decreto 1904 1996
- DECRETO Nº 1904, DE 13 DE MAIO DE 1996. Institui o Programa Nacional de Direitos Humanos - Pndh.
- Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2007/0042904-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. 1. O prazo prescricional das ações de...
... maschili, in Giurisprudenza italiana, 1904, I,I, cols. 1191, 1204) e a que adere DUGUIT, ... Outrossim, a Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na Seção intitulada "Restituição e ... para efeito do disposto no artigo 7º, do Decreto-Lei 2.287/86. 10. A redação original do artigo ... -
Acórdão nº 2006/0278602-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. 1. O prazo prescricional das ações de...
... maschili, in Giurisprudenza italiana, 1904, I,I, cols. 1191, 1204) e a que adere DUGUIT, ... Outrossim, a Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na Seção intitulada "Restituição e ... para efeito do disposto no artigo 7º, do Decreto-Lei 2.287/86. 10. A redação original do artigo ... -
Acórdão nº 2006/0137029-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. TRIBUTÁRIO. PIS....
... maschili, in Giurisprudenza italiana, 1904, I,I, cols. 1191, 1204) e a que adere DUGUIT, ... Outrossim, a Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na Seção intitulada "Restituição e ... para efeito do disposto no artigo 7º, do Decreto-Lei 2.287/86. 13. A redação original do artigo ... -
Acórdão nº 2006/0199633-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91.
... maschili, in Giurisprudenza italiana, 1904, I,I, cols. 1191, 1204) e a que adere DUGUIT, ... Outrossim, a Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na Seção intitulada "Restituição e ... para efeito do disposto no artigo 7º, do Decreto-Lei 2.287/86. 10. A redação original do artigo ... -
O Programa Nacional de Direitos Humanos 3 está em risco
Opinião: O Programa Nacional de Direitos Humanos 3 em risco
...ê de Acompanhamento e Monitoramento, pelo Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2019. O Programa ... (mas não exclusivamente) entre 1989 e 1996. A segunda medida foi a aceitação da atuação ... -
Um novo capítulo na justiça transicional no Brasil
... no artigo 84, inciso IV, da CRFB/88 e no Decreto nº 1.904/1996. De acordo com o Decreto, o PNDH ...
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DECRETO Nº 0-001, DE 29 DE ABRIL DE 2008. Decreto - Convoca a 11 Conferencia Nacional Dos Direitos Humanos, e da Outras Providencias.
... Humanos - PNDH instituído pelo Decreto no 1.904, de 13 de maio de 1996, e revisado pelo Decreto no 4.229, de 13 de maio de 2002; . ...
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Decreto de 29/04/2008 ( seq-sf: 1 ). CONVOCA A 11 CONFERENCIA NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Humanos - PNDH instituído pelo Decreto no 1.904, de 13 de maio de 1996, e revisado pelo Decreto no 4.229, de 13 de maio de 2002; . Considerando a ...
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Liberdade e igualdade no sistema de cotas
A liberdade e a igualdade previstas na Declaração Universal dos Direitos do Homem são abordadas neste texto sob enfoque específico. A liberdade como liberdade de escolha profissional e a igualdade sob a ótica de igualdade de acesso à educação superior. O objetivo deste texto é investigar a fundamentação teórica da política de cotas introduzida na educação superior no Brasil pela Lei nº 12.711/12.
... O Brasil, ao adotar em maio de 1996 o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH), ... . _______. Decreto n. 4.229 de 13 de maio de 2002. Dispõe sobre o ... -
Do eclipse ao raiar do para si LGBT na política educacional brasileira
Este artigo apresenta como objeto de estudo a política nacional de Educação consoante com a emancipação humana da população de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros (LGBT). Ademais, tem-se como objetivo central deslindar os (des)caminhos para uma política nacional de Educação voltada à emancipação humana desse segmento. Para tanto, recorreuse à pesquisa de abordagem...
... Nacional de Direitos Humanos (PNDH), em 1996. Do PNDH (BRASIL, 1996a), lançado no governo de ...Acesso em: 28 ago. 2017. ______. Decreto nº 1.904, de 13 de maio de 1996. Institui o ... -
A Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos: dos preparativos às alterações na legislação brasileira - parte II
Esse artigo tem por objetivo analisar a legislação federal brasileira sobre direito à moradia, publicada entre 1996 e 2016, verificando se houve influência da Declaração de Istambul, documento final da Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos (Habitat II). Após a análise do déficit habitacional brasileiro e do estudo sobre a Habitat II e seu documento final (Parte I), foi
... sobre direito à moradia, publicada entre 1996 e 2016, verificando se houve influência da ... . 5 O Decreto Legislativo n. 42, de 20 de maio de 1998, dispõe ... -
The Second United Nations Conference on Human Settlements: from preparations to changes in brazilian legislation - part II
The objective of this article is to analyze the Brazilian federal legislation on the right to housing, published between 1996 and 2016, to verify if there was influence of the Declaration of Istanbul, final document of the Second United Nations Conference on Human Settlements (Habitat II). After a presentation on the current Brazilian housing deficit and the analysis of the Habitat II and its...
... on the right to housing, published between 1996 and 2016, to verify if there was influence of the ... de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-lei n. 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... criação da Ju stiça Eleitoral (Decreto 21.076/1932) e a preocupação, cada ..., as eleições de 1994 e de 1996, tendo adotado o sistema de financiamento ... chamada Lei Rosa e Silva, aprovada em 1904, e que vigorou até 1930. Todas essas leis ...
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Licitações
...ável , assim como as disposições do Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... . E) competitividade. . 1904) (2016) Banca: IBFC – Órgão: TCM-RJ – .... A) Certo B) Errado . 1996) (2015) Banca: CESPE – Órgão: FUB – Prova: ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...RE conhecido e provido (STF, RE 161.243-6-DF, Ac. 2 a T., j. 29.10.1996, rel. Min. Carlos Veloso, in: LTr 6104/509). . REPARAÇÃO POR DANO ...
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Jurisdição constitucional e federação
...Decisão n. 1969/1994. SzRF , 1996; cf. GAZIER. Justice Constitutionnelle et ...ção ficados pelo Governador através de Decreto: ADInMC n. 1644-PI. Rel. Min. Sepúlveda ...Suprema Corte. 196 U.S. 375 (1904). . 230 ESTADOS UNIDOS. Suprema Corte. 196 U.S. ...
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Direito Empresarial
...22 do Decreto-lei 667/1969). Isso, porém, não afasta sua .... Nos termos do art. 225 da Lei 9.279/1996...
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Reformas urbanas, política de saneamento, economia e interesses político-corporativos em salvador na república velha
Este artigo discute o saneamento básico e o abastecimento de água em Salvador durante a República Velha pari passu com as ideias higienistas e supostamente modernizantes da classe dominante no período, evidenciando a enorme distância existente entre o discurso sanitarista e a saúde pública. E, principalmente, explora as relações entre as corporações capitalistas e a política baiana, expondo o...
... . 6 Leite, Rinaldo C., 1996. Ferreira Filho, A. H, (Capitulo III), 1993. ... do Brasil” foi contemplada por Decreto (n. 5.550) de 1905 do Presidente Afonso Pena, de ... (governo de Severino Vieira, 1900-1904). . No início do século XX, Salvador contava ... -
Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
...E, finalmente, o Real Decreto de 3 de abril de 1919, pelo qual se estabeleceu, ...São Paulo: LTr, 1996. p. 774. . GOMES, Orlando; GOTTSCHALK, Elson. ..., houve a Lei de descanso dominical de 1904, a limitação da jornada máxima nas minas ...
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Acórdão Nº 1361 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DETERMINAÇÃO, PELO PODER JUDICIÁRIO, DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA A CONSUMIDORES INADIMPLENTES. DECISÃO QUE ULTRAPASSA A NORMATIZAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA DO SETOR. MATÉRIA JÁ ESPECIFICAMENTE NORMATIZADA PELA ANEEL. RISCO DE LESÃO À ORDEM ADMINISTRATIVA E À ECONOMIA PÚBLICA. OCORRÊNCIA. AGRAVO A...
....asp sob o código 0DA2-3F0E-2732-1904 e senha D7BA-6967-A7F4-D379. Supremo Tribunal ...22, IV), a União editou a Lei nº 9.427/1996,. mediante a qual, entre outras providências, ... de suas cláusulas (artigo 4º, XV, do Decreto. federal 2.335/1997). No atual contexto ... -
Defesa da paz
... Force (SFOR) criada pela S/ RES/1087 (1996) em substituição à IFOR; a S/RES/929 (1994), ... 1287 Nota do Governo Brasileiro, de 16/5/1904, à Legação do Peru, sobre a proibição do ... em aprovação do Congresso Nacional pelo Decreto Legislativo de 22/11/1956. In A.A. Cançado ...
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Relação entre indenizações e benefícios acidentários na Itália
A relação entre o seguro social de acidentes do trabalho e a responsabilidade civil levanta, ainda hoje, uma série de questões que são objeto de intenso debate na Itália. A análise da situação italiana pode revelar-se de especial interesse para o debate brasileiro que está enfrentando problemas, em parte, semelhantes. O debate italiano, que dura há mais de um século, é ainda fortemente...
...31 gennaio 1904, n. 51), E. Pietrocola, Napoli, 1904, p. 221 . ...O artigo 10 do atual Decreto do Presidente da República (de 30 de junho de ... 499, in Responsabilità Civile e Previdenza, 1996, II, p. 265. . 61 Cass. Sezioni Unite 16 março ...