decreto 24569 2007

• Acórdão nº 2009/0110828-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 19 de Outubro de 2010

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE. "Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido da adequação do mandado de segurança para se buscar a declaração do direito à compensação tributária (Súmula 213/STJ). Tal orientação, entretanto, não afasta a necessidade de observância das condições da ação mandamental, entre elas a existência de prova pré-constituída do direito do impetrante." (EREsp nº 903.367/SP, Relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, in DJe 22/9/2008). Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS 29.978/MA, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/10/2010, DJe 02/12/2010)

...Recurso ordinário desprovido." (RMS 24569⁄MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julg...Min. Luiz Fux, DJ de 3.12.2007; AgRg no REsp 903.020⁄SP, 1ª Turma, Rel. Min. F... da aquisição do direito, nos termos do Decreto 20.910⁄1932. 5. Agravo Regimental não provido."...

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