decreto 21815 2006

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53 documentos para decreto 21815 2006

- nº 990080212508 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Novembro de 2008
... V, COMBINADO COM O ARTIGO 4 o , AMBOS DO DECRETO N° 5.993/06. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA A FAVO...VOTO N" 21815 A G R A V A N T E : PAULO JOSÉ SA C A V A L C A N... já tenha usufruído, até 25 de dezembro de 2006, no mínimo, de cinco saídas temporárias previst...
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