decreto 2487 1998
- DECRETO Nº 2487, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1998. Dispõe Sobre a Qualificação de Autarquias e Fundações Como Agencias Executivas, Estabelece Criterios e Procedimentos para a Elaboração, Acompanhamento e Avaliação Dos Contratos de Gestão e Dos Planos Estrategicos de Reestruturação e de Desenvolvimento Institucional das Entidades Qualificadas e da Outras Provi...
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Agências executivas: a organização administrativa entre o casuísmo e a padronização
I. Conceito de agência executiva. II. Agências executivas na União. III. Efeitos jurídicos da qualificação. IV. Outros aspectos diferenciais. V. A agência executiva na prática. VI. Conclusão. Anexo 1 Lei 9.649 de 27 de maio de 1998. Anexo 2 Lei 9.648 de 27 de maio de 1998. Anexo 3 Decreto nº 2.487, de 2 de fevereiro de 1998. Anexo 4 Decreto nº 2.488, de 2 de fevereiro de 1998. Anexo 5 Instrução...
... agência executiva é conferido mediante decreto do Presidente da República (art. 51, §1º, da Lei n. 9.649, de 27 de maio de 1998, c/c art. 1º, §2º, do Decreto n. 2.487, de 2 ... -
A municipalização do licenciamento ambiental: uma análise da legislação ambiental vigente no município de diamantina ? minas gerais
Visto que o licenciamento ambiental tem como finalidade a prevenção e o controle de impactos ambientais causados por atividades e empreendimentos com impacto social, é imperioso o estudo da efetividade do controle, prevenção e educação do Direito Ambiental realizados pelos Municípios. A justificativa deste trabalho parte da inexatidão e previsões espaças da lei municipal nº 1.769/1990 de...
... do órgão CODEMA não dispõe de decreto do Chefe do Poder Executivo que o autorize. . ...225 da Constituição da República de 1998, sendo esse uma das inovações da Carta Const ... -
Organização da Administração Pública
...ção da autarquia se estabelece por decreto, que aprovará o regulamento ou o estatuto da ...ção do princípio da eficiência pela EC 19/1998. . De um lado, são dadas maiores autonomia e ...
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Direito Constitucional
...2º da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, diferencia o plebiscito do referendo, nos ... às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4657/1942); D: incorreta. Os direitos ...
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Direito Administartivo
... de despesa, pode ser realizada mediante decreto. . (B) A autotutela administrativa compreende ...51 da Lei 9.649/1998). Gabarito “C” (Analista – TJ/CE – ...
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A Administração Pública à Luz da Emenda Constitucional nº 19/1998
... à sua forma de provimento e, assim, deve ser declarada no decreto de nomeação, pois um servidor pode ocupar transitoriamente cargo de ...
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Direito Constitucional
...ção às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4657/1942); D: incorreta. Os direitos ...1º da Lei 9.637/1998). Além disso, o art. 2º, II, da mesma lei ...
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Direito Administrativo
... de despesa, pode ser realizada mediante decreto. . (B) A autotutela administrativa compreende ... incluído no texto constitucional pela EC 19/1998, inviabiliza que direitos fundamentais ...
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EXTRATO DO CONTRATO DE DESEMPENHO
... nº 13.934, de 11 de dezembro de 2019, Decreto de 29 de julho de 1998, Decreto nº 9.739, de 28 ...
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EXTRATO
... nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, no Decreto n° 11.427, de 2 de março de 2023; e no Decreto nº 2.487, de 2 de fevereiro de 1998. DATA DA ASSINATURA: 28 de abril de 2023. ...
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DESPACHO
... em vista o disposto no artigo 4º do Decreto" nº 2.487, de 2 de fevereiro de 1998, no artigo 7\xC2"...
- DESPACHO
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DESPACHO DE 1º DE ABRIL DE 2020
... em vista o disposto no artigo 4º do Decreto nº 2.487, de 02 de fevereiro de 1998, no artigo ...
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DESPACHO DECISÓRIO Nº 18/MDIC, DE 30 DE MAIO DE 2023
... em vista o disposto no artigo 4º do Decreto nº 2.487, de 02 de fevereiro de 1998, no artigo ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... de ocupação compulsória (prevista no Decreto-Lei 9.760/1946), no valor de 10% (dez por cento) ...LEI 9.702/1998. ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS PARA A ALIENAÇÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 1853 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2017
...árias do sistema Eletrobras, por meio do Decreto 85.589/1980, o fornecimento de energia elétrica ...ão poderá retroagir para antes de agosto de 1998; d) concessão de reajuste tarifário à ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
...2013, p. 149-163, jul.-set. 1998. . 40. COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE. Verdade, ... à finalidade específica, por meio do Decreto 6.425/2008, estabelecendo, também, o sigilo dos ...25, supl. 1, p. 2487-2492, jun. 2020. Disponível em: ...
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Decisões Monocráticas nº 713 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2018
... Maranhão, tendo em vista que um eventual decreto de improcedência neste Processo poderá produzir ... ao exterior, cerca de R$ 2,3 bilhões em 1998, disponível em: http://www1. folha. uol. com. ...
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Decisão da Presidência nº 713 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2018
... Maranhão, tendo em vista que um eventual decreto de improcedência neste Processo poderá produzir ... ao exterior, cerca de R$ 2,3 bilhões em 1998, disponível em: http://www1. folha. uol. com. ...
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Da proteção do trabalho da mulher - (arts. 372 a 401)
.... 6) V. Decreto Legislativo n. 26, de 23.6.94, que aprova o texto ... STF, ADI/2487-6, SC, TP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJU ...4º). No caso, o pedido remonta ao ano de 1998, quando inexistia Lei estendendo o benefício da ...
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Análise Censitária
... 1993 . 1994 . 1995 . 1996 . 1997 . 1998 . 1999 . 2000 . 2002 . 2003 . 2004 . 2005 . ... Legislativa do Paraná revogou o Decreto 3.044/2008, pelo qual o recorrido tinha sido ... AI 791292 2487 O AI foi interposto pelo HSCB Bank Brasil contra ...
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Jurisprudência e Ementário
...7/STJ. CONTRATO ANTERIOR À LEI N. 9.565/1998. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não ... DE DERROGAÇÃO DA LEI, POR DECRETO. MITIGAÇÃO PELA EXCEPCIONALIDADE DO DEBATE. ...
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Decisão da Presidência nº 463361 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
...PORTARIA 5.188/1999. DECRETO 5.061/2004. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E ...
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Decisões Monocráticas nº 463361 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
...PORTARIA 5.188/1999. DECRETO 5.061/2004. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E ...