PREVIDENCIARIO - Pretensão de suspensão dos descontos efetuados a título de contribui ção previdenciária - LC n. 943/03 - Inadmissi- bilidade - Constitucionalidade da exigência - Precedentes nesta E. Câmara - Ação julgada prescrita - Afastamento da prescrição e jul gamento de improcedente a ação, com base no art. 269, I, do CPC - Recurso parcialmente provido.
...VOTO 26851. APELAÇÃO CÍVEL n° 990.10.414336-5 - SÃO PAUL.... Isto porque, nos termos do art. Io, do Decreto n. 20910/32, compreendendo a presente ação prest...
*RESPONSABILIDADE CIVIL - Prestação de serviços - Saque fraudulento em conta bancária - Relação de consumo configurada ~ Eficácia dos serviços não comprovada - Irrelevância da existência de culpa por parte da entidade bancária - Teoria do risco do negócio adotada (CDC, art. 14), ausentes as excludentes elencadas no parágrafo 3o - Pedido indenizatório procedente - Recurso do réu desprovido, no particular. DANO MORAL - Responsabilidade civil - Operação fraudulenta em conta bancária - Existência de abalo moral passível de reparação -Consideração das circunstâncias da causa, da capacidade econômica das partes e das finalidades reparatoria e pedagógica no arbitramento - Excesso configurado - Recurso provido em parte para reduzir o montante condenatório.*
.... MELO COLOMBI . RELATOR . VOTO N°: 26851e APEL.N0: 990.10.388480-9 COMARCA: SANTO ANDRÉ APT...Pugna pela reforma do julgado para o decreto . 2 . ^TRIBUNA L DE JUSTIÇA DO ESTADO...
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