decreto 2244 1997
- DECRETO Nº 2244, DE 04 DE JUNHO DE 1997. Altera Dispositivos do Decreto 30.691, de 29 de Março de 1952, que Aprovou o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal, Alterado Pelos Decretos 1.255, de 25 de Junho de 1962, 1.236, de 2 de Setembro de 1994, e 1.812, de 8 de Fevereiro de 1996.
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
...VII - o Decreto nº 2.244, de 4 de junho de 1997...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...#Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945. a) aos empregados ... na Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, desde que ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0223221-93.2018.8.19.0001 (Fazendária), 31-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0223221-93.2018.8.19.0002 Recorrente: Marcio de Figueiredo Aragão Recorridos: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN Reconhecimento de dívida em processo administrativo - Termo inicial da prescrição é a data em que a Administração venha demonstrar de forma inequívoca que nã
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA ...Min. SEPÚLVEDA PER TENCE, DJ de 15/08/1997) “ AÇÃO DIRETA DE ...São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013, p. 2244-2245.) ( grifos nossos ) Evidentemente, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...843, § 1 o , da CLT. (ex-OJ n. 99 da SBDI-1 — inserida em 30.5.1997) . OJ-SDI1-191 CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO ...
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Acórdão Nº 5001049-33.2020.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-04-2023
APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. FINANCIAMENTO CONCEDIDO A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. CRÉDITO DE IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS EM CONTA GRÁFICA. DEFENDIDA PRESCRIÇÃO E CANCELAMENTO DAS NOTIFICAÇÕES. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM, APENAS PARA
...31 e 32 do Decreto nº 3.116/05 a empresa Diklatex Industrial ... que se fundou o benefício (Decreto no 2.244/1997"); h) carência de elementos para aferir a discrep\xC3"... -
Consolidação das leis do trabalho
... valor daquela fixado para 1º de janeiro de 1997”. (não publicada nesta obra) . § 1º .... O Decreto n. 6.341, de 3.1.08, alterou a denominação da ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ...Juiz Eduardo Azevedo Silva – j. 25.11.1997) ( In: Bol. AASP n. 2.058/593-j. de 8.6.1998). ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
. Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 . (Vide ... na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro , desde que ...
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Acórdão Nº 5018993-31.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INDEFERINDO NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA E PRESCRIÇÃO.RECURSO DA EXECUTADA. VINDICADA SOLVABILIDADE DO MAQUINÁRIO INDUSTRIAL. INSUBSISTÊNCIA. LUSTRO EXTINTIVO. REAFIRMAÇÃO DA TESE COM BASE EM REPARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO OBJURGADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE E NESTA EXTENSÃO DESPROVIDO.1. Lícito ao exequente
...23, Decreto n. 2.244/1997); h) incorrendo inadimplemento ... -
Classificação teleológico-normativa dos animais
O presente trabalho sugere uma classificação teleológiconormativa dos animais, sob a óptica antropocêntrica. Esta apresenta um duplo viés, um retrospectivo e um prospectivo. Ela traz seis classificações a saber; Animais de Companhia, Animais Abandonados ou de Abrigos, Animais de Vida Livre, Animais Sinantrópicos, Animais Parasitas e Animais de Produção, sendo esta última subdividida em; Animais...
... de Produtos de Origem Animal (RIISPOA), decreto 30.691, de 29 de março de 1952, tem como escopo ... (antes da alteração pelo Decreto 2.244 de 1997):. . "Art.135. Só é permitido o sacrifício de ... -
Licitações
...ável , assim como as disposições do Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de .... A) Certo B) Errado . 1997) (2011) Banca: FCC – Órgão: INFRAERO – ... 2244) (2015) Banca: CESPE Órgão: TRE-MT Prova: ...
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
. DECRETO-LEI N. 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 . ...9.503, de 23 de setembro de 1997 — Código de Trânsito Brasileiro , desde que ...
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LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
...§ 1º A Lei Orçamentária Anual e o decreto que estabelecer a programação financeira anual, ...1997, e da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
..., COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 1.523-9/1997, AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DESSA NORMA. .... è . è . v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ...14/09/2017; DJESP 22/09/2017; Pág. 2244") . Art. 545 . Alegada a insuficiência do dep\xC3"...
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Consolidação das leis do trabalho
.... O Decreto n. 6.341, de 3.1.08, alterou a denominação da ...9.503, de 23 de setembro de 1997 — Código de Trânsito Brasileiro, desde que ...
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Consolidação das leis do trabalho
... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943). XIV — jornada de seis ... TRABALHISTA (inserida em 30.5.1997). Em caso de criação de novo município, por ...
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Da Penhora
... Trabalho de Minas Gerais (Processo AP 02390-1997"-032-00-2) levou um bem no valor de R$ 350.000,00 \xC3"... da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto n. 4.657/42): "Será executada no Brasil ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
...ções de nosso País, devemos dizer que o Decreto" n. 848, de 1890, que dispôs sobre a organizaç\xC3"...ed. São Paulo: Revista dois Tribunais, 1997". p. 488): “Quando tratar-se de acórdão de m\xC3"...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ...1 o -B à Lei n. 9.494/1997, elastecendo o prazo para a apresentação dos ...
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Recurso de agravo de petição
... em geral foi iniciada há tempos (o Decreto--Lei n. 8.737/1946 suprimiu o efeito suspensivo ...214 do TST (..) (TST-A RR-2022-1997-464-02-40-1, 4ª T., Rel. Min. ernando izo Ono, ...
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Pagamento por serviços ambientais: contribuições para o debate sobre sua aplicação no contexto brasileiro pós - Constituição Federal de 1988 environmental services payment: contributions to the debate on its application in the brazilian context post - Federal Constitution of 1988
Serviços ambientais podem ser considerados como benefícios proporcionados ao ser humano pelos ecossistemas. Com o intuito de promover o uso consciente dos recursos ambientais e as iniciativas voluntárias de conservação, foi pensado o instrumento de pagamento por serviços ambientais. Esse mecanismo contribui para eficácia das políticas públicas ambientais ao incentivar mudanças de comportamento...
...32. . 50 ZAGO, 2011. . 51 MOTTA, 1997. . 52 PEARCE, 1993 apud FONSECA; LIMA; ... 3 º, incisos I, II, III, do Decreto nº 45113/2009, se a propriedade necessita ...ISSN 2317-7721 pp. 2219-2258 2244 . . R evista de D ireito da C idade ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
...596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ...1º-B à Lei n. 9.494/1997, elastecendo o prazo para a apresentação dos ...
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Artigos 770 a 790-B
...(Incluído pelo Decreto-Lei n. 8.737, de 19.1.1946). No processo do ...e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 1997. 2 v., p. 316. . Matéria anteriormente ...