PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. PECULATO. QUADRILHA. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 386, II, E 43, I, DO CPP. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DAS SÚMULAS 07/STJ E 282/STF. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. I - Para apreciar a tese da recorrente de que não haveria prova suficiente para embasar a condenação, seria necessário o amplo revolvimento do material probatório, o que não é possível nesta via (Súmula 07/STJ). II - A alegação de que a exordial acusatória seria inepta não foi debatida pela Corte a quo, incidindo, na espécie, o teor da Súmula 282/STF. III - Tendo sido a pena pelo crime de coação no curso do processo fixada em patamar não superior a 2 (dois) anos de reclusão, e havendo a ultrapassagem do lapso temporal de 4 (quatro) anos e...
..., inexistem provas suficientes a embasar o decreto condenatório esbarra no enunciado da Súmula 7/ST... a recorrente, em suma, entre os anos de 1997 e 1999, MARIA HELENA PEREIRA FONTES, então Veread...Números Origem: 2179 232000 4539823 453982320001 45639823PAUTA: 02/...
... DE INCONSTITUCIONALIDADE - OBJETO - DECRETO COM VIGÊNCIA FINDA - IMPROPRIEDADE - NEGATIVA DE ... do Sul de nº 37.699, de 26 de agosto de 1997, que tem o seguinte teor: Art. 32. Assegura-se dir...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. A exceção de pré-executividade tem sido admitida pela jurisprudência desta Corte, porém, nos dizeres do então Juiz Teori Albino Zavascki, limitada "sua abrangência temática que somente poderá dizer respeito à matéria suscetível de conhecimento de ofício ou à nulidade do título, que seja evidente e flagrante, isto é, nulidade cujo reconhecimento independa de contraditório ou dilação probatória" (AI n° 96.04.47992, 2ª Turma, DJ de 27/11/96, p. .446). Não há, na hipótese dos autos, situação de notória falta de certeza, liquidez ou exigibilidade do título executivo, e as matérias ventiladas no incidente não podem ser apreciadas de ofício, porquanto demandam exame de farta documentação. De se ressaltar q...
..., 1919, 1953, 1962, 1967, 1974, 1984, 1990, 1997, 2004, 2010, 2023, 2029, 2080, 2092, 2100, 2107, 2..., 2124, 2131, 2136, 2144, 2155, 2166, 2174, 2179, 2195, 2202, 2213, 2221, 2228, 2248, 2259, 2264, 2...950 do Regulamento do Imposto de Renda - Decreto n° 3.000/1999; - que os rendimentos em que se bas...
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