decreto 181 1980
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... contratado em conformidade com a Lei nº 6.855, de 18 de novembro de 1980; e. #Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999. XIV- o árbitro e seus ...181-E, em conformidade com o disposto nos § 27-A ao § 27-D do art. 216. ...
-
Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
...3º da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares). #Incluído pela Lei nº ...#Redação dada pelo Decreto-lei nº 549, de 1969. a) ser dilatada por prazo ...181 da Constituição da República, são ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...99 e 100 (Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, art. 1º, § 2º);. #Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013. II - ...Conservação e Modernização de Embarcações. ARTIGO 181. A isenção do imposto na importação de partes, peças e componentes ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...Percentual de Redução. 1969 100% 1979 50%. 1970 95% 1980 45%. 1971 90% 1981 40%. 1972 85% 1982 35%. 1973 80% 1983 30%. 1974 75% ...181 (Decreto-Lei nº 1.228, de 3 de julho de 1972, art. 1º). SUBSEÇÃO IV. ...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
..., devendo o seu regulamento, aprovado por decreto do Presidente da República, fixar-lhe a ...ARTIGO 181". A caducidade importará na extinção de concess\xC3"...II - a Lei n°. 6.874, de 3 de dezembro de 1980...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...19, § 2º do Decreto nº 24.150, de 20-4-1934);. VII- facultativo, de ...22. #Revogado pela Lei nº 6.850, de 1980. 23) dos julgados e atos jurídicos entre vivos ...ARTIGO 181. Poderão ser abertos e escriturados, ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...3º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III ...181 desta Lei. Parágrafo único. Findo o período de ... Lei reger-se-á pelas disposições do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...Art. 181". O beneficiário de proteção ao apátrida, refúgio ou asilo político n\xC3"...ão de vistos com fundamento na Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...181"-E, em conformidade com o disposto nos § 27-A ao § 27-D do art. 216. § 5\xC2"..., nos termos do disposto na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial. § 12. Será objeto de inscrição em dívida ...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...Art. 3° Revoga-se o Decreto n° 85.450, de 4 de dezembro de 1980. Brasília, 11 de janeiro de 1994; 173° da Independência e 106° da ...181. O período-base de incidência do imposto e adicional devidos é mensal ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 181. O membro do Ministério Público será civil e ... na Lei no 6.858, de 24 de novembro de 1980. ARTIGO 667. Aplicam-se subsidiariamente a esta ...Revogam-se:. I - o art. 22 do Decreto...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
...#Redação dada pela Lei nº 6.771, de 1980. I- deduzir pretensão ou defesa contra texto ...ARTIGO 181. Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou ... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto...
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Imposto de Importação (Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, art. 1º, § 1o, Lei nº 8.032, de 1990, art. 3º, inciso II, e Lei nº ...CAPÍTULO IX. Do lançamento. Conceito. ARTIGO 181. Lançamento é o procedimento destinado à constituição do crédito ...
-
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
...207 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código ...ARTIGO 181. #Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022. ARTIGO ... 1976, a Lei nº 6.833, de 30 de setembro de 1980...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077835-61.2020.8.19.0001 (Criminal), 03-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. PROMOÇÃO PARA O CARGO DE COMISSÁRIO DE POLÍCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO INTERTÍSCIO DE DOIS ANOS ENTRE AOS CARGOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. O ART. 181 DO DECRETO Nº 3.044/80 NÃO GARANTE PROMOÇÃO AUTOMÁTICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A questão...
...POR ANTIGUIDADE. O ART. 181 DO DECRETO Nº 3.044/80. NÃO GARANTE PROMOÇÃO ...Janeiro (Decreto nº 3.044/1980). 3. A promoção obedecerá aos critérios de ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
...#Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.763, de 1980. ARTIGO 92. Com o objetivo de obter maior economia operacional e ...ARTIGO 181. Para os fins do Título XIII desta Lei, poderá o Poder Executivo:. I - ...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...98 (Decreto-lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, art. 1º, § 2º); e. II – aos bens conceituados como bagagem de ...Dos Bens Destinados a Coletores Eletrônicos de Votos. Art. 181. A isenção do imposto na importação de bens destinados a coletores ...
-
nº 91.01.04463-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Octubre de 1991
1. NA HIPOTESE DE SUPRIMENTO DE CAIXA, INCUMBE AO CONTRIBUINTE COMPROVAR NÃO APENAS A EFETIVIDADE DA ENTREGA, MAS, TAMBEM, A ORIGEM DOS RECURSOS INJETADOS NA EMPRESA, CONSOANTE A NORMA DO ART. 181, DO RIR, APROVADO PELO DECRETO N. 85.450, DE 1980. 2. APELAÇÃO IMPROVIDA.
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, com ... do Decreto-Lei no 1.783, de 18 de abril de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação:. ¿I - ...177, o inciso V do art. 179, o art. 181...
-
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
...Art. 181 Quando for necessária a garantia da qualidade do produto a exportar, o ...1980. 1. Ac In. estopim de qualquer tipo. 1990. 1. GQ. éter dibromometílico. ...
-
ART. 4º
...8º do antigo Código de Águas, Decreto 24.642, de 10.07.1934. As águas, portanto, ... da Bacia do Prata , assinado em 23.04.1969, 181" tem por objetivo permitir o desenvolvimento harm\xC3"... pelo Decreto 85.050, de 18 de agosto de 1980. . 179. TCA, art. 1º. 180. TCA, art. 5º. ...
-
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Imposto de Importação (Decreto-lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, art. 1º,§ 1º, Lei n. 8.032, de 1990, art. 3º, inciso II, e Lei nº ...CLASSE POR CAPACIDADE (ml) DO RECIPIENTE. . . Até 180. De 181 a 375. De 376 a 670. De 671 a 1000. 2204.10.10. Tipo Champanha ...
-
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
...;}.y76{bottom:180.057143px;}.y142{bottom:181...), conforme alteração promovida pelo Decreto Legislativo nº 1.323/2017. [25] O Código ... Harvard Universit y Press, 1980. p. 135). 15 Supremo Tribunal Federal Documento ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5039362-71.2020.4.04.0000), 09-10-2020
...' e ' do inc. IV do art. 50 da L 6.880/1980, e, caso não haja recuperação, direito à ...140 do seu Regulamento - Decreto n.º 57.654/1966. 12. Embargos de Divergência ...