APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. DOCUMENTOS FISCAIS APONTADOS COMO INIDÔNEOS. ILEGITIMIDADE DO TRANSPORTADOR. ILEGITIMIDADE DO TRANSPORTADOR. Conforme o disposto no art. 7º, inc. III, b, da Lei Estadual nº 8.820/89, é do transportador a responsabilidade pelo pagamento do tributo devido pelo trânsito de mercadorias desacompanhadas de documento fiscal idôneo. Não comprovado o nexo de causalidade entre as irregularidades apontadas pela fiscalização estadual, de responsabilidade exclusiva do emitente das notas fiscais, e a atuação do transportador, verifica-se a ilegitimidade deste para responder por eventual infração tributária. SUCUMBÊNCIA. Hipótese de inversão. CUSTAS JUDICIAIS. Aplicação do disposto no parágrafo único do art. ...
...1.º do Decreto 44.740 (Alt. 2262), de 20.11.06 (DOE 21.11.06). VI...
...-esposa dos percentuais decorrentes dos Decretos nºs 34.800, 35.932, 36.249, 36.559 e 36.769, de 2...
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. DOCUMENTOS FISCAIS APONTADOS COMO INIDÔNEOS. ILEGITIMIDADE DO TRANSPORTADOR. PRECLUSÃO. O efeito da decisão de exceção de pré-executividade é interno à execução e não impede o exame da matéria em embargos posteriores. ILEGITIMIDADE DO TRANSPORTADOR. Conforme o disposto no art. 7º, inc. III, b, da Lei Estadual nº 8.820/89, é do transportador a responsabilidade pelo pagamento do tributo devido pelo trânsito de mercadorias desacompanhadas de documento fiscal idôneo. Não comprovado o nexo de causalidade entre as irregularidades apontadas pela fiscalização estadual, de responsabilidade exclusiva do emitente das notas fiscais, e a atuação do transportador, verific...
...1.º do Decreto 44.740 (Alt. 2262), de 20.11.06 (DOE 21.11.06). VI...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. CONTINUIDADE DELITIVA. QUADRILHA OU BANDO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. INQUÉRITO POLICIAL DESMEMBRADO. CONEXÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. FISCALIZAÇÃO. ATRIBUIÇÃO. PERÍCIA. ACAREAÇÃO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DOSIMETRIA. Conexão. Preliminar rejeitada, tendo em vista que a presente ação penal cuida exclusivamente de crimes, em tese, praticados pelos ora Apelantes, em conjunto com outros Patrulheiros Rodoviários e outras empresas do ramo de transporte de passageiros, diferentes das ações penais que pretendem reunir. Tratam-se de delitos cometidos em circunstâncias distintas, embora com o mesmo desiderato, ou seja, "através do pagamento de propinas aos policiais, solicitavam a abstenção...
...3709) e,. 3) - DECRETOU, a perda do cargo público em relação aos réus ...2261), ALTEVIR ALENCAR (fl. 2262), HELDER SOUSA JACOBINA (fls. 2263/2264), JEAN CAR...
Inspeção. Audiência. Não Comprovação da Inviabilidade de Competição. Projetos Básicos Imcompletos. Rejeição de Parte das Alegações de Defesa. Ausência de Má-fé e de Dano ao Erário. Dispensa da Multa. Acolhimento das Demais Razões de Justificativa. Ciência ao Ministério Público. Arquivamento
...3.13.9. O Sr. Geraldo Alvim afirmou (fl. 2262) que foi admitido como empregado da CAIXA em 5/8/2...4537) que, em conformidade com o Decreto nº 2254/1997 (Estatuto da CAIXA), a decisão dos ...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. CONTINUIDADE DELITIVA. QUADRILHA OU BANDO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. INQUÉRITO POLICIAL DESMEMBRADO. CONEXÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. FISCALIZAÇÃO. ATRIBUIÇÃO. PERÍCIA. ACAREAÇÃO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DOSIMETRIA. Conexão. Preliminar rejeitada, tendo em vista que a presente ação penal cuida exclusivamente de crimes, em tese, praticados pelos ora Apelantes, em conjunto com outros Patrulheiros Rodoviários e outras empresas do ramo de transporte de passageiros, diferentes das ações penais que pretendem reunir. Tratam-se de delitos cometidos em circunstâncias distintas, embora com o mesmo desiderato, ou seja, "através do pagamento de propinas aos policiais, solicitavam a abstenção...
...3709) e,. 3) - DECRETOU, a perda do cargo público em relação aos réus ...2261), ALTEVIR ALENCAR (fl. 2262), HELDER SOUSA JACOBINA (fls. 2263/2264), JEAN CAR...
O crime de quebra de sigilo é absorvido pelo furto qualificado quando o objetivo último do agente é a subtração, mediante o artifício cibernético, dos valores depositados nas contas dos correntistas das instituições financeiras.2. O acervo probatório demonstra a ativa participação dos primeiro e segundo denuciados/apelantes, por vontade livre e consciente, no grupo criminoso organizado e especializado na prática de furtos, mediante transferências bancárias fraudulentas, via internet.3. O MM. Juiz singular, ao exercer, no caso, o juízo condenatório, sopesou corretamente as circunstâncias judiciais, à luz do artigo 59, do Código Penal, fixando as penas conforme necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime.4. Recursos de apelação improvidos....
...2262. 013. cta. 3993-7. Regina Ferreira Andrade. CPF 01..., não é suficiente para fundamentar o decreto condenatório do primeiro, pois constitui apenas i...
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