decreto 1813 1996
- DECRETO Nº 1813, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1996. Altera as Aliquotas do Imposto Sobre Produtos Industrializados Incidente Sobre os Produtos que Enumera.
- Em vigor Código Civil
- DECRETO Nº 2092, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1996. Aprova a Tabela de Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados, e da Outras Providencias.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0018320-24.2022.8.19.0002 (Criminal), 16-05-2023
Recurso Inominado nº 0018320-24.2022.8.19.0002 Recorrente: SAMA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA FIEVET Recorrido: IPREVIRB - INST DE PREVIDENCIA DE RIO BONITO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. QUESTÃO ENVOLVENDO À...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0044989-51.2021.8.19.0002 (Criminal), 02-06-2023
Recurso Inominado nº 0044989-51.2021.8.19.0002 Recorrente: Waliria Alves Fortunato Ferreira Recorrido: Municipio De Rio Bonito RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO SINDICATO ESTADUAL DOS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0008128-32.2022.8.19.0002 (Criminal), 15-02-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0008128-32.2022.8.19.0002 Recorrente: CATIA MIRANDA BRUNO Recorrido: IPREVIRB - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE RIO BONITO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... , foi ratificada pelo Brasil através do Decreto nº 99.710/90 e, no item 3.1, prevê o melhor ... sendo que a partir de julgamento ocorrido em 1813, na Corte de Pensilvânia, foi reconhecido o ... Belo Horizonte: Editora Del Rey, 1996, p. 98 ... conceito de responsabilidade ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... do pedido), o que merecerá, já aí, o decreto de improcedência do juiz, sequer se avaliando a ... 33 da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 - Lei de Arbitragem -, passa a vigorar com a ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... RE conhecido e provido (STF, RE 161.243-6-DF, Ac. 2 a T., j. 29.10.1996, rel. Min. Carlos Veloso, in: LTr 6104/509) ... REPARAÇÃO POR DANO ...
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Circulação de modelos jurídicos: o caso do Code Civil francês
... Mediante decreto imperial, em 3 de setembro de 1807 foi ... Depois, com a abdicação de Luis, de 1811 a 1813 houve a anexação pura e simples ao Império ... Torino: UTET, 1996 ... GLENDON, Mary Ann; CAROZZA, Paolo G. & ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... 60). (6) Luciano Gruppi (1996, p. 6), por exemplo, defende que o Estado ... O Decreto D’Allarde e a Lei Le Chapelier podem ser ... nos moinhos, ou leis que surgiram em 1813, na França, proibindo o trabalho de menores nas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1813-26.2010.5.02.0036)
... ção estadual específica e do Contrato Coletivo de Trabalho 1995/1996 ... § 1º - As despesas decorrentes do disposto no "caput" deste ... Decorre do exposto, que, in casu, aplicam-se os ditames do Decreto Estadual 35.530/59, Estatuto dos Ferroviários ... Pois bem, o ...
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Elementos da análise institucional
... ção adotada na Suprema Corte dos EUA, em 1813, no muito debatido caso Locke versus United ... ítica estadunidense, por exemplo (GRIFFIN, 1996, p. 4-6) ... Griffin afirma claramente que ... Caso precisasse revogar seu decreto para anular a condenação e, assim, impedir a ...
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Uma perspectiva histórica da jurisdição administrativa na América Latina: tradição europeia-continental versus influência norte-americana
Do ponto de vista da influência norte-americana, o texto analisa a história da jurisdição administrativa, a partir do século XIX, dos 19 países latino-americanos de origem ibérica (Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Cuba, Equador, El Salvador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana, Uruguai e Venezuela). Examina-se o seu sistema...
... 7; de 1813, art. 153; de 1815, Capítulo II, art. 1; de ... 386 do Decreto nº 848 de 1890, que estabelecia o direito ... Madrid: McGraww-Hill, 1996. p. 37 ... 55 Conselho de Estado na França, ... -
Do direito das sucessões
... juiz somente nas hipóteses previstas no Decreto n. 85.845/81, por exemplo, quando houver pequenas ... 8.971/1994 e n. 9.278/1996 e discriminar a companheira (ou o companheiro), ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... do Direito português, vide Eduardo Pinto (1996, p. 75). Para uma análise mais ampla da ... 55 A Confederação do Reno duraria até 1813 ... 56 Ramos (2009, p. 442) destaca o Tratado ... 1823, a Constituição seria anulada por Decreto real. Tem-se nova reação liberal e, em 30 de ...
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Direito Civil
... Em relação ao Decreto-Lei 4.657/42 (com a redação da Lei 12.376/2010) ... Juiz Carlos Renato, j. 06.02.1996) ... Gabarito “D” (Ministério ...
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Formação da Medicina Científica no Brasil
... 1996", p. 146 ... 2 Brunello Stancioli ... tribu\xC3" ... O Decreto n. 33, de 27 de julho de 1813, é bem uma ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... por Quotas de Responsabilidade Limitada (Decreto 3708/19), limitou a responsabilidade dos sócios ... 15.10.1996, relator Min. Menezes Direito ... EBOOK CPC ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1813-26.2010.5.02.0036) 21-11-2018
... ção estadual específica e do Contrato Coletivo de Trabalho 1995/1996 ... § 1º - As despesas decorrentes do disposto no "caput" ... Decorre do exposto, que, in casu, aplicam-se os ditames do Decreto Estadual 35.530/59, Estatuto dos Ferroviários ... Pois bem, o ...
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Alvoreceres da utopia analítica: Jeremy Bentham
... Positivism Today. Aldershot: Dartmouth, 1996, p. 120 ss. TOUSSEAU, Guillaume (coord.). The ... 45 BENTHAM, Jeremy. Of Ontology ... (1813-1821 circa ) Tradução estabelecida em francês ... certas formas (constitução, lei, decreto, senatus consultum , sentença, ordenança, ...
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Em vez de si mesmo
... em uma Faculdade de Direito brasileira entre 1996 e 2000). Essa é a problemática da ... 12 ... ” dos sistemas jurídicos por “decreto”, por assim dizer, e por outro lado, temos ... bela frase do filósofo Søren Kierkegaard (1813-1855) na qual eu encontro o meu pensamento: ...
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2020.1 - XXXI Exame de ordem
... ção às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei 4.657/42) e o Código de Processo Civil, ... 11, II, a, e 12, V, da LC 87/1996 ... 23. Gabarito “B” ... Comentário: ...
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A Arbitragem no Moderno Direito Brasileiro do Trabalho
... a interpretação do Tratado de Utrecht, de 1813, acerca do curso do rio Oiapoque, muito poderia ... trabalhista, o registro mais remoto é o Decreto n. 1.037, de 5.1.1907, tratando de arbitragem ... 9.307, de 23.09.1996, embora não seja exclusiva, e que deve ser ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... Suprema Corte. 11 U.S. (7 Cranch) 382 (1813) ... 33 ESTADOS UNIDOS. Suprema Corte ... de controle: (1) instrumento de controle: decreto-legislativo; (2) objeto de controle: lei ... 64 Na Sentença n. 360/1996, a Corte excluiu a possibilidade de o Governo, em ...