AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. HOSPITAL. TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO. PERÍODO DE DEZEMBRO DE 1984 A DEZEMBRO DE 1996. DECRETO ESTADUAL N" 21.123, DE 4 DE AGOSTO DE 1983. NORMA INTERNA N" 43. SISTEMA DE "ECONOMIAS" QUANTIFICADA PELA ÁREA CONSTRUÍDA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. O Decreto Estadual n° 21.123, de 4 de agosto de 1983, regulamentou as formas de regência do sistema tarifário dos serviços de água e esgoto prestados pela SABESP, com determinação em seu artigo 2 o e parágrafo único, do desmembramento dos prédios, residenciais ou não, com a classificação em tantas "economias" quantas fossem as unidades autônomas. A Norma Interna n" 43, emitida pela Requerida em 1985, permitiu o sistema de múltiplas economias para estabelecimentos comerciais, inclusive hospitais, até a edição do Decreto Estadual 41.446...
...digo Civil (artigo 1.531 do Código Civil de 1916). . Voto 11° 15.038. . Visto, . HOSPITAL ANA COST...
ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENTE PÚBLICO. FATO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EC 45/2004. AÇÃO ORIGINARIAMENTE AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM. DECRETO 20.910/32. APLICABILIDADE. 1. A controvérsia posta nos autos resume-se em saber se à pretensão relativa à indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho ocorrido em 1996 aplicar-se-ia a prescrição prevista no Decreto 20.910/1932 (cinco anos), por ter sido demandado ente público (Município), ou se deveria ser aplicada a prescrição vintenária prevista no Código Civil de 1916. 2. É bem verdade que, diante da controvérsia que pairava a respeito da justiça competente para processar ações indenizatórias decorrentes de acidente do trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho, à luz de princípios como o da segurança ...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA RESOLUÇÃO Nº 8/2008 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE TRATAM DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. ÍNDICES DE CORREÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. AGRAVO IMPROVIDO. O contribuinte tem direito à correção monetária plena dos créditos objeto da condenação, na forma dos artigos 2º, parágrafo 2º, do Decreto-Lei nº 1.512/76 e 3º da Lei nº 4.357/64, adotando-se os índices fixados pelo Superior Tribunal de Justiça a partir do Manual de Cálculos da Justiça Federal: ORTN, OTN, BTN, BTNf, TR, UFIR (de janeiro de 1996 a 1999) e, a partir de 2000, o IPCA-E. Sobre os valores apurados em liquidação de sentenç...
... artigos 1.062 e 1.063 do Código Civil de 1916, até 11 de janeiro de 2003, quando passou a se ap...
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ÁGUA E ESGOTO. DECRETO N" 41.446, DE 1996. ENTIDADE ASSISTENCIAL. TARIFA DIFERENCIADA. Preenchendo os requisitos para ser considerada como entidade assistencial sem fins lucrativos, tem a Requerente direito de pagar a tarifa de água e esgoto de forma diferenciada, enquanto subsistir essa característica e, por isso, o de receber aquilo que foi pago deforma indevida. RESTITUIÇÃO EM DOBRO "MALA FIDE". NÃO- COMPROVAÇÃO. INADMISSIBILIDADE Não restando demonstrado o dolo evidenciado/- de ter a Requerida agido com "mala fide", inadmissível a aplicação no disposto no parágrafo único, do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor e da regra inseria no artigo 940 do Código Civil (artigo 1 531 do Código Civil de 1916).
APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE REDE ELÉTRICA RURAL FIRMADO NO ANO DE 1996. PRESCRIÇÃO DECENAL. Em se tratando de pretensão ao adimplemento contratual, a ação de cobrança assume cunho pessoal. Inexistindo instrumento contratual prevendo a devolução, por parte da concessionária, dos valores adimplidos pelo consumidor, e não tendo transcorrido mais da metade daquele prazo previsto no Código Civil de 1916 (20 anos), aplicável o prazo prescricional estabelecido no art. 205 do CC/2002 (10 anos), o qual é contado da data do desembolso ou, caso este tenha ocorrido antes da entrada em vigor do CC/2002, a partir de 11/01/2003. Prescrição decenal não implementada, pois a ação foi ajuizada em 25/09/2008. DEVOLUÇÃO DO VALOR ADIMPLIDO ...
...142 do Decreto nº. 41.019/57, com redação dada pelo Decreto n...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA RESOLUÇÃO Nº 8/2008 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE TRATAM DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. PRESCRIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDICES DE CORREÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. É inequívoco que dois e distintos são os termos iniciais dos prazos prescricionais dos juros remuneratórios, porque diferenciadas as lesões de direito que os ensejaram, quais sejam, a dos juros remuneratórios pagos a menor em julho de cada ano - artigo 2º do Decreto-Lei nº 1.512/76 - e a que ocorreu nas Assembleias Gerais Extraordinárias que homologaram a conversão dos créd...
..., OTN, BTN, BTNf, TR, UFIR (de janeiro de 1996 a 1999) e, a partir de 2000, o IPCA-E. 4. Sobre os... artigos 1.062 e 1.063 do Código Civil de 1916, até 11 de janeiro de 2003, quando passou a se ap...
RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. I - Preliminar de suspensão do julgamento, para aguardo de julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, afastada, visto tratar-se, no...
...177 do Código Civil de 1916 c⁄c o art. 2.028 do Código Civil vigente. Prece...4.595⁄1964; 14, § 3º, do CDC; 12, do Decreto-Lei n. 2.284⁄1986; e 15 e 17, da MP n. 32⁄1989...
AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO" TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO PERÍODO DE JULHO DE 1984 A DEZEMBRO DE 1996 DECRETO ESTADUAL N"21 123, de 4 DE AGOSTO DE 1983 CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO DO EDIFÍCIO EM CONDOMÍNIO DE NATUREZA COMERCIAL SISTEMA DE "ECONOMIAS" INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA UNIDADE CONSUMIDORA PROCEDÊNCIA PARCIAL 0 Decreto Estadual n" 21 123, de 4 de agosto de 1983, regulamentou as formas pelas quais- devia ser regido o sistema tarifário dos sen:iços de água e esgoto prestados pela SABESP, com detcimmaçào em seu artigo 2" e parágrafo único, do desmembicimento dos prédios, residenciais ou não, classificando-os em tantas "economias" quantas fossem as unidades autônomas A partir da edição do Decielo Estadual n" 41 446, de 18 de dezembro de 1996, os prédios comerciais deixaram de ser ...
...digo Civil (artigo 1 531 do Código Civil de 1916) . Voto n° 14.138. . Visto, . CENTER NORTE S. ...
APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTES DA LEI ESTADUAL 10.395/95. PENSÃO. IPERGS. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO A prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e consagrada na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, não incide em relação aos autores menores incapazes, por força do disposto no artigo art. 198, inciso I do Código Civil de 2002 e no art. 169, inciso I, do Código Civil de 1916. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO No caso concreto, a data do óbito do instituidor da pensão (setembro de 1996) deve ser o termo inicial para o pagamento dos reajustes previstos no inciso IV do artigo 15 da Lei nº 10.395/95, pois apenas a partir desta data, os autores passaram à condição de pensionistas. NECESSIDADE DO REEXAME O Egrégio Superior ...
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