ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS DE TRANSBORDO. Não fere a lei nem a Constituição Federal a exigência do reembolso imediato das despesas de transbordo, custeadas por terceiro, para transporte dos passageiros que tiveram a viagem interrompida. No tocante à multa, a retenção do veículo como meio de coerção para a efetivação do pagamento é inconstitucional (Súmulas 70, 323 e 527 do Supremo Tribunal Federal). Agravo parcialmente provido.
... executando os serviços de que trata o Decreto nº 2.521/98 sem prévia delegação. Assevera que...85, inciso I, do Decreto 2521, de 20 de março de 1998, publicado no D.O.U. de m...
Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com revisão contratual e repetição de indébito - Sistema Financeiro da Habitação - Execução Hipotecária Extrajudicial prevista no Decreto-lei 70/66 - Constitucionalidade - Correção do Saldo devedor pela TR - Contrato posterior à Lei n° 8.177/91 - Possibilidade - Plano de Equivalência Salarial - Adoção da Tabela Price - Capitalização de juros inexistente -Juros praticados em consonância com a legislação vigente à ocasião - Perdas inflacionárias - Plano Collor I - Recomposição devida - Bilateralidade presente -Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa não configurado - Recurso improvido.
...Rodrigo/Aügus l Relato. Voto n° 2521 18a Câmara de Direito Privado D Apelação n° 7....
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO POR TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS (DECRETO Nº 2.521/98) - DESPESAS E MULTA EM FACE DA APREENSÃO (TRANSBORDO): DEVIDAS E IMPUTÁVEIS COMO REQUISITO PRÉVIO À LIBERAÇÃO DO VEÍCULO - SENTENÇA REFORMADA: SEGURANÇA DENEGADA. Ao poder concedente incumbe aplicar as penalidades regulamentares e contratuais (art. 29, II, da Lei nº 8.987/95). O Dec. 2.521/98 (art. 83) veio regulamentar, entre outras, as formas de penalidades por atos contrários às leis que disciplinam o setor, na mesma linha da Lei nº 10.233/2001, que outorgou à ANTT a atribuição de regulamentar o serviço de transporte. A Resolução ANTT nº 17/2002 apenas "compilou" o Decreto 2.521/98. Colhe-se da doutrina qualificada que infrações e sanções administra...
... 83, VI 'a' e 85, inciso III, do Decreto nº 2521, de 20 de março de 1998..", constando a observaç...
..., com preços incentivados, lastreado no Decreto-Lei nº 288, de 28/02/67, até que o Tribunal de C... (OAB/MT 7047); Mário Ribeiro de Sá (OAB/MT 2521); Leila Viana Lopes (OAB/MT 6307-B); José Marcíl... do Fundef aplicados nos exercícios de 1998 e 1999 pelo gestor Francisco José Ribeiro Bezerra...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, I E VI, DO CP). PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENTREVISTA PRÉVIA DA RÉ COM DEFENSOR ANTES DA CONFISSÃO NA FASE POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. O dispositivo legal que impõe a entrevista prévia do acusado com o defensor (art. 185, §2º, do Código de Processo Penal) diz respeito ao interrogatório, ou seja, ao processo judicial, onde, justamente, são imprescindíveis as garantias do contraditório e da ampla defesa. No caso dos autos, a ré foi revel. Ademais eventual nulidade verificada no inquérito policial não atinge o processo, se no desenvolvimento deste foram rigorosamente respeitadas os direitos e as garantias constitucionais do acusado. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROV...
..."No dia 26 de junho de 1998, durante a madrugada, na Rua Treze de Maio, nº 51...124). Decreto, assim, a extinção da punibilidade dos réus pel...2521. ...
TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR FISCAL. LIMINAR CONCEDIDA. PROCESSO PRINCIPAL NÃO AJUIZADO. ARTS. 11 E 13 DA LEI 8.397/92. PERICULUM IN MORA NÃO COMPROVADO. Nos termos do art. 11 da Lei 8.397/92, quando concedida medida cautelar fiscal em procedimento preparatório, a Fazenda Nacional deverá propor a execução judicial da dívida ativa no prazo de 60 dias, contados da data em que a exigência se tornou irrecorrível na esfera administrativa, o que não ocorreu. Agravo retido provido para afastar a multa de 1% aplicada aos ora apelantes por considerar protelatórios os Embargos de Declaração. Apelação provida.
... entre janeiro de 1994 e dezembro de 1998, em quantias que, atualizadas até 30.06.99, equiv...(fls. 2521). d) Da Ausência dos Pressupostos Legais para a C... o fato da opção, pelo REFIS (Decreto 3.431, de 24.4.00 /cf. Lei 9.964, de 10.4.2000). I...
TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR FISCAL. LIMINAR CONCEDIDA. PROCESSO PRINCIPAL NÃO AJUIZADO. ARTS. 11 E 13 DA LEI 8.397/92. PERICULUM IN MORA NÃO COMPROVADO. Nos termos do art. 11 da Lei 8.397/92, quando concedida medida cautelar fiscal em procedimento preparatório, a Fazenda Nacional deverá propor a execução judicial da dívida ativa no prazo de 60 dias, contados da data em que a exigência se tornou irrecorrível na esfera administrativa, o que não ocorreu. Agravo retido provido para afastar a multa de 1% aplicada aos ora apelantes por considerar protelatórios os Embargos de Declaração. Apelação provida.
... entre janeiro de 1994 e dezembro de 1998, em quantias que, atualizadas até 30.06.99, equiv...(fls. 2521). d) Da Ausência dos Pressupostos Legais para a C... o fato da opção, pelo REFIS (Decreto 3.431, de 24.4.00 /cf. Lei 9.964, de 10.4.2000). I...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
oxido nitrico | aperfeiçoamento profissional | Responsabilidade civil da administração | judiciario mg | The Islamic Council | The Salvation Army Eastern Territory | Elizabeth Pearce | ICTS Europe Holdings B.V. | course due law of texas
