decreto 17287

• Acórdão nº 70019094903 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 28 de Agosto de 2008

APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA. CONCORDÂNCIA PELO SÍNDICO DA MASSA FALIDA E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO FALIDO E INTERESSADOS. DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO DE MODO SATISFATÓRIO. POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. DESÁGIO DE CONTRATOS DE CÂMBIO. POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO APENAS DAQUELES DEVIDOS ANTES DA QUEBRA, PORQUANTO SE TRATAM DE JUROS. APLICAÇÃO, NESSE CASO, DO ART. 25, CAPUT, DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. JUROS APÓS A QUEBRA. DEVIDOS SE AS FORÇAS DA MASSA PERMITIREM. APELO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70019094903, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 28/08/2008)

...23/28), 1147 (fls. 31/35), 17287 (fls. 49/54) e 16671 (fls. 55/60) venceram antecip...

• Acórdão nº 70024255796 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 26 de Junho de 2008

HABEAS CORPUS. - O paciente foi preso em razão de cumprimento de decreto de prisão preventiva. Verifica-se que a decisão encontra-se suficientemente fundamen-tada, de acordo com o fato concreto. - O inculpado, posteriormente, foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 21, caput, do Decreto-Lei n.° 3.688/41 (LCP), c/c o artigo 61, inciso II, alíneas "a" e "e", do Código Penal; nas sanções do artigo 121, §2°, incisos I e IV, c/c o artigo 61, inciso II, alínea "e", e com o artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, na forma da Lei n.° 8.072/90; e nas sanções do artigo 12, caput, da Lei n.° 10.826/03. - O acusado, segundo se apreende, tinha contra si ordem de afastamento, medida protetiva deferida por fato ocorrido anteriormente (1º Fato). Em 01/11/2007 o réu foi intimado pessoalm...

...| |ITAGUACI JOSÉ MEIRELLES |RS 17287 . | |CORRÊA |. | |Nome: |Designação:. | |J....

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