decreto 186 2008

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- DECRETO LEGISLATIVO Nº 186, DE 09 DE JULHO DE 2008. Aprova o Texto de Convenção Sobre os Direitos das Pessoas Com Deficiencia e de Seu Protocolo Facultativo, Assinados em Nova Iorque, em 30 de Março de 2007.
- DOU. Diario Oficial da União núm. 186, 10 de Julho de 2008
- Decreto Legislativo
- DECRETO Nº 7611-0, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre a EducaÇÃo Especial, o Atendimento Educacional Especializado e da Outras Providencias.
... aprovados por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, com status de emenda const...
- DOU. Diario Oficial da União núm. 7611-0, 18 de Novembro de 2011
- Decreto
- Acórdão nº 1406/2011 de Tribunal de Contas da União, 01 de Junho de 2011
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...

...Deduções (II) 1.207.223.067 1.348.186.760 11,68 1.337.099.174 -0,82 1.460.152.571 9,20. ... da Ciência e Tecnologia - MCT, o Brasil, em 2008, teve uma taxa de 1,09% do PIB de dispêndio nacio...: plano plurianual 2008-2011" e do Decreto 6.601/2008. Ficou evidenciado, assim, um modelo de...

- DECRETO Nº 7613-0, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera o Decreto 5.992, de 19 de Dezembro de 2006, que DispÕe Sobre a ConcessÃo de Diarias No Ambito da AdministraÇÃo Federal Direta, Autarquica e Fundacional.
... aprovados por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, com status de emenda const...
- DOU. Diario Oficial da União núm. 7613-0, 18 de Novembro de 2011
- Decreto
- Regulamento do Imposto de Renda
... de conformidade com o disposto neste Decreto. LIVRO I Tributação das pessoas físicas. TÍTUL...2º, § 1º). Receita Bruta. ARTIGO 186. Para os fins do disposto no artigo anterior, cons... de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008;. c) dez por cento, relativamente aos períodos de...
- Códigos
- Nacional
- DECRETO Nº 7612-0, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. Institui o Plano Nacional Dos Direitos da Pessoa Com Deficiencia - Plano Viver Sem Limite.
... aprovados por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, com status de emenda const...
- DOU. Diario Oficial da União núm. 7612-0, 18 de Novembro de 2011
- Decreto
- LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008. § 4º...
- DOU. Diario Oficial da União núm. 12527-0, 18 de Novembro de 2011
- Lei Ordinária
- Acórdão nº 70044691657 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 23 de Novembro de 2011
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO LIMINAR. ISENÇÃO DE ICMS E IPVA NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DEFICIENTE FÍSICO IMPOSSIBILITADO DE DIRIGIR. ICMS. POSSIBILIDADE, AINDA QUE GUIADO POR TERCEIRA PESSOA. PRECEDENTE DO STJ. EXEGESE QUE SE COADUNA COM A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (DECRETO LEGISLATIVO N. 186/2008). IPVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NO CASO CONCRETO ANTE A AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. O ATO ATACADO POR MEIO DO PRESENTE MANDAMUS APENAS INDEFERIU A ISENÇÃO EM RELAÇÃO AO ICMS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento Nº 70044691657, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 23/11/2011)
- Consolidação das Leis do Trabalho
...#Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945. a) aos empregados domé...ARTIGO 186. O Ministério do Trabalho estabelecerá normas ad...#Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008. § 2o Ao menor aprendiz, salvo condição mais fa...
- Códigos
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- Regulamento da Previdência Social
... na forma do texto apenso ao presente Decreto, com seus anexos. ARTIGO 2. Este Decreto entra em ...#Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008. h) o bolsista e o estagiário que prestam serviç...ARTIGO 186. #Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002. ARTIGO...
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