decreto 17244
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O novo Plano Diretor do Recife e o direito à moradia: um olhar crítico sobre o processo de revisão e alguns dos instrumentos urbanísticos propostos
O artigo busca analisar limites e perspectivas do alcance do direito à moradia na revisão do Plano Diretor do Recife 2008 (PDR-2008). Conceitua-se a moradia para além da casa ou domicílio, como o conjunto de condições necessárias para um habitat digno e seguro: oferta de infraestruturas e serviços urbanos, qualidade dos padrões construtivos das unidades residenciais, grau de participação social...
... ção em dois níveis: o federal, com a Lei nº 13.465/2017 e o Decreto nº 9.310/2018; e o local, que no Recife tem os procedimentos e os prazos ... -
Contrabando legislativo e a implantação do estaleiro Enseada Indústria Naval: caminhos e descaminhos do empreendimento
O artigo trata dos caminhos e descaminhos na implantação do Estaleiro Enseada Indústria Naval, empreendimento que envolveu alterações normativas de impacto na área escolhida. Para tanto, toma-se por base o ano de 2009, onde foram elaborados estudos e documentos, como o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), resoluções e pareceres técnicos sobre os possíveis...
... ção em dois níveis: o federal, com a Lei nº 13.465/2017 e o Decreto nº 9.310/2018; e o local, que no Recife tem os procedimentos e os prazos ... -
SERVIDORES - Educação
... A PARTIR DE 30/03/2022 ... EXONERANDO, A PEDIDO, NOS TERMOS DO DECRETO ... N.41283/2001 E DO ARTIGO 62, PARÁGRAFO 1, ITEM I DA ... LEI 8989/79, ...
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Decretos - DECRETO Nº 65.376, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
... RECURSOS DORECURSOS ... TESOURO EPRÓPRIOS ... ESPECIFICAÇÃOVALOR TOTAL VINCULADOS ... LEI ART PAR INC ITEM ... 17244 9º III 2.400.000,00 2.400.000,00 0,00 ... TOTAL GERAL 2.400.000,00 2.400.000,00 0,00 ... DECRETO Nº 65.373, ... DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 ...
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SERVIDORES - Educação
... termos do Decreto nº 46.860, de 27 de dezembro de 2005, dos ... servidores abaixo: ... termos do § 2º, do art. 175, da Lei nº 8989/79 , Decreto nº ... 17244/81 e Art. 2º da Portaria nº 97-SEMPLA/2012,a partir da ... data de ...
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SERVIDORES - MOBILIDADE E Trânsito
... 19 da ... Lei nº 16.122/15: ... Com fundamento no Decreto Nº 56.590 de 10 de Novem- ... bro de 2015, tendo sido atendido o ...
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SERVIDORES - Serviço Funerário
... 19 da ... Lei nº 16.122/15: ... Com fundamento no Decreto Nº 56.590 de 10 de Novem- ... bro de 2015, tendo sido atendido o ...
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Decretos - DECRETO Nº 65.363, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020
... RECURSOS DORECURSOS ... TESOURO EPRÓPRIOS ... ESPECIFICAÇÃO VALOR TOTAL VINCULADOS ... LEI ART PAR INC ITEM ... 17244 9º III 2.030.653,00 2.030.653,00 0,00 ... TOTAL GERAL 2.030.653,00 2.030.653,00 0,00 ... DECRETO Nº 65.360, ... DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020 ...
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Decretos - DECRETO Nº 65.404, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020
... RECURSOS DORECURSOS ... TESOURO EPRÓPRIOS ... ESPECIFICAÇÃOVALOR TOTAL VINCULADOS ... LEI ART PAR INC ITEM ... 17244 9º III 99.000.000,00 99.000.000,00 0,00 ... TOTAL GERAL 99.000.000,00 99.000.000,00 0,00 ... DECRETO Nº 65.407, ... DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020 ...
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Decretos - DECRETO Nº 65.406, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020
... RECURSOS DORECURSOS ... TESOURO EPRÓPRIOS ... ESPECIFICAÇÃOVALOR TOTAL VINCULADOS ... LEI ART PAR INC ITEM ... 17244 9º III 99.000.000,00 99.000.000,00 0,00 ... TOTAL GERAL 99.000.000,00 99.000.000,00 0,00 ... DECRETO Nº 65.407, ... DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020 ...
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Decretos - DECRETO Nº 65.405, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020
... RECURSOS DORECURSOS ... TESOURO EPRÓPRIOS ... ESPECIFICAÇÃOVALOR TOTAL VINCULADOS ... LEI ART PAR INC ITEM ... 17244 9º III 99.000.000,00 99.000.000,00 0,00 ... TOTAL GERAL 99.000.000,00 99.000.000,00 0,00 ... DECRETO Nº 65.407, ... DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020 ...
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Decretos - DECRETO Nº 65.407, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020
... RECURSOS DORECURSOS ... TESOURO EPRÓPRIOS ... ESPECIFICAÇÃOVALOR TOTAL VINCULADOS ... LEI ART PAR INC ITEM ... 17244 9º III 99.000.000,00 99.000.000,00 0,00 ... TOTAL GERAL 99.000.000,00 99.000.000,00 0,00 ... DECRETO Nº 65.407, ... DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020 ...
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Decretos - DECRETO Nº 65.403, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020
... RECURSOS DORECURSOS ... TESOURO EPRÓPRIOS ... ESPECIFICAÇÃOVALOR TOTAL VINCULADOS ... LEI ART PAR INC ITEM ... 17244 9º III 99.000.000,00 99.000.000,00 0,00 ... TOTAL GERAL 99.000.000,00 99.000.000,00 0,00 ... DECRETO Nº 65.407, ... DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020 ...
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Decretos - DECRETO Nº 65.368, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020
... RECURSOS DORECURSOS ... TESOURO EPRÓPRIOS ... ESPECIFICAÇÃO VALOR TOTAL VINCULADOS ... LEI ART PAR INC ITEM ... 17244 9º III 3.726.075,00 3.726.075,00 0,00 ... TOTAL GERAL 3.726.075,00 3.726.075,00 0,00 ... DECRETO Nº 65.368, ... DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020 ...
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Decretos - DECRETO Nº 65.365, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020
... RECURSOS DORECURSOS ... TESOURO EPRÓPRIOS ... ESPECIFICAÇÃO VALOR TOTAL VINCULADOS ... LEI ART PAR INC ITEM ... 17244 9º III 3.726.075,00 3.726.075,00 0,00 ... TOTAL GERAL 3.726.075,00 3.726.075,00 0,00 ... DECRETO Nº 65.368, ... DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020 ...
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Decretos - DECRETO Nº 65.366, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020
... RECURSOS DORECURSOS ... TESOURO EPRÓPRIOS ... ESPECIFICAÇÃO VALOR TOTAL VINCULADOS ... LEI ART PAR INC ITEM ... 17244 9º III 3.726.075,00 3.726.075,00 0,00 ... TOTAL GERAL 3.726.075,00 3.726.075,00 0,00 ... DECRETO Nº 65.368, ... DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020 ...
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Decretos - DECRETO Nº 65.367, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020
... RECURSOS DORECURSOS ... TESOURO EPRÓPRIOS ... ESPECIFICAÇÃO VALOR TOTAL VINCULADOS ... LEI ART PAR INC ITEM ... 17244 9º III 3.726.075,00 3.726.075,00 0,00 ... TOTAL GERAL 3.726.075,00 3.726.075,00 0,00 ... DECRETO Nº 65.368, ... DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020 ...
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Decretos - DECRETO Nº 65.364, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020
... RECURSOS DORECURSOS ... TESOURO EPRÓPRIOS ... ESPECIFICAÇÃO VALOR TOTAL VINCULADOS ... LEI ART PAR INC ITEM ... 17244 9º III 3.726.075,00 3.726.075,00 0,00 ... TOTAL GERAL 3.726.075,00 3.726.075,00 0,00 ... DECRETO Nº 65.368, ... DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020 ...
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SERVIDORES - Educação
... do Decreto Municipal n° 43.233/03 ... COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO ... E ...
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Decretos - DECRETO Nº 65.329, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020
... RECURSOS DORECURSOS ... TESOURO EPRÓPRIOS ... ESPECIFICAÇÃO VALOR TOTAL VINCULADOS ... LEI ART PAR INC ITEM ... 17244 9º III 26.569.150,00 26.569.150,00 0,00 ... TOTAL GERAL 26.569.150,00 26.569.150,00 0,00 ... DECRETO Nº 65.334, ... DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020 ...
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Decretos - DECRETO Nº 65.335, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020
... RECURSOS DORECURSOS ... TESOURO EPRÓPRIOS ... ESPECIFICAÇÃO VALOR TOTAL VINCULADOS ... LEI ART PAR INC ITEM ... 17244 9º III 26.569.150,00 26.569.150,00 0,00 ... TOTAL GERAL 26.569.150,00 26.569.150,00 0,00 ... DECRETO Nº 65.334, ... DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020 ...
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Decretos - DECRETO Nº 65.336, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020
... RECURSOS DORECURSOS ... TESOURO EPRÓPRIOS ... ESPECIFICAÇÃO VALOR TOTAL VINCULADOS ... LEI ART PAR INC ITEM ... 17244 9º III 26.569.150,00 26.569.150,00 0,00 ... TOTAL GERAL 26.569.150,00 26.569.150,00 0,00 ... DECRETO Nº 65.334, ... DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020 ...
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Decretos - DECRETO Nº 65.333, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020
... RECURSOS DORECURSOS ... TESOURO EPRÓPRIOS ... ESPECIFICAÇÃO VALOR TOTAL VINCULADOS ... LEI ART PAR INC ITEM ... 17244 9º III 26.569.150,00 26.569.150,00 0,00 ... TOTAL GERAL 26.569.150,00 26.569.150,00 0,00 ... DECRETO Nº 65.334, ... DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020 ...
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Decretos - DECRETO Nº 65.334, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020
... RECURSOS DORECURSOS ... TESOURO EPRÓPRIOS ... ESPECIFICAÇÃO VALOR TOTAL VINCULADOS ... LEI ART PAR INC ITEM ... 17244 9º III 26.569.150,00 26.569.150,00 0,00 ... TOTAL GERAL 26.569.150,00 26.569.150,00 0,00 ... DECRETO Nº 65.334, ... DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020 ...
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Decretos - DECRETO Nº 65.380, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
... RECURSOS DORECURSOS ... TESOURO EPRÓPRIOS ... ESPECIFICAÇÃO VALOR TOTAL VINCULADOS ... LEI ART PAR INC ITEM ... 17244 9º III 424.970,00 424.970,00 0,00 ... TOTAL GERAL 424.970,00 424.970,00 0,00 ... DECRETO Nº 65.377, ... DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 ... Dispõe sobre ...