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decreto 1819 16 fevereiro 1996
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752 documentos para decreto 1819 16 fevereiro 1996
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APELAÇÃO CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. SERVIÇOS REGISTRAIS, NOTARIAIS E JUDICIAIS PRIVATIZADOS. IMUNIDADE RECÍPROCA. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE ATIVA. A legitimação ativa para a causa, no mandado de segurança, consiste na coincidência entre a pessoa do impetrante e a pessoa do lesado pelo ato ilegal da autoridade. Na espécie, legitimada para a causa é a pessoa natural agente delegado do serviço público, contribuinte do tributo. Neste ponto, desimporta, se contribuinte regular ou irregular. Preliminar rejeitada. LEGITIMIDADE PASSIVA. Tratando-se de mandado de segurança preventivo que visa à determinação de suspensão da exigibilidade do ISS sobre os serviços registrais está legitimado para a causa a autoridade que detém tal poder e que pre...
... para essas restrições: as leis e os decretos gerais, enquanto normas abstratas, são insuscetí...165). Disto decorre que o direito de agir em juízo é...Maryland, de 1819, o princípio entrou na Constituição de 1891, ar..., 11ª Edição, Malheiros, São Paulo, 1996, p. 152). Equívoco imperdoável, portanto, é pre... ao Relator Ministro Carlos Brito desde fevereiro de 2004, com parecer da Procurador-Geral da Repúb...
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DIREITO TRIBUTÁRIO. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ISSQN. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. É pacífica a não-incidência do ISSQN, no STF, independentemente de referir-se a período anterior ou posterior à Lei Complementar nº 116/03, sobre a atividade de locação de bens móveis. Inteligência do art. 110 do Código Tributário Nacional. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Assumindo o ISS, no caso em tela (locação de bens móveis), a característica de imposto indireto, uma vez que o encargo financeiro é repassado àquele que paga pela locação, não feita a prova de que o valor do tributo não tivesse sido embutido no montante cobrado do tomador, é aplicável o disposto no art. 166 do CTN. Precedentes do STJ e desta Corte. Hipótese em que provada a prestação de serviços, relativamente a parte das notas fisc...
... serviço (itens 68 e 69 da Lista Anexa ao Decreto Lei nº 406/68), tendo havido, ainda, contrataçõ... operações questionadas, entre janeiro de 1996 e agosto de 2000, não comprovado o recolhimento d..., 1705, 1736, 1741, 1761, 1771, 1787, 1815, 1819, 1862, 1921, 1946, 1956, 1971, 1975, 1990, 1998, 2..."horas extras de motoristas referentes a fevereiro/96". A nota nº 49 é de "horas extras de motorist...
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DETERMINANDO AO IBAMA QUE NÃO FORMULE EXIGÊNCIA DE ASSINATURA DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA PARA O DEFERIMENTO DE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA PLANO DE MANEJO SUSTENTÁVEL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR AO REQUERIMENTO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. O v. acórdão embargado considerou legítima a exigência imposta pelo IBAMA de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para a adequação da propriedade à disposição legal superveniente que aumenta o percentual de área de reserva legal. Pretendendo os autores exatamente rediscutir as razões de decidir do acórdão, os embargos declaratórios não são o recurso próprio. Os embargos de...
...Autuado em: 26/8/2005 16:18:30. Processo Originário: 20053902000885-2/pa. ...-Oeste enquanto não for estabelecido o decreto de que trata o artigo 15, a exploração a corte r...10 da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade T...Publique-se. Brasília, 6 de fevereiro de 2007. Desembargadora Federal ASSUSETE MAGALHÃE...
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APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ISS. SERVIÇOS REGISTRAIS, NOTARIAIS E JUDICIAIS PRIVATIZADOS. IMUNIDADE RECÍPROCA. SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS. HIPÓTESE DE IMUNIDADE. Os serviços de registros públicos cartorários e notariais são serviços públicos específicos e divisíveis remunerados por meio de emolumentos. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que os emolumentos possuem natureza tributária, qualificando-se como taxas remuneratórias de serviços públicos. A atividade notarial e registral, ainda que executada no âmbito de serventias extrajudiciais privadas, constitui, em decorrência de sua própria natureza, função revestida de estatalidade, sujeitando-se, assim, a um estrito regime de direito público. Os serviços públicos...
...168/169, 1982, OAB/SP, Ed. Resenha Tributária). A ati...Maryland, de 1819, o princípio entrou na Constituição de 1891, ar..., 11ª Edição, Malheiros, São Paulo, 1996, p. 152). Equívoco imperdoável, portanto, é pre... ao Relator Ministro Carlos Brito desde fevereiro de 2004, com parecer da Procurador-Geral da Repúb...11 do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com redaç...
