... de conformidade com o disposto neste Decreto. LIVRO I Tributação das pessoas físicas. TÍTUL... concedidos de acordo com o Decreto-Lei nº 8.794 e o Decreto-Lei nº 8.795, ambos de 23 de janeiro ...ARTIGO 214. As pessoas jurídicas em geral, inclusive as empr...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. Fica prejudicado o Recurso Especial interposto contra decisão em Agravo de Instrumento quando já proferida sentença de mérito na origem. Jurisprudência consolidada do STJ. Recurso Especial prejudicado. (REsp 582.304/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/09/2008, DJe 13/03/2009)
...1º do Decreto n. 2.534/98, que aprovou o Plano Geral de Outorgas...214, II; 19, IV e VI e 83, todos da Lei n. 9.472/97, q...64, 65, 79, 83, 93, 103, 104, 105, 106, 107, 108 109, 214, I ...
... na forma do texto apenso ao presente Decreto, com seus anexos. ARTIGO 2. Este Decreto entra em ... de 1975, 77.210, de 20 de fevereiro de 1976, 79.037, de 24 de dezembro de 1976, 79.575, de 26 de a...214. #Redação dada pelo Decreto nº 3.452, de 2000. ...
... concedidos de acordo com o Decreto-Lei nº 8.794 e o Decreto-Lei nº 8.795, ambos de 23 de janeiro ... Art. 214. As pessoas jurídicas em geral, inclusive as empr...
...#(Vide ADIN nº 2.794-8). § 2o Se estenderem a atividade por mais de um...ARTIGO 214. A confissão é irrevogável, mas pode ser anulad...ARTIGO 1.131. Expedido o decreto de autorização, cumprirá à sociedade publicar ...
Incompetente a Justiça do trabalho para a execução de contribuição em favor de terceiros (SENAC, SENAI, SESC), considerando-se as previsões contidas no § 3.º do art. 114 c/c art. 195, I, a e II, da Constituição Federal e recomendação da Corregedoria deste Regional, através de Ofício Circular (TRT GCR N.º 10/01, de 24.04.01) Decisão: ACORDAMM os Juízes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Petição. Improvejo. Das contribuições sociais sobre o aviso prévio indenizado Embora a Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, haja implicado nova redação à letra e do § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (fato que acarretaria, a princípio, a suposta incidência de contribuição para custeio da seguridad...
... que de maneira incorreta constava do Decreto nº 3048/99 que o aviso-prévio indenizado não se...9º, da Lei 6708/79. Invoca em seu favor a diretriz da Súmula 305, do... quadro jurídico pela revogação do artigo 214, § 9º, inciso V, alínea ``f'', do Decreto nº 3...
...ARTIGO 79. O servidor que opera direta e permanentemente com...#Regulamento. #Vide Decreto nº 4.493, de 3.12.2002. #Regulamento. I- para exe...ARTIGO 214. A prova do acidente será feita no prazo de 10 (d...
... de Adoção Internacional, aprovada pelo Decreto Legislativo no 1, de 14 de janeiro de 1999, e prom...ARTIGO 79. As revistas e publicações destinadas ao públic...Aplica-se às multas o disposto no art. 214. SEÇÃO II Da Perda e da Suspensão do Poder. #Ex...
... 31 - 32 - em linha reta com azimute 214°53'57", distância de 8,41m; Segmento 32 - 33 - em li...'57", distância de 10,50m; Segmento 78 - 79 - em linha reta com azimute 273°50'11", distânci...
...ARTIGOS 52 a 58 . #(Revogados pelo Decreto-lei nº 406, de 31.12.1968. SEÇÃO III Imposto Mu...ARTIGO 79. Os serviços públicos a que se refere o artigo 7...ARTIGO 214. O Poder Executivo promoverá a realização de co...
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