... pela rede de AT da CHESF numa distância de 2487 metros até o ponto 4; do ponto 4, localizado na r...
Apelação Cível. Ação de Adjudicação Compulsória. Feito Extinto sem Resolução de Mérito - Ausência de Interesse de Processual - sob o Argumento de que o Apelante Tinha Conhecimento de que os Imóveis Estariam Hipotecados, e Também Porque, de Acordo Com o Contrato Firmado entre as Partes, Não Haveria Prazo Limite para Extinção do Mencionado ônus Real. Tendo o Apelante Adquirido e Quitado Integralmente o Preço das Salas Comerciais, Detém o Mesmo Nítido Interesse Processual de Pleitear Judicialmente, por Meio da Adjudicação Compulsória, a Regularização Dominial dos Imóveis. Patente o Interesse de Agir, e Versando a Lide sobre Matéria Exclusivamente de Direito, Pode Este Juízo Ad Quem Analisar, de Imediato, o Meritum Causae da Demanda Ante a Permissividade do Art.515, § 3º do Cpc. Adimplido o...
...Fernandez Plaza localizado na Av. ACM nº 2487, nesta Capital – no dia 07/03/1997, e, que, apó... com amparo nos artigos 11, 15, 16 e 22 do Decreto-. Lei nº 58/1937, art.466-B do CPC, e art.1418 do...
MANDADO DE SEGURANÇA. BANCOS. AGÊNCIAS. TEMPO DE ESPERA EM FILA. SUSPENSÃO. ATIVIDADES. 1. Constitui infração administrativa deixar as agências bancárias de atender os usuários no setor de caixas em tempo razoável. Lei 8.192/98. Na terceira infração, prevê a lei a suspensão temporária do alvará de funcionamento. 2. Na pendência do prazo de defesa assegurado no processo administrativo sancionador, é ineficaz o ato punitivo de suspensão temporária das atividades. 3. A Fazenda Pública é isenta do pagamento das custas processuais. Lei nº 13.471, de 23 de junho de 2010. Isenção que não se aplica às despesas judiciais por força da liminar concedida nos autos da ADI 70038755864. Recurso desprovido. Sentença modificada, em parte, em reexame necessário. (Apelação Cível Nº 70040727869, Vigésima S...
...O Decreto nº. 12.097/98, que Regulamenta a Lei municipal n...Assis Brasil, números 2487, sala/conj/gar/apto: , e outras testadas do imóve...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO - DEFERIMENTO PARCIAL. É de se acolher parcialmente os embargos declaratórios quando se verificar omissão no tocante aos honorários advocatícios de sucumbência.
... regra geral emanada da 'Lei de Usura' (Decreto-lei nº 22.626/33)" (f. 3237- sic). Diz, "como apl...2429, 2454, 2467, 2487, 2505); 2,8% (f. 2694, 2744, 2937); 3% (2565, 2575...
MANDADO DE SEGURANÇA. BANCOS. AGÊNCIAS. TEMPO DE ESPERA EM FILA. SUSPENSÃO. ATIVIDADES. 1. Constitui infração administrativa deixar as agências bancárias de atender os usuários no setor de caixas em tempo razoável. Lei 8.192/98. Na terceira infração, prevê a lei a suspensão temporária do alvará de funcionamento. 2. Na pendência do prazo de defesa assegurado no processo administrativo sancionador, é ineficaz o ato punitivo de suspensão temporária das atividades. 3. A Fazenda Pública é isenta do pagamento das custas processuais. Lei nº 13.471, de 23 de junho de 2010. Isenção que não se aplica às despesas judiciais por força da liminar concedida nos autos da ADI 70038755864. Recurso desprovido. Sentença modificada, em parte, em reexame necessário. (Apelação Cível Nº 70040727869, Vigésima S...
...O Decreto nº. 12.097/98, que Regulamenta a Lei municipal n...Assis Brasil, números 2487, sala/conj/gar/apto: , e outras testadas do imóve...
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. PROCURADOR DE MUNICÍPIO. INTIMAÇÃO VIA IMPRENSA OFICIAL, E NÃO PESSOALMENTE. Nos termos dos artigos 35 e 38 da Lei Complementar nº 73/93, 6º da Lei nº 9.028/95, 44 da Lei Complementar nº 80/94 e 41 da Lei nº 8.625/93, somente os membros da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria da Fazenda Nacional, órgãos que representam a União Federal, bem como os Defensores Públicos e o Ministério Público, devem ser pessoalmente intimados, sendo, portanto, válida a intimação via imprensa oficial para os representantes das Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que não fazem jus ao enfocado benefício, ressalvada, apenas, a exceção estabelecida no artigo 25 da Lei nº 6.830/80 (Processos de Execução F...
...despacho de fl. 2487, tendo sido contra-arrazoado às fls. 2489/2497. S...1º, V, do Decreto-Lei nº. 779/69 e 475, II, do CPC. A douta Procura...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Com a superação da Súmula 310 do TST, na esteira do posicionamento do STF no sentido de o inciso III do art. 8º da Constituição Federal ter contemplado autêntica hipótese de substituição processual ampla, em relação à qual é dispensável a outorga de mandato pelos substituídos, pois é o substituto que detém legitimação anômala para a ação, e o alcance subjetivo dessa ação não se restringe mais aos associados da entidade sindical, alcançando, ao contrário, todos os integrantes da categoria profissional. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Os argumentos da reclamada, no sentido de que os empregados não exerciam suas atividades em condições perigosas, bem como lhes eram fornecidos equipamen...
... pelos substituídos se enquadra no Decreto 93.412/86, pois não laboravam no sistema elétric...2445). Em resposta aos quesitos 5 e 6 de f. 2487, o perito esclareceu que as atividades dos substit...
MONITORIA - Cheque prescrito é hipótese típica de cabimento da ação monitoria - Súmula n° 299 do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Desnecessidade de indicação da "causa debendi" para o ajuizamento da monitoria com estribo em cheque prescrito - O recibo de prova através da devolução do cheque ou recibo passado em apartado, mas com referência expressa ao cheque que se está sendo pago - Embargos rejeitados - Recurso não provido
... Itália, a possibilidade de ser objeto de decreto injuntivo o crédito por dano decorrente da deprec... contra o Banco Bradesco S/A - agência 2487 (Caconde/SP). Tais cheques, já prescritos, consti...
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