TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - MERCADORIA ESTRANGEIRA OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AFASTANDO INCIDÊNCIA DO IPI: IMPOSSIBILIDADE - DESEMBARÇO ADUANEIRO: FATO GERADOR DO IPI (RIPI / 98, ART. 32, I) - VEROSSIMILHANÇA AUSENTE -- AGRAVO PROVIDO MONOCRATIVCAMENTE - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. - O provimento monocrático do art. 557, § 1º A, do CPC pressupõe manifesto confronto da decisão recorrida com jurisprudência dominante de Tribunal Superior. - É de lei e jurisprudência dominante do STJ a indispensabilidade da verossimilhança da alegação para que concedida antecipação de tutela, cuja falta dispensa o julgador do exame dos demais requisitos (v.g. REsp nº 265.528 /RS). - Se a matéria de fundo não é abonada pela jurisprudência ou incontrovertida, não há veross...
... para a avaliação do pedido (Decreto 91.030/85, art. 295). ...............................
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - IPI EM "ADMISSÃO TEMPORÁRIA" DE AERONAVE: ISENÇÃO - APELAÇÃO DE SENTENÇA DENEGATÓRIA DE SEGURANÇA RECEBIDA NO SÓ EEITO DEVOLUTIVO - EFEITO SUSPENSIVO NÃO AMPARADO PELA JURISPRUDÊNCIA - SÚMULA Nº 405 DO STF - SEGUIMENTO NEGADO - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. - O caráter auto-executório do MS impede que, denegada a segurança, seja a respectiva apelação recebida no duplo efeito, exceto havendo flagrante ilegalidade ou abusividade e nas situações excepcionais onde não for possível a recomposição material de uma situação fática (dano irreparável ou de árdua recomposição), o que não é o caso, pois a aventada exação é, a todo tempo restituível, se de fato indevida vier a ser declarada. - Se, de início, se deferiu a liminar, mas, por fim, denegou-se a segurança, ...
... de admissão temporária de que trata o Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1996, e se sujeit...32, I, do RIPI (Decreto nº 2637, de 25/06/98), eventual suspensão da exigibilidad...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO MONOCRÁTICA. REVISÃO DOS CONTRATOS: Possibilidade, inclusive de ofício, a fim de excluir cláusulas abusivas frente ao CDC. Súmula nº 286 do STJ. APLICAÇÃO DO CDC: Por tratar-se de típico contrato de adesão, é de ser aplicado o CDC. Súmula nº 297. JUROS REMUNERATÓRIOS: Impossível a limitação, pois às instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, não se aplicam as disposições do Dec. Nº 22.626/33. Ademais, a questão embora polêmica, encontra-se sedimentada por larga maioria no STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO: É cabível a repetição de indébito simples, independente da prova de ter o banco agido de má-fé. Decisão monocrática ¿ Recurso parcialmente pr...
...4032 4504 2637 0459 e n. 5390 8272 1254 0770) ajuizada por Adrian..., não se aplicam as disposições do Decreto n° 22.626/33 quanto à taxa de juros. Recurso esp...
RECURSO ESPECIAL. PENAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1º DA LEI 8.137/90, ART. DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E ART. 9º, § 2º, DA LEI Nº 10.684/03. ANÁLISE PREJUDICADA. Considerando-se a concessão da ordem de habeas corpus pelo Supremo Tribunal Federal, determinando o trancamento da ação penal no tocante ao delito previsto no art. 1º, incisos I e II, da Lei 8.137/90, resta prejudicada a análise do recurso especial neste ponto. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. CONTRARIEDADE AOS ARTS. º, CAPUT, 7º, INCISOS II E III, DA LEI Nº 7.492/86 E ART. 386, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NÃO CONHECIMENTO. No tocante ao pedido relativo à violação dos arts. 7º, incisos II e III, da Lei 7.492/86 e 386, inciso III, do Código de Processo Penal, funda...
...(fls. 2637 e 2638). [..]. No tocante às operações se... a devida correlação entre o decreto condenatório e os fatos denunciados. Descaracte...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CIRCULAÇÃO DE COMBUSTÍVEL. PROVA DOS AUTOS. PARECER TÉCNICO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO NÃO ATACADA. SÚMULA 283/STF. O Tribunal de origem, após análise de farta documentação acostada aos autos, concluiu pela legalidade do lançamento efetuado pelo Fisco Estadual pela circulação de combustível, porquanto em momento algum conseguiu a recorrente afastar a presunção de legitimidade e veracidade que reveste o título fiscal. O acórdão recorrido assentou que o lançamento fundou-se nos diversos documentos apreendidos na sede da empresa, onde evidenciou-se a ocorrência de diversas irregularidades, tais como, saída de mercadoria sem documentação fiscal, reaproveitamento de notas fiscais de saída, saídas para falsos des...
...2637⁄2638):. "Argui a Apelante a nulidade do processo admini... o disposto no artigo 9º, alínea 'b', do Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997, a cujo teor:....
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE CANDIOTA. Com base no que dispõe o art. 1º do Decreto-lei nº 20.910/32, as ações ajuizadas contra a Fazenda Pública prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Na espécie, o prazo prescricional iniciou com o vencimento das notas fiscais apresentadas. Ajuizada a demanda mais de cinco anos após, prescrita está. Não interrupção do prazo prescricional. Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70013089610, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 30/11/2005)
..., decorrente do inadimplemento das notas nº 2637 e 3468, vencidas em 12/08/96 e 10/06/98. A ação,...
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