decreto 2613
- DECRETO LEI Nº 1146, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970. Consolida os Dispositivos Sobre as Contribuições Criadas pela Lei 2613, de 23 de Setembro de 1955, e da Outras Providencias.
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LEI ORDINÁRIA Nº 8706, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Criação do Serviço Social do Transporte - Sest e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Senat.
... Art. 13. Aplicam-se ao SEST e ao SENAT o art. 5º do Decreto-Lei nº 9.403, de 25 de junho de 1946, o art. 13 da Lei nº 2.613, de 23 ...
- DECRETO Nº 3067, DE 21 DE MAIO DE 1999. Altera o Decreto 2.613, de 3 de Junho de 1998, que Regulamenta o Artigo 4 da Lei 9.602, de 21 de Janeiro de 1998, que Trata do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Transito - Funset.
- DECRETO Nº 2613, DE 03 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta o Artigo 4 da Lei 9.602, de 21 de Janeiro de 1998, que Trata do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Transito - Funset, e da Outras Providencias.
- Decreto-Lei nº 58 de 21/11/1966. DELIMITA OS EFEITOS DO ARTIGO 2 DA LEI 5.907, DE 2 DE SETEMBRO DE 1966, ESTABELECE NOVO CRITERIO PARA CONTRIBUIÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº 2008/0038242-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 195, I da CF, 1º, 3º e 6º, § 4º, da Lei n. 2.613/55 e 3º do Decreto-Lei n. 1.146/70 e dos arts. 240 da CF, 62 do ADCT, 2º do Decreto-Lei n ... 60 da Lei 2613/55, foi prevista contribuição social de interesse de categoria ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2613, DE 23 DE SETEMBRO DE 1955. Autoriza a União a Criar Uma Fundação Denominada Serviço Social Rural.
... IV. Os prédios rústicos e os semoventes adquiridos pela União em virtude do decreto-lei nº 1.907 de 26 de dezembro de 1938; ... V. As doações ou legados que lhe forem feitos e as dotações orçamentárias a êle destinadas ...
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Acórdão nº 2001/0160833-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 195, I da CF, 1º, 3º e 6º, § 4º, da Lei n. 2.613/55 e 3º do Decreto-Lei n. 1.146/70 e dos arts. 240 da CF, 62 do ADCT, 2º do Decreto-Lei n ...
- DECRETO Nº 715, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992. Delega Aos Ministros de Estado do Trabalho e da Indústria, do Comércio e do Turismo Competência para Aprovar os Orçamentos das Entidades que Menciona.
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Em vigor
Estatuto da Terra
... , restabelecida a instância administrativa disciplinada pelo Decreto-Lei n. 9.760, de 5 de setembro de 1946, e com autoridade para reconhecer ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08057914820204058500), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0805791-48.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI ADVOGADO: Bruno Novaes Rosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA:
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0283154-94.2018.8.19.0001 (Criminal), 30-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INIBITÓRIA CUMULADA COM ANULATÓRIA DE DÉBITOS. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES EM OBRAS REALIZADAS POR EMPRESA CONTRATADA PELA AUTORA. ALEGADA DUPLICIDADE NA AUTUAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A SE ABSTER DE LAVRAR MULTAS ADMINISTRATIVAS EM DESFAVOR DA AUTORA, RELATIVAMENTE ÀS IRREGULARIDADES DAS OBRAS PELAS QUAIS NÃO É...
... INTELIGÊNCIA DO ... ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 43.600/2017. PERMISSÃO LEGAL ... PARA QUE SEJAM AUTUADAS PELA MESMA ... -
Acórdão nº 2003.34.00.015151-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 20 de Abril de 2007
... a expressa manifestação quanto ao artigo 6º da Lei 2.613/55; Decreto-Lei 1.146/70; Lei Complementar 11/71; ... arts. 149, 184, 185, 193 e 195 ...
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Acórdão nº 2003.34.00.015151-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 20 de Abril de 2007
... a expressa manifestação quanto ao artigo 6º da Lei 2.613/55; Decreto-Lei 1.146/70; Lei Complementar 11/71; ... arts. 149, 184, 185, 193 e 195 ...
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Acórdão Nº 2402-011.205 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/04/2023
... Decreto-lei nº 1.146/70 que estabeleceu como sujeito passivo as pessoas ...
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Acórdão nº 2007/0116613-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3º do Decreto-Lei 1.146/70 e 15, II, da LC 11/71 foi extinta pelo art. 3º da Lei ...
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Acórdão Nº 630898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições...
... 2.613/55 (modificada pelo Decreto-lei nº 1.146/70), não foi recepcionada ... pela Constituição Federal ... -
Acórdão Nº 2402-010.748 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/09/2022
... A pelo Decreto 3048/99, as informações prestadas na Guia de Recolhimento do ... Fundo ...
- DECRETO Nº 62412, DE 15 DE MARÇO DE 1968. Delega Ao Ministro de Estado do Planejamento e Coordenação Geral a Competencia Prevista Nos Artigos 11 e 13 da Lei 2.613, de 23 de Setembro de 1955.
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nº 1999.01.00.053467-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 9 de Abril de 2002
... nos artigos 12 e 13 da Lei 2.613/55 e do artigo 8º, inciso IV, do Decreto 87.043/82 ... Em suas razões de apelação, o INSS afirma ser legal a ... 2613 de 1955 decorre que sendo o SESI equiparado à União Federal, está este ...
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Acórdão nº 2006/0095768-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Decreto-Lei n. 1.110/70, com o escopo de promover e executar a reforma agrária, a ...
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LEI Nº 17.346, DE 12 DE JULHO DE 2021. Modifica a Lei nº 14.696, de 4 de junho de 2012, que institui as Políticas de Incentivo aos Esportes denominadas Time Pernambuco e Passaporte Esportivo, no âmbito do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os arts. 10 e 11 da Lei nº...
... Paralímpicos, conforme critérios a serem definidos em decreto; ... II - Técnico Internacional “A”: destinada a técnicos esportivos ... retroativo a 15 de março de 2021 ... Nº 2613 - Reconduzir tendo em vista o art. 11 do Decreto nº 39.200 de 18 de ...
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Decisão da Presidência nº 1276563 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2020
... 13 da Lei n° 2.613/55 e pelo artigo 12, parágrafo único, do Decreto n° 57.375/65 foi devidamente recepcionada pela Constituição Federal de ...
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Decisão monocrática Nº 1379885 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2022
... 6°, § 4°, da Lei 2.613/1955 c/c o art. 3° do Decreto-lei 1.146/1970, e da contribuição de 2,5%, prevista no art. 6°, caput, ...
- Acórdão nº 74062 de Primeira Turma, 25 de Agosto de 1972