... de conformidade com o disposto neste Decreto. LIVRO I Tributação das pessoas físicas. TÍTUL...879, I, observado o disposto no art. 855 (Lei nº 3.47...SEÇÃO II Conceito de lucro real. ARTIGO 247. Lucro real é o lucro líquido do período de apu...
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESULTADO POSITIVO DECORRENTE DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS PELAS COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA. ATOS NÃO-COOPERATIVOS. SÚMULA 262/STJ. APLICAÇÃO. O imposto de renda incide sobre o resultado positivo das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas, por não caracterizarem "atos cooperativos típicos" (Súmula 262/STJ). A base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas (critério quantitativo da regra matriz de incidência tributária) compreende o lucro real, o lucro presumido ou o lucro arbitrado, correspondente ao período de apuração do tributo. O lucro real é definido como o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compe...
... legislação tributária (artigo 6º, do Decreto-Lei 1.598/77, repetido pelos artigos 154, do RIR/880, e 247, do RIR/99). 4. As sociedades cooperativas, quando... (artigo 88), assim dispondo os artigos 87 e 88, parágrafo único, do aludido diploma legal ...
...#Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945. a) aos empregados domé...ARTIGO 87 a 116. #Revogados pela Lei nº 4.589, de 11.12.196...ARTIGO 247. As estações principais, estações de tráfego ...
...191 a 197, 225 a 227, 230 a 236, 243 e 245 a 247 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto...Art. 87. A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto...
... de 1994, 8.864, de 28 de março de 1994, 8.870, de 15 de abril de 1994, 8.880, de 27 de maio de 1... na forma do texto apenso ao presente Decreto, com seus anexos. ARTIGO 2. Este Decreto entra em ...247. #Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003. ...
RECURSO DE REVISTA - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) - JUROS DE MORA - APLICABILIDADE DO PERCENTUAL DE 6% AO ANO PREVISTO PARA A FAZENDA PÚBLICA. 1. Consoante o disposto no art. 12 do Decreto-Lei 509/69, que dispõe sobre a transformação do Departamento de Correios e Telégrafos em empresa pública, a -ECT gozará de isenção de direitos de importação de materiais e equipamentos destinados aos seus serviços, dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, quer em relação a imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, quer no concernente a foro, prazos e custas processuais-. 2. Por sua vez, o Pleno do TST, em sessão de 06/11/03, julgando o incidente de uniformização que recaía sobre o processo TST-ROMS-652.135/2000.1, resolveu, n...
... feita à ECT na Orientação Jurisprudencial 87 da SBDI-1 desta Corte, por entender que a execuç... da redação da Orientação Jurisprudencial 247 da SBDI-1 do TST para excetuar a sua aplicação ...
RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. I - Preliminar de suspensão do julgamento, para aguardo de julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, afastada, visto tratar-se, no...
...6ª) Quanto ao Plano Collor II, é de 21,87% o índice de correção monetária a ser aplicado...4.595⁄1964; 14, § 3º, do CDC; 12, do Decreto-Lei n. 2.284⁄1986; e 15 e 17, da MP n. 32⁄1989..., DJe 01⁄06⁄2009; AgRg no REsp 1.140.247⁄RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe ...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE XINGÓ. REAJUSTE DE PREÇO. FATOR K. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO EDITAL. ADITIVO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA N. 517 DO STF. INAPLICABILIDADE. CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM FACE DE LEI REVOGADA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI DE LICITAÇÕES, COM DISPOSIÇÕES IDÊNTICAS. CABIMENTO NESTE CASO. PLANO CRUZADO. CONGELAMENTO DE PREÇOS. INFLAÇÃO. CONTEXTO HISTÓRICO - POLÍTICO - ECONÔMICO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO FATOR K. ANÁLISE DO ADITIVO PELO TCU. ARQUIVAMENTO. CAUS...
...II, alíneas "a" até "d", do Decreto-Lei n. 2.300⁄86; aos arts. 3º, 41, 54, caput e ... fez parte veio a ser travado apenas em 09.03.87, isto é, depois da vigência do decreto-lei n. 2....6º da Lei 9.028⁄1995; do art. 247 do CPC; e do art. 5º, LV, da CF⁄1988. Conforme ...
...ARTIGO 87. Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o...#Regulamento. #Vide Decreto nº 4.493, de 3.12.2002. #Regulamento. I- para exe...87 a 90. ARTIGO 246. (VETADO). ARTIGO 247. Para efeito do disposto no Título VI desta Lei, ...
...SEÇÃO IV Dos Bens Divisíveis. ARTIGO 87. Bens divisíveis são os que se podem fracionar s...ARTIGO 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e dano...ARTIGO 1.131. Expedido o decreto de autorização, cumprirá à sociedade publicar ...
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