ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA 85/STJ. DECISÃO FIRMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO RESP N. 990.284/RS (ART. 543-C, DO CPC). ACORDO JUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ERRO, DOLO OU COAÇÃO. Deve ser rejeitada a alegada violação do art. 535, I e II, do CPC, uma vez que o acórdão recorrido está devidamente fundamentado. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes, desde que fundamente sua decisão. Nesse sentido: AgRg no REsp 1085018/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, P...
...4º do Decreto 20.910⁄32, assim como os arts. 206, § 5º, I, d... 1704⁄98, e reedições, o Decreto nº 2693⁄98 e a Portaria MARE nº 2179⁄98. Inclusive, não s...
- Ação direta de inconstitucionalidade. Medida Cautelar. Medida Provisória nº 1702-2, de 28.8.1998, que 'estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal', arts. 6º e 7º, caput e parágrafo único. 3. Decreto nº 2693, de 28.7.1998, sobre os procedimentos para pagamento da extensão da vantagem referida, arts. 8º, 9º e parágrafos. 4. Alegação de ofensa aos arts. 5º, XXI e XXXV; 8º, III, e 37, VI, todos da Constituição Federal. 5. O art. 7º e seu parágrafo único prevêem, apenas, a faculdade de os servidores receberem o que devido, administrativamente, nos termos e forma definidos nas normas em apreço. Não retiram esses dispositivos a possibilidade de os servidores pros...
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.704/98. SÚMULA Nº 672 DO STF. COMPENSAÇÃO. ACORDO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA FACULTATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. Os servidores públicos civis beneficiados pela Lei 8.627/93 com índices abaixo de 28,86% possuem direito à percepção das diferenças resultantes da aplicação de percentual inferior, ou a sua integralidade, na circunstância de não haver sido concedido qualquer reajuste, como, aliás, reconheceu a MP 1.704, de 30 de junho de 1998, ao proceder à incorporação do referenciado índice aos vencimentos, e o Supremo Tribunal Federal, ao editar a Súmula nº 672, assim enunciada: "O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, estende-se aos servidores civis do Poder...
...COMPENSAÇÃO. LEI Nº 8.627/93. DECRETO Nº 2.693/98 E PORTARIA MARE Nº 2.179/98. CORREÇ...3. Decreto nº 2693, de 28.7.1998, sobre os procedimentos para pagamen...
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. LEIS N.os 8.112/90 E 9.527/97. REAJUSTE DE 28,86%. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. Os reposicionamentos determinados pela Lei n.º 8.627/93 foram considerados pelo Supremo Tribunal Federal como reajuste geral de vencimentos, tendo, portanto, reflexos nos soldos e vencimentos dos servidores, consoante se depreende do art. 2.º da Lei n.º 8.627/93. As diferenças entre os valores percebidos por força da Lei n.º 8.627/93 e o índice geral médio de 28,86% devem incidir sobre a remuneração dos servidores, na medida em que incidem sobre o vencimento básico e sobre as parcelas que não possuam este como base de cálculo, atentando-se para que não reste configurado o bis in idem, relativamente àquelas gratifi...
... 9.527⁄97 e conseqüente aplicação do Decreto 2.693⁄98 que determinou a atualização remunera... do artigo 6º do Decreto nº 2693⁄98 ao caso dos autos." (fl. 269). Afirma, também, qu...
NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO REVISIONAL. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS REGISTROS DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O simples ajuizamento de ação revisional de débito não impede o registro do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE DE VALORES CONTRATADOS CUJA ALEGADA ABUSIVIDADE NÃO RESTOU DE PLANO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC DESATENDIDOS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EXPOSTAS NA INICIAL DA AÇÃO. AGRAVO PROVIDO, CASSANDO-SE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA NO JUÍZO A QUO. (Agravo de Instrumento Nº 70026322693, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 25/03/2009)...
...|Nº 700 2632 2693 |COMARCA DE PORTO ALEGRE. |UNIBANCO UNIAO DE BANCO... a limitação a 12% ao ano, prevista no Decreto nº 22.626/33, salvo hipóteses legais específica...
Tomada De Contas Especial. Conversão De Representação. Irregularidades Na Gestão De Recursos Do Sistema Único De Saúde - Sus. Audiências. Citações. Revelia De Alguns Responsáveis. Acolhimento Das Alegações De Defesa Do Município E Rejeição Dos Demais Responsáveis. Acolhimento Das Razões De Justificativa De Um Responsável E Rejeição Dos Demais. Contas Regulares Com Ressalva Do Município E Contas Irregulares Dos Demais Responsáveis. Débito. Multa. Inabilitação Dos Responsáveis Para Exercício De Cargo Em Comissão Ou Função De Confiança No Âmbito Da Administração Pública Federal. Longo Tempo Decorrido Desde Os Fatos. Prejuízo Das Garantias Do Contraditório E Da Ampla Defesa Das Empresas Contratadas. O Longo Decurso De Prazo Entre a Ocorrência Das Irregularidades e a Realização De Oitiva Por...
...93 do Decreto-lei 200/1967 c/c o art. 66 do Decreto 93.872/1986,...13. NF 134 17/07/1998 3.774,80 2677, 2693, 2705, 2726 e 2739, vol. 13. NF 141 19/08/1998** ...
...DECRETO-LEI 4597/42. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO DIVERSA.... Provisória nº 1704/98 e do Decreto nº 2693/98 editados há menos de cinco anos da propositura...
... Provisó 1704/98, regulamentada pelo Decreto nº 2693, de 28/07/98 e a Portaria MARE nº 2179, ...
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