decreto 24948
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Acórdãos nº 2269662-09.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 12 de Marzo de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. ADMISSÃO NOS TERMOS DA LEI 500/74. Pretensão ao enquadramento na categoria "F", com direito à carga mínima de 12 horas semanais e prioridade na atribuição de aulas. Impossibilidade. Servidora que à época da publicação da LCE 1.010/07 era contratada como eventual, nos termos do art. 10º do Decreto 24.948/86....
... 10º do Decreto 24.948/86. Reenquadramento que só é assegurado aos ... -
Acórdãos nº 1039414-96.2018.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 13 de Febrero de 2019
DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – MAGISTÉRIO – Pretendida a manutenção do servidor contratado pela Lei 500/74 no regime próprio dos servidores públicos, bem como o seu enquadramento na categoria "F" – Servidor que no momento da vigência da LCE nº 1.010/2007 não mantinha vínculo funcional permanente com a Administração Pública, uma vez que contratado nos moldes do art. 10 do Decreto nº 24
...Decreto nº 24.948/86 Ruptura do vínculo funcional Nova ... -
Acórdãos nº 1005281-91.2019.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 6 de Agosto de 2019
S PRESCRIÇÃO – Não ocorrência – Cabível, no caso, a aplicação da Súmula 85 do STJ – Preliminar rejeitada SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – Professora de Educação Básica II – Pretensão ao reenquadramento na categoria "F", nos termos da LC nº 1010/2007 – Impossibilidade – Autora admitida na condição de professor eventual, nos termos do art. 10 do Decreto nº 24.948/86 – Tratando-se de contratação de...
... 10 do Decreto nº 24.948/86 Tratando-se de contratação de natureza ... -
Acórdãos nº 1011683-91.2019.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 17 de Julio de 2019
PROCESSO CIVIL – Recurso de Apelação que preenche adequadamente os requisitos do artigo 1.010, do CPC/2015 – Preliminar de não conhecimento rejeitada. MAGISTÉRIO – Regime Previdenciário – Professora de Educação Básica II – Lei nº 500/74 – Pretensão a que seja vinculada ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos titulares de cargos efetivos - RPPS – Inadmissibilidade – Nova admissão...
... disso, a contratação nos moldes do artigo 10, do Decreto nº 24.948/1986 é excepcionalíssimo e ostenta ... -
Acórdãos nº 1027948-85.2018.8.26.0577 de 3ª Câmara de Direito Público, 29 de Octubre de 2019
Apelação – Professora estadual – Pedido de reclassificação de categoria – Autora que não estava em exercício de função permanente, quando a LC nº 1.010/07 entrou em vigor – Admissão da autora nos termos do art. 10 do Decreto nº 24.948/86, que é em caráter eventual – Impossibilidade de enquadramento na categoria "F" – Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1027948-85.2018.8.26.0577; Relator (a)
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Acórdãos nº 1017523-87.2016.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 27 de Junio de 2018
APELAÇÃO – PEB I – Sentença que julgou improcedente os pedidos anulação da dispensa, o enquadramento desta função-atividade na categoria "F" de servidores, o cômputo de tempo de serviço e o pagamento do período não trabalhado até sua dispensa e posterior reintegração – Caracterizada a coisa julgada material quanto ao fundamento jurídico relativo à aplicação do Decreto – SP de número 24.948/1986 -
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Acórdãos nº 0000357-98.2012.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2014
DIREITO ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR Pretendido o reenquadramento funcional na categoria "F", nos moldes previstos no art. 2º, § 2º da LC nº 1.010/2007 para garantia da estabilidade e da vinculação ao regime próprio dos servidores públicos Improcedência Irresignação Descabimento Ausência de preenchimento dos requisitos legais Servidores contratados nos moldes do art. 10, do Decreto
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Decisão monocrática Nº 1376988 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2022
...Deve ser aplicada a prescrição quinquenal, prevista no Decreto n° 20.910/32, a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda ...
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Editais - Educação
...no 444/85 alterada pela L.C 1.256/2015, de acordo com o Decreto. no 53.037/08, alterado pelo Decreto n.º 59. 447, de 19/08/13; a. ...
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Acórdãos nº 1019769-51.2019.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 19 de Marzo de 2020
embargos de declaração – Interposição fundada no artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil – Alegação de contradição – Reconhecimento dos reclamos e consequente integração do julgado – Acolhimento dos embargos sem efeito modificativo, para esclarecimentos que constarão no corpo do acórdão. RECLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL – Professora de Ensino Básico PEB I, reenquadrada para PEB II – Pretensão
... vez que fora contratada nos termos do artigo 10 do Decreto nº 24.948/1986. 2- O deslinde da controvérsia enseja a ... -
Acórdãos nº 1011459-95.2015.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2016
Professora de Educação Básica – Pretensão ao enquadramento como categoria "F" – Inadmissibilidade – Autora que não se encontrava vinculada ao Estado na data da entrada em vigor da Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007 – Admitida para ministrar aulas eventuais em apenas alguns dias de fevereiro e março de 2007 – Novo vínculo apenas em 2009 – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 1011459
... 10 do Decreto nº 24.948/86 (que Disciplina as substituições nos ... -
Acórdãos nº 1013232-78.2015.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 18 de Junio de 2018
MAGISTÉRIO. Lei 500/74. LCE nº 1.010/07. PEB I e II. Regime previdenciário. – O magistério incluía os docentes titulares de cargo, os admitidos para o exercício de função permanente (OFA) nos termos do art. 1º inciso I da LE nº 500/74 e os docentes eventuais, admitidos nos termos do art. 10 do DE nº 24.948/86 para a substituição eventual dos dois primeiros, em que o vínculo se estabelecia dia a...
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Educação - Diretorias de ensino
...inciso II, do artigo 2º, do Decreto nº 53.966, de 22, publicado. em 23-1-2009 e retificado em 6-2-2009, a ...
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Educação - Diretorias de ensino
...DE 25/10/1991. Admitindo, nos termos do Artigo 10 Decreto nº 24.948 de. 03/04 de 1986 para regência ou ministração de classes ou ...
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Acórdãos nº 0031231-66.2012.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2017
SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS – Professores – Alegação de que a Administração Pública efetuou seu incorreto enquadramento quando da entrada em vigor da LC nº 1.010/07 – Pleiteado o reconhecimento do direito ao enquadramento na Categoria "F", com fundamento nos artigos 2º, § 2º, 43 e 44, da LC nº 1.010/07 – Impossibilidade – Comprovação de que os servidores não mantinham vínculo funcional com a...
.../07 estavam admitidos para ministrar aulas, nos termos do Decreto nº 24.948/86 (fls. 1.019). Alegaram que faziam jus a serem ... - Decretos - DECRETO Nó 66.810, DE 2 DE JUNHO DE 2022
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Saúde - Gabinete do Secretário
...133, da C.E, promulgado em 05/10/89,regulamentado pelo Decreto 35.200/92, e à vista do Despacho do Coordenador de Recursos Humanos ...
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Saúde - Coordenadoria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos de Saúde
...133, da C.E, promulgado em 05/10/89,regulamentado pelo Decreto 35.200/92, e à vista do Despacho do Coordenador de Recursos Humanos ...
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Acórdãos nº 0000529-40.2012.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 21 de Agosto de 2013
AÇÃO ORDINÁRIA - Professores estaduais, admitidos nos termos da Lei n° 500/74 - Pretensão de continuarem vinculados ao sistema previdenciário próprio dos servidores públicos (SPPREV) - Descabimento - Contratação de natureza eventual Outrossim, constata-se que a dispensa e a posterior admissão ocorreram já sob a vigência da Lei Complementar nº 1.010/07 Sentença reformada Recurso da ré provido e...
... mas a pura e simples admissão nos termos do artigo 10 do Decreto nº 24.948, de 03 de abril de 1986, vigente em 02 de junho ... -
Acórdãos nº 1018783-58.2015.8.26.0564 de 2ª Câmara de Direito Público, 21 de Octubre de 2016
Professor de Educação Básica – Pretensão ao enquadramento como categoria "F" – Inadmissibilidade – Autor que não se encontrava vinculado ao Estado na data da entrada em vigor da Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007 – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação / Reexame Necessário 1018783-58.2015.8.26.0564; Relator (a): Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro...
... termos da Lei Complementar estadual n.º 1.093/2009 e do Decreto n.º 54.682/2009 (fls. 15 e ss.), razão pela qual ... -
Educação - Diretorias de ensino
...a vista da competência prevista no artigo 37, inciso V do. Decreto 52.833/08, concede nos termos do § 3° do artigo 60. da Lei 8.213/1991, ...
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Acórdãos nº 1048082-61.2015.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 7 de Mayo de 2018
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. Vinculação ao Regime Próprio da Previdência dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo SPPrev. Recorrente com vínculo funcional, quando em vigor a Lei nº 1.010/2007. Reenquadramento correto na categoria "F". Sentença de procedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação 1048082-61.2015.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 12ª Câmar
...ção deu-se com fulcro no artigo 10, do Decreto Estadual n ° 24.948/86 que remete ao artigo 1º, inciso I, ... -
Acórdãos nº 1011449-51.2015.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 8 de Febrero de 2018
APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA – REENQUADRAMENTO – Pretensão de ser reenquadrada da categoria "O" para a categoria "F" – Sentença de improcedência – Pleito de reforma da sentença – Não cabimento – Servidora contratada por tempo determinado nos termos da Lei Est. nº 500, de 13/11/1.974 – Dispensa em 07/12/2.006 com readmissão em 15/06/2.013 –
... em 2.006 para ministrar aulas eventuais, nos termos do Decreto Estadual nº 24.948, de 03/04/1.986, com fundamento na Lei ... -
Educação - Diretorias de ensino
...aos Núcleos de Recursos Humanos pelo artigo 173, do Decreto. nº 66.457, de 28 de janeiro de 2022, c/c alínea “b”, inciso. V, ...
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Acórdãos nº 1011417-75.2017.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2018
"APELAÇÃO – APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS E ABONO PERMANÊNCIA – Negativa – Interrupção no serviço prestado – Novo vinculo após as Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03 – Impossibilidade de proventos integrais, possibilidade de recebimento do abono permanência desde quando adquiriu o tempo para aposentadoria - Sentença de procedência parcial mantida – Recursos desprovidos". (TJSP; ...
... 10 do Decreto 24.948/86. Houve apresentação de contrarrazões aos recursos ...