...6º do Decreto n. 5/1991 que a regulamentou e da OJ n. 133 da SDI...2444, os quais entregava para o gerente na parte da man...
Prestação de Contas. Exercício de 2005. Diversas Irregularidades e Impropriedades Apontadas pela Cgu/pb. Citações e Audiências. Acolhimento de Parte das Defesas Apresentadas. Caracterização de Débito. Pagamento de Despesas Com a Locação de Veículos para Participação em Eventos de Entidade Estudantil (une). Outras Ocorrências Na Gestão da Universidade e Hospital Universitário. Contas Irregulares de Três Responsáveis. Multa. Condençao em Débito de Dois Agentes. Contas Regulares Com Ressalva Dos Demais. Determinações e Cientificação das Ocorrências Apuradas. Acompanhamento por Parte da Cgu das Medidas Corretivas
... MEC, de 31/10/2004, a Lei nº 8.958 e o Decreto nº 5.205. Pelo exposto, entendemos que o programa...8.6. Subitem 7.1.8.1 (fls. 2444, 2445 e 2446 - Vol. 12). 8.6.1. Determinação à ...
RECURSO CRIME. DESOBEDIÊNCIA. ART 330 DO CP. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. DIREÇÃO PERIGOSA. ART 34 DO DL 3.688/41. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. PENA READEQUADA. 1- A conduta de fugir de barreira policial que visa à fiscalização de trânsito, não pode ser tipificada como desobediência, uma vez que cominada penalidade administrativa sem previsão de acúmulo com sanção na esfera penal. 2- Quanto à contravenção do art. 34 da LCP, a prova oral é robusta e suficiente para a condenação, pois demonstra que o acusado imprimiu alta velocidade à motocicleta, dirigindo em zigue-zague e transitando por locais movimentados. Além disso, o tipo penal não exige a demonstração do perigo de dano concreto, o que o diferencia das c...
... pela contravenção do artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.688/41. A defesa postula, em preliminar,... com o licenciamento da motocicleta placa ICC 2444 vencido, não parou, desviando da barreira policia...
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. A condenação em honorários, nas causas em que a CEF é sucumbente na condição de agente operador do FGTS, faz-se de acordo com o art. 20, § 4o, do CPC.
... LBC (18,02%), por força do disposto no Decreto-lei 2.311/86 c/c Resolução 1.338/87, de 15.6.87,...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. REFERÊNCIA A PETIÇÕES NOS AUTOS: A parte deve fundamentar seu recurso, demonstrando as razões de fato e de direito que levem à modificação da decisão, sob pena de irregularidade formal. Analisados somente os pontos efetivamente fundamentados no apelo. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos negócios jurídicos firmados entre os agentes econômicos, as instituições financeiras e os usuários de seus produtos e serviços (Súmula 297 do STJ). JUROS REMUNERATÓRIOS: È orientação deste colegiado adotar a taxa média fixada pelo Banco Central do Brasil, relativamente ao cheque especial, para operações de cartão de crédito, a ser apurado em liquidação de sentença. MULTA: É de 2%, ...
... faturas do cartão de crédito nº 4393 5400 2444 5456, a fls. 21-32. Consta fatura do cartão de cr..., a qual expõe que a Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) não é aplicável às instituiçõ...
Pedido de Reexame. Fiscalização Realizada Na Prefeitura Municipal de GoiÂnia. Programa Morar Melhor. Conhecimento. Provimento do Recurso de Dois Recorrentes. Provimento Parcial de Um Recurso. Não Provimento Dos Demais. Exclusão de Ofício do Fundamento Legal da Multa Aplicada
... o Senhor Clodoveu Reis Pereira, conforme Decreto de nomeação e exoneração só permaneceu no car...Inclusive consta à fl. 2444, v. 14, Ofício assinado pelo Sr. Adhemar Palocci ...
RECURSO CRIME. DESOBEDIÊNCIA. ART 330 DO CP. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. DIREÇÃO PERIGOSA. ART 34 DO DL 3.688/41. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. PENA READEQUADA. 1- A conduta de fugir de barreira policial que visa à fiscalização de trânsito, não pode ser tipificada como desobediência, uma vez que cominada penalidade administrativa sem previsão de acúmulo com sanção na esfera penal. 2- Quanto à contravenção do art. 34 da LCP, a prova oral é robusta e suficiente para a condenação, pois demonstra que o acusado imprimiu alta velocidade à motocicleta, dirigindo em zigue-zague e transitando por locais movimentados. Além disso, o tipo penal não exige a demonstração do perigo de dano concreto, o que o diferencia das c...
... pela contravenção do artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.688/41. A defesa postula, em preliminar,... com o licenciamento da motocicleta placa ICC 2444 vencido, não parou, desviando da barreira policia...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA LICITAÇÕES. LEI 8.666/93. PECULATO. ART. 312 DO CP. INQUERITO CIVIL. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS NELE CONSTANTES PARA EMBASAR DENÚNCIA CRIMINAL. POSSIBILIDADE. RECURSO. TEMPESTIVIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. SENTENÇA. MOTIVAÇÃO. PENA. DOSIMETRIA. CONSEQUENCIAS DO DELITO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. PRESCRIÇÃO. O Ministério Público Federal possui legitimidade para instauração de Inquérito Civil visando investigar o possível desvio de verbas públicas. Dispensável a instauração de procedimento investigatório policial para apuração do delito, se ao órgão acusatório já é possível, com elementos que tem, formular seu opinio delicti. O oferecimento de denúncia prescinde de prévia instauração e conclusão de Inquérito Policial. ...
...NO MÉRITO. Alegam que o decreto condenatório não foi devidamente fundamentado, s...2444). Concluem afirmando que o crime de falsidade ou d...
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