordem. -
....1672, o decreto ou a lei instituidores de tributo que ,...
Não é cabível antecipação dos efeitos da tutela em ação na qual servidores do Instituto Nacional do Seguro Social postulam continuidade de prestação de serviços em jornada diária de seis horas e trinta semanais, por não estarem presentes os requisitos estabelecidos pelo artigo 273 do Código de Processo Civil.2. Sentença que, com o exame e rejeição, cumpridamente motivada ao longo dos fundamentos nela deduzidos, da pretensão formulada pelos autores, prestou-lhes obviamente jurisdição plena, constituindo entendimento assente o de que do juiz não se exige resposta a todos os argumentos desenvolvidos pelas partes, mas apenas àqueles indispensáveis à solução da controvérsia.3. Não tem o menor fundamento a argumentação do recorrente de que a sentença conferiu caráter condicional à ...
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. O fato gerador das contribuições previdenciárias coincide com o trânsito em julgado da sentença de liquidação, nos termos do artigo 276 do Decreto n° 3.048/99, devendo incidir a taxa SELIC para a correção dos valores devidos a partir do dia dois do mês subseqüente à ocorrência do fato gerador.
...1650/1662 e 1672, respectivamente. A União objetiva a reforma da s...
MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - Majoração da alíquota de 17% para 18% - Possibilidade de conhecimento por inteiro das questões debatidas por força do parágrafo 3o, do artigo 515 do CPC -Pretensão ao creditamento dos valores pagos a maior em ? virtude ^da majoração da alíquota introduzida pela Lei n°6556/89 - Impossibilidade -Imposto indireto devido pelo consumidor final e não pela empresa - Impossibilidade de concessão de uma ordem genérica, que obste a ação do fisco e autorize a impetrante a lançar na escrituração o que bem entender - Recurso provido para conhecer o mérito - Prosseguimento do julgamento para denegar a ordem.
...1672, ó decreto ou a lei instituidores de tributo que ...
Tomada De Contas Especial. Fundef. Apartado Constituído A Partir De Relatório De Auditoria. Não Comprovação Da Adequada Aplicação Dos Recursos. Fragmentação De Despesa. Simulação De Licitações. Despesas Sem Comprovação. Despesas Suportadas Por Notas Fiscais Inidôneas. Divergência Entre O Nome Do Favorecido E O Do Suposto Fornecedor Dos Bens Ou Serviços. Citação. Solidariedade Dos Beneficiários Dos Pagamentos Irregulares Efetivados. Audiência. Rejeição Das Alegações De Defesa. Rejeição Das Razões De Justificativas. Irregularidade Das Contas. Débito. Multa
... do ICMS do Estado do Maranhão com o Decreto nº 23.230, de 24/7/2007 (fl. 3044), que tem o seg...1672 e 1704. 5.31 Alegações de defesa. 5.31.1 O res...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CIRCULAÇÃO DE COMBUSTÍVEL. PROVA DOS AUTOS. PARECER TÉCNICO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO NÃO ATACADA. SÚMULA 283/STF. O Tribunal de origem, após análise de farta documentação acostada aos autos, concluiu pela legalidade do lançamento efetuado pelo Fisco Estadual pela circulação de combustível, porquanto em momento algum conseguiu a recorrente afastar a presunção de legitimidade e veracidade que reveste o título fiscal. O acórdão recorrido assentou que o lançamento fundou-se nos diversos documentos apreendidos na sede da empresa, onde evidenciou-se a ocorrência de diversas irregularidades, tais como, saída de mercadoria sem documentação fiscal, reaproveitamento de notas fiscais de saída, saídas para falsos des...
...1678, 1679,1680, 1681, 1682), Manaus (fls. 1672, 1687, 1688, 1692, 1694, 1695, 1696, 1698, 1699, 1... o disposto no artigo 9º, alínea 'b', do Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997, a cujo teor:....
MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - Majoração dá alíquota de 17% para 18% - Possibilidade de conhecimento por inteiro das. questões debatidas por força do parágrafo 3o, do artigo 515 do CPC -Pretensão ao creditamento' dos valores pagos a maior em virtude da majoração- da alíquota introduzida pela Lei n°6556/89 - Impossibilidade -Imposto indireto devido pelo consumidor final e não pela empresa - Impossibilidade de concessão de uma ordem- genérica, que obste a ação do fisco e autorize a impetrante a lançar na escrituração o 'que bem entender - Recurso provido para conhecer o, mérito - Prosseguimento do julgamento para denegar a ordem.
...1672, o decreto ou a lei irístituidores de tributo que...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
portaria 687 gm | empresa privada petrobras | Zonas indispensáveis à defesa do País | responsabilidade solidária no direito do trabalho | Determina | National Foods Ltd. | Elizabeth Cook | stone v graham | music publishers canada
