Tomada De Contas Especial. Conversão De Representação. Irregularidades Na Gestão De Recursos Do Sistema Único De Saúde - Sus. Audiências. Citações. Revelia De Alguns Responsáveis. Acolhimento Das Alegações De Defesa Do Município E Rejeição Dos Demais Responsáveis. Acolhimento Das Razões De Justificativa De Um Responsável E Rejeição Dos Demais. Contas Regulares Com Ressalva Do Município E Contas Irregulares Dos Demais Responsáveis. Débito. Multa. Inabilitação Dos Responsáveis Para Exercício De Cargo Em Comissão Ou Função De Confiança No Âmbito Da Administração Pública Federal. Longo Tempo Decorrido Desde Os Fatos. Prejuízo Das Garantias Do Contraditório E Da Ampla Defesa Das Empresas Contratadas. O Longo Decurso De Prazo Entre a Ocorrência Das Irregularidades e a Realização De Oitiva Por...
...) a Dias e Silva Ltda., constituída em 26/12/1996 e registrada na Jucema em 22/1/1997 (fls. 1281/128...93 do Decreto-lei 200/1967 c/c o art. 66 do Decreto 93.872/1986,...NF 108 30/12/1999 478,00 2091. NF 143 30/12/1999 2.071,70 2119. NF 145 30/12/199...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. CAUSAS EXCLUDENTES DA ILICITUDE OU DA CULPABILIDADE. INEXISTÊNCIA. EXIGÊNCIA. VANTAGEM INDEVIDA. CONDENAÇÃO. ART. 316 DO CP. TESTEMUNHA ÚNICA. EMBASAMENTO. DECRETO CONDENATÓRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. Provada a autoria e inexistindo causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade, bem como demonstrado pelo conjunto probatório que o apelado exigiu, em razão da função pública, vantagem indevida, a condenação nas penas do art. 316 do CP é medida que se impõe. Uma única testemunha é capaz de embasar um decreto condenatório se o seu depoimento se harmoniza com o contexto probatório; em desuso, portanto, o brocardo testis unus, testis nullus. Recurso do apelante ...
... exordial, que o denunciado, em novembro de 1996, em Brasília/DF, exigiu, no exercício da funçã...TRF da 2ª Região, no julgamento da ACR 2091, Processo 9902262392, publicado em 04/02/2003, Rel...
O pedido de dano moral tem por embasamento a figura do assédio moral, que se insere dentro do dano moral lato sensu. Para a sua configuração faz-se necessária a presença dos seguintes elementos: situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas, com o intuito de desestabilizar a vítima, que é isolada do grupo, forçando-a a pedir demissão do emprego ou transferência do local de trabalho. A prova do assédio moral deve ser robusta, isenta de dúvida, não sendo esta a hipótese dos autos, onde a prova se apresenta frágil e pouco convincente. Recurso ordinário parcialmente provido A inobservância ou redução pela empregadora do intervalo intrajornada destinado ao descanso e alimentação impõe o pagamento do período correspondente, tomando-se por base o valor da hora Decisão: ACO...
...2091. Comungo do mesmo entendimento, razão porque conf... e ex-OJ nº 48 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996). Ora, a hipótese vertente afigura-se diferente d...6º do Decreto nº 5/1991, que veio regulamentar a Lei nº 6.321/...
APELAÇÃO-CRIME. PREFEITO MUNICIPAL. DECRETO-LEI 201/67, ART. 1º, INCISOS I E II. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70016560591, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 25/01/2007)
... contratado pelo réu Ari, em dezembro de 1996, para fazer o aterro (fls. 2933-2941). Analisei at...Nildo de Souza Machado (fls. 2091- 2093), funcionário da Prefeitura que não consta...
Prestação de serviços educacionais. Culpa da instituição de ensino. Criação de curso sem informação correta sobre pendência quanto à sua autorização e reconhecimento pelo MEC e pelo órgão fiscalizador da profissão de enfermeiro (COREN). Promessa de título de nível superior apto ao exercício profissional. Risco previsível de não obtenção das devidas autorizações legais. Afastamento da alegação de culpa do MEC e do COREN. Aplicação do CDC e reconhecimento da culpa exclusiva da ré, criadora do curso. Posterior possibilidade de obtenção de diploma. Irrelevância. Ausência de estágio que possibilitaria finalizar o curso. Dano moral devido, mas com redução de seu valor, atendendo a finalidade punitiva e propiciando a compensação para as autoras/alunas. Danos materiais bem reconhecidos. Devoluç...
...53 da Lei n.° 9.394, de 1996, e a dos centros universitários, nos termos do paarágrafo 1° do art. 12 do Decreto n.° 2.306, de 1997. § 1° A carga horária dos c...no art. 2091 da Constituição Federal, é clara no sentido de ...
DIREITO TRIBUTÁRIO. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ISSQN. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. É pacífica a não-incidência do ISSQN, no STF, independentemente de referir-se a período anterior ou posterior à Lei Complementar nº 116/03, sobre a atividade de locação de bens móveis. Inteligência do art. 110 do Código Tributário Nacional. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Assumindo o ISS, no caso em tela (locação de bens móveis), a característica de imposto indireto, uma vez que o encargo financeiro é repassado àquele que paga pela locação, não feita a prova de que o valor do tributo não tivesse sido embutido no montante cobrado do tomador, é aplicável o disposto no art. 166 do CTN. Precedentes do STJ e desta Corte. Hipótese em que provada a prestação de serviços, relativamente a parte das notas fisc...
... serviço (itens 68 e 69 da Lista Anexa ao Decreto Lei nº 406/68), tendo havido, ainda, contrataçõ... operações questionadas, entre janeiro de 1996 e agosto de 2000, não comprovado o recolhimento d..., 2073, 2074, 2077, 2078, 2086, 2089, 2090, 2091, 2098. A nota nº 18 é de "horas extras de motori...
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