decreto 16721

• nº 1001622390000000 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Novembro de 2008

• Acórdão nº 2005.01.00.067054-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Dezembro de 2005

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO. RÉU PRESO. EXCESSO DE PRAZO. POSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZADORES: GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E BENEFÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. BONS ANTECEDENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LEI Nº 9.034/97, ART. 7º. DILAÇÃO PROBATÓRIA. Tratando-se de prisão preventiva decretada em processo criminal que envolve vários acusados, afigura-se justificável o excesso de prazo na conclusão da instrução criminal, diante de circunstâncias que tornam a instrução naturalmente complexa e demorada. Em casos que tais, o prazo legal pode se revelar manifestamente insuficiente para se concluir a instrução probatória, não podendo o exauri...

... processuais mencionadas e de um segundo decreto de prisão preventiva, cumprindo antecipadamente, ...CORPUS - 16721. Processo: 200401184427 UF: MG Órgão Julgador:. ...

• GESTÃO PÚBLICA

• IOSP, 19 de Outubro de 2011
• Executivo - Caderno 1

• Procuradoria-Geral de JustiÇA

• IOSP, 14 de Maio de 2011
• Executivo - Caderno 1

• COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO NOROESTE DO ESTADO

• IOSP, 15 de Junho de 2011
• Executivo - Caderno 1

• Desenvolvimento Metropolitano

• IOSP, 09 de Julho de 2011
• Executivo - Caderno 2

• COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DE SÃO PAULO E DA GRANDE SÃO PAULO

• IOSP, 15 de Junho de 2011
• Executivo - Caderno 1

• ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO

• IOSP, 06 de Março de 2012
• Cidade

• COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO OESTE DO ESTADO

• IOSP, 15 de Junho de 2011
• Executivo - Caderno 1

• FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

• IOSP, 09 de Julho de 2011
• Executivo - Caderno 2