FUNDANDO-SE A EXCUSA PARA A ENTREGA DA MERCADORIA EM MOTIVO DE FORÇA MAIOR, RESULTANTE DA APREENSAO PELA AUTORIDADE JUDICIAL, VISLUMBRA-SE, NESSA CIRCUNSTANCIA, O CHAMADO 'FATO DO PRINCIPE', DE SEU NATURAL INVENCIVEL, E, POR ISSO, OPONIVEL A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. TRATANDO-SE DE RECUPERAÇÃO EXCLUEM-SE, DE SEU ÂMBITO, OS CASOS FIGURADOS DE AVARIA, PERDA OU FURTO, PREVISTOS PELO DECRETO N. 2681, DE 1912.
Responsabilidade civil. Assalto em onibus. Dano ao passageiro. Responsabilidade da transportadora. Constituicao Federal, art. 37, par. 6. Devido ao crescente reconhecimento publico dos danos diariamente causados aos passageiros de onibus pelos assaltantes no Rio de Janeiro, ocorre uma "repolitizacao dos riscos". Em decorrencia dessa percepcao social do risco de violencia durante a execucao do contrato de transporte coletivo, torna-se indispensavel rediscutir politicamente a responsabilidade da empresa transportadora, pelos danos sofridos pelos roubos em onibus. Eventualmente, a responsabilizacao da empresa transportadora pelos danos originais por assaltos, precisara' ser expressamente estipulada, atraves de regulamentacao detalhada, pelo Estado. Desde a Constituicao de 1988, esta' pre...
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA. FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, QUE PASSOU A REGULAR O TRANSPORTE DE PESSOAS E COISAS. SINISTRO. INDENIZAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO. SEGURADORA ASSUME A POSIÇÃO DA SEGURADA. RELAÇÃO MERCANTIL. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO CDC. A seguradora, arcando com a indenização securitária, está sub-rogada nos direitos de sua segurada, podendo, dentro do prazo prescricional aplicável à relação jurídica entabulada por esta, buscar o ressarcimento do que despendeu, nos mesmos termos e limites que assistiam à segurada. No entanto, a relação jurídica existente entre a segurada e a transportadora ostenta nítido caráter mercantil, não podendo, em regra, ser aplicada as normas inerentes às relações de consumo, ...
... jurídica era anteriormente regulada pelo Decreto-Lei 2.681⁄1912, aplicando-se a prescrição ânu...2681⁄1912. No caso dos transportes de mercadorias, mais espe...
RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA. SUCESSIVOS ROUBOS DE CARGA POR BANDO FORTEMENTE ARMADO. FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA POR PARTE DA TRANSPORTADORA. Cuida-se de transporte rodoviário de carga realizado antes da vigência do Código Civil atual, devendo ser aplicadas as regras do Código Comercial e da legislação especial 2. O roubo, por ser equiparado ao fortuito externo, em regra, elide a responsabilidade do transportador, pois exclui o nexo de causalidade, extrapolando os limites de suas obrigações, visto que a segurança é dever do Estado. Com o julgamento do REsp 435.865 - RJ, pela Segunda Seção, ficou pacificado na jurisprudência do STJ que, se não for demonstrado que a...
... e violação aos artigos 1º do Decreto 2.681⁄12, 25 do Decreto 89.874⁄84, 102 do Cód...2681⁄1912. No caso dos transportes de mercadorias, mais espe...
...dor e avançado Decreto ~n 2.681//2, regulador da responsabilidade civil d... nos artigos ~°, 1°, e 17, 1 do Decreto n 2681, de 7.12.1912, relativo a responsabilidade civil d...
CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA. DESVIO DA CARGA. INDENIZAÇÃO AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. SUBROGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DO DECRETO 2.681/1912. VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PRECEDENTES DO STF. PROTESTO INTERRUPTIVO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 171, I E II DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTE STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. A Seguradora, ao efetuar o pagamento da indenização decorrente do prejuízo advindo pelo desvio da carga, ocorrido por culpa da transportadora, sub-rogou-se nos direitos da segurada em se ressarcir dos valores, acrescidos de juros e correção monetária. A Seguradora assume o lugar de sua cliente, pois honrou integralmente com o pagamento da indenização devida. Nestes termos, recebe os mesmos direitos e deveres da sub-rogada, nos limites da sub-rogação. ...
..., 3 do Código Comercial e 9º do DL 2681⁄1912), sendo a ação despachada em 29⁄05⁄1995 e a ...
PROCESSO CIVIL - NULIDADE - PROVA - INDEFERIMENTO - PRECLUSÃO - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - ACIDENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO ESTÉTICO E MORAL - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Em ação de acidente de trânsito, sob o comando do rito sumário, o réu deverá postular a produção de prova no momento em que apresenta a contestação, sob pena de preclusão. A responsabilidade do transportador é objetiva, em razão do que há inversão do ônus da prova, ou seja, a parte ré para se desobrigar da indenização terá que provar que a vítima, exclusivamente, deu causa ao acidente ou que o mesmo ocorreu por caso fortuito ou força maior A indenização por dano estético não se cumula com a do dano moral, porquanto é uma espécie deste gênero. A fixação do quantum indenizatório por dano mor...
..., quer sob a eficácia do artigo 17 do Decreto 2681, quer sob o comando emergente do § 6º, do a...
APELAÇÃO CÍVEL. RITO SUMÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. ASSALTO EM COLETIVO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA AUTORA, PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA CORRESPONDENTE A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A SER ARBITRADA PELO JUÍZO. CÔNJUGE DA AUTORA QUE É VÍTIMA FATAL DE ROUBO, EM ÔNIBUS DA RÉ. EVENTO QUE SE REVELA COMO MAIS UM DOS INÚMEROS CASOS OCORRIDOS EM NOSSA CIDADE, NÃO PODENDO SER CONSIDERADO FORTUITO EXTERNO. O FURTO OU O ROUBO PRATICADOS NO INTERIOR DE COLETIVO, INSEREM-SE NA PREVISIBILIDADE DO FORTUITO INTERNO. A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO É OBJETIVA VEZ QUE DEVEM ADOTAR MEIOS PARA IMPEDIR A OCORRÊNCIA DE FATOS QUE ...
...Conforme dispõe o artigo 17, do Decreto n. 2681, o artigo 14 da Lei 8078, Código de Def...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE TRANSPORTES. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, FACE À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. (Agravo de Instrumento Nº 70010986743, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 28/02/2005)
...Cita que o art.19 do decreto 2681 de 1912, assegura ao transportador a ação r...
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